Procedimento Comum Cível 0000660-08.2011.8.08.0067 - TJES

Procedimento Comum Cível 0000660-08.2011.8.08.0067 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

12/05/2026, 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões

11/05/2026, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

17/04/2026, 00:06

Publicado Certidão - Intimação em 16/04/2026.

17/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 00:01

Publicado Certidão - Intimação em 15/04/2026.

15/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDES ADÃO RUI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MEE REQUERIDO: RODOMODAL TRANSPORTES, LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA, MT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER FRANCISCO ALVES - PR59044 Advogados do(a) REQUERENTE: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522, BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLYLE POPP - PR15356, GUILHERME BORBA VIANNA - PR27083, KLEBER FRANCISCO ALVES - PR59044 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 14/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000660-08.2011.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

14/04/2026, 17:37

Expedição de Certidão - Intimação.

14/04/2026, 17:37

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 17:37

Juntada de Petição de apelação

14/04/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: EDES ADÃO RUI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MEE REQUERIDO: RODOMODAL TRANSPORTES, LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA, MT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER FRANCISCO ALVES - PR59044 Advogados do(a) REQUERENTE: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522, BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLYLE POPP - PR15356, GUILHERME BORBA VIANNA - PR27083, KLEBER FRANCISCO ALVES - PR59044 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 13/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000660-08.2011.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

13/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:02

Expedição de Certidão - Intimação.

13/04/2026, 15:02

Documentos

Sentença

•17/03/2026, 20:48

Sentença

•17/03/2026, 20:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDES ADÃO RUI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO MEE REQUERIDO: RODOMODAL TRANSPORTES, LOCAÇÕES E LOGÍSTICA LTDA, MT TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: KLEBER FRANCISCO ALVES - PR59044 Advogados do(a) REQUERENTE: ALECIO JOCIMAR FAVARO - ES5522, BRIAN CERRI GUZZO - ES9707 Advogados do(a) REQUERIDO: CARLYLE POPP - PR15356, GUILHERME BORBA VIANNA - PR27083, KLEBER FRANCISCO ALVES - PR59044 SENTENÇA Em audiência de instrução e julgamento realizada em 01/10/2025, foi proferida sentença de mérito que julgou improcedentes tanto o pedido principal formulado por Edes Adão Rui Material de Construção ME quanto o pedido reconvencional formulado por Rodomodal Transportes, Locações e Logística Ltda, condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% em favor do advogado da parte contrária. Foram opostos Embargos de Declaração por ambas as partes: (i) Embargos da parte autora/reconvinda (ID 80408252, oposto em 08/10/2025), sustentando erro material e omissão no dispositivo sentencial quanto à base de cálculo dos honorários impostos à parte ré/reconvinte, que não teria contemplado a devida atualização do valor da reconvenção, ao contrário do quanto estabelecido em relação à parte autora. (ii) Embargos da parte ré/reconvinte (ID 80550217, oposto em 09/10/2025), arguindo omissão da sentença quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes decorrentes da alegada retenção indevida das carretas de sua propriedade pela autora/reconvinda pelo período compreendido entre dezembro de 2010 e 05/12/2014, requerendo, com efeitos infringentes, a condenação da reconvinda ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença. Embargos de Declaração da Parte Autora/Reconvinda (ID 80408252) Os embargos merecem ser ACOLHIDOS. A parte autora/reconvinda aponta, com razão, inconsistência no dispositivo da sentença quanto à fixação dos honorários de sucumbência. Enquanto a condenação imposta à própria embargante foi fixada expressamente sobre o "valor atualizado da causa principal", a condenação da ré/reconvinte foi estabelecida sobre o "valor atribuído à reconvenção", sem o qualificativo "atualizado". A assimetria é objetiva e constitui erro material, susceptível de correção pela via dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Acrescenta-se que o art. 85, § 2º, do CPC/2015 determina que a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde ao valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-los, ao valor atualizado da causa. A exigência de atualização é, portanto, um imperativo legal que deve incidir de forma isonômica sobre ambas as partes, em atenção ao princípio da igualdade processual. Embargos de Declaração da Parte Ré/Reconvinte (ID 80550217) Rejeito a preliminar de intempestividade arguida nas contrarrazões. A sentença foi proferida oralmente em audiência de instrução e julgamento no dia 01/10/2025. Contudo, o Termo de Audiência foi assinado digitalmente e disponibilizado no sistema PJe apenas em 06/10/2025. Para fins de contagem do prazo recursal em meio eletrônico, é a data de disponibilização do ato no sistema que inaugura o prazo (art. 1.003, § 1º, c/c art. 219 do CPC/2015). Contando a partir de 06/10/2025, o 5º dia útil recai em 13/10/2025, de modo que o recurso oposto em 09/10/2025 é inequivocamente tempestivo. Corrobora essa conclusão a certidão da Secretaria Judicial (ID 82223669), que expressamente declarou a tempestividade dos presentes embargos. Os embargos da ré/reconvinte, contudo, não merecem ser acolhidos no mérito. A embargante sustenta que a sentença teria sido omissa quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes decorrentes da suposta retenção indevida das carretas de sua propriedade pela autora/reconvinda entre dezembro de 2010 e dezembro de 2014. A alegação não prospera. O pedido de lucros cessantes formulado na reconvenção foi expressamente analisado e decidido na sentença, ainda que sob fundamentação unificada com o pedido de danos emergentes. O juízo sentenciante, ao afastar integralmente a pretensão reconvencional por ausência de prova dos fatos constitutivos do direito da ré/reconvinte, deliberadamente rejeitou a integralidade do pedido indenizatório, atendendo ao princípio da não adstrição obrigatória a todos os argumentos das partes. Com efeito, a sentença foi clara ao consignar que "a ré/reconvinte não obteve sucesso em comprovar os fatos constitutivos de seu direito à indenização", que as alegações de dano "vieram desacompanhadas de qualquer lastro probatório robusto" e que "a prova se limitou ao depoimento de sua testemunha, que, isoladamente, é insuficiente para comprovar a extensão e a causa dos supostos danos, bem como para estabelecer um nexo de causalidade entre a conduta do autor/reconvindo e os prejuízos alegados". Esses fundamentos são suficientes e abrangentes o bastante para sustentar a improcedência integral da reconvenção, inclusive quanto aos lucros cessantes. Não há, portanto, omissão a ser sanada. A inconformidade da parte com o resultado da análise probatória não configura vício integrável por via de embargos declaratórios. Como assentado pela jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que apresente fundamentos suficientes à compreensão de suas razões de decidir (STJ, REsp 499.965/PR, 6ª T., Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 19.12.2003). O que se verifica, na realidade, é o emprego dos embargos de declaração com a nítida finalidade de rediscutir o mérito e reverter o resultado do julgamento, o que é vedado na via estreita dos aclaratórios. Pedido de Condenação por Litigância de Má-fé e Embargos Protelatórios Rejeito o pedido de condenação da ré/reconvinte por litigância de má-fé e pela oposição de embargos manifestamente protelatórios. A aplicação das multas previstas nos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015 exige demonstração de manifesta intenção procrastinatória ou de má-fé processual objetiva, o que não se caracteriza na hipótese. A parte ré/reconvinte, embora com pretensão recursal impertinente, valeu-se de via processual legítima para sustentar argumento de omissão dotado de aparência jurídica razoável, sem utilização de expedientes fraudulentos ou protelatórios de manifesta improbidade. DISPOSITIVO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz e Ibiraçu - 3ª Vara Regional Cível, Família, Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Des João Gonç. de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000660-08.2011.8.08.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto: (1) ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pela parte autora/reconvinda (ID 80408252), para, reconhecendo erro material no dispositivo da sentença, retificar o trecho "Condeno a ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção", que passa a ter a seguinte redação: "Condeno a ré/reconvinte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor/reconvindo, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção." (2) REJEITO os Embargos de Declaração opostos pela parte ré/reconvinte (ID 80550217), por ausência de omissão, uma vez que a sentença embargada apreciou e decidiu integralmente a pretensão reconvencional, com fundamentação abrangente e suficiente para sustentar a improcedência do pedido indenizatório em sua totalidade, incluindo os lucros cessantes alegados. Com o trânsito em julgado da presente decisão, certifique a Secretaria e dê-se baixa, arquivando-se os autos. Intimem-se. Comarca Regional de Aracruz, Fundão, Ibiraçu e João Neiva, na data da assinatura eletrônica Assinado eletronicamente GUSTAVO MATTEDI REGGIANI Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Certidão - Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Certidão - Intimação em 15/04/2026.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão - Intimação.

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