Apelação / Remessa Necessária 5003250-45.2024.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Registro de EmpresaLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/03/2025

Valor da Causa

R$ 22.000,00

Órgão julgador

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento Comum Cível · Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde 3° Grau · TJES · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ

Autor

JUCEES

Terceiro

MARIA JOSE PONTES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO ODA E SILVA

OAB/GO 34013·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/04/2026, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

01/04/2026, 17:50

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

27/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE PONTES DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

03/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

03/03/2026, 00:04

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

20/01/2026, 19:10

Expedição de Intimação eletrônica.

14/01/2026, 17:55

Todas as movimentações(64)

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

09/04/2026, 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para NPRE

01/04/2026, 17:50

Recebidos os autos

01/04/2026, 17:50

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 15:34

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 15:34

Decisão

•14/01/2026, 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 15:34

Conclusos para decisão a Vice-Presidente

27/03/2026, 14:54

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 14:53

Decorrido prazo de MARIA JOSE PONTES DA SILVA em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

03/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2026.

03/03/2026, 00:04

Expedição de Intimação - Diário.

03/02/2026, 17:29

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:27

Juntada de Petição de agravo (inominado/legal)

20/01/2026, 19:10

Expedição de Intimação eletrônica.

14/01/2026, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2026, 17:55

Processo devolvido à Secretaria

13/01/2026, 19:03

Recurso Especial não admitido

13/01/2026, 19:03

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente

07/01/2026, 12:33

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 12:33

Decorrido prazo de MARIA JOSE PONTES DA SILVA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

13/11/2025, 00:01

Publicado Intimação - Diário em 12/11/2025.

13/11/2025, 00:01

Expedição de Intimação - Diário.

10/11/2025, 19:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas

18/10/2025, 07:13

Recebidos os autos

18/10/2025, 07:12

Expedição de Certidão.

18/10/2025, 07:12

Juntada de Petição de recurso especial

02/10/2025, 15:32

Publicado Acórdão em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

27/09/2025, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

25/09/2025, 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/09/2025, 13:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/09/2025, 15:06

Juntada de certidão - julgamento

23/09/2025, 17:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/09/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

02/09/2025, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/09/2025, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

21/08/2025, 13:11

Pedido de inclusão em pauta

21/08/2025, 13:11

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

18/08/2025, 17:39

Decorrido prazo de MARIA JOSE PONTES DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:01

Decorrido prazo de MARIA JOSE PONTES DA SILVA em 23/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

24/06/2025, 00:02

Publicado Despacho em 12/06/2025.

24/06/2025, 00:02

Expedição de Intimação - Diário.

10/06/2025, 15:08

Publicado Acórdão em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:08

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 17:47

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

09/06/2025, 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2025, 14:14

Expedição de Intimação - Diário.

06/06/2025, 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 17:49

Conhecido o recurso de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.152.080/0001-10 (APELADO) e não-provido

02/06/2025, 21:20

Juntada de certidão - julgamento

28/05/2025, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2025, 16:01

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/05/2025, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

16/04/2025, 15:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/04/2025, 13:43

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2025, 18:14

Pedido de inclusão em pauta

28/03/2025, 18:14

Recebidos os autos

24/03/2025, 15:11

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

24/03/2025, 15:11

Distribuído por sorteio

24/03/2025, 15:11

Decisão

•13/01/2026, 19:03

Acórdão

•25/09/2025, 13:14

Acórdão

•24/09/2025, 15:06

Relatório

•21/08/2025, 13:11

Despacho

•10/06/2025, 15:08

Despacho

•09/06/2025, 17:47

Acórdão

•06/06/2025, 17:49

Acórdão

•02/06/2025, 21:20

Relatório

•28/03/2025, 18:14

Decisão

•19/09/2024, 15:52

Sentença

•01/02/2024, 19:59