Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: LEANDRO DO NASCIMENTO GARCIA
EXECUTADO: INFINITE PAY SOLUCOES E PROCESSAMENTOS LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DIÁRIO ELETRÔNICO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Diário da justiça ao(à) Dr(a) Advogado do(a)
EXEQUENTE: GILSON DIAS NETTO - ES31258, para comprovar o CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DA FAZER consistente no restabelecimento do acesso total do Requerente à sua conta bancária, no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da sentença. Fixo multa diária de R$200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento da medida, com cômputo cumulativo limitado a R$5000,00. Desde já,em caso de descumprimento total, estabeleço a conversão da obrigação em perda e danos que deixo fixadas no montante total das astreintes (R$5.000,00 - cinco mil reais), bem como para proceder ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescido o valor de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, no período compreendido entre a citação e até a presente data, sendo que a partir do arbitramento a quantia deverá ser atualizada pela taxa SELIC(taxa que engloba juros e correção), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC e constrição judicial de valores. GUARAPARI-ES, 7 de abril de 2026. Diretor de Secretaria
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 PROCESSO Nº 5010237-72.2025.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)