Procedimento Comum Cível 5005482-15.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: DAVID DOS SANTOS REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, em resposta ao despacho de Id. 82875963, manifestou-se no Id. 83465415 esclarecendo alguns pontos e requerendo a inclusão do BANCO ITAÚ S.A. no polo passivo da lide, justificando que a negativação de seu nome decorre de relação jurídica mantida com referida instituição e que a primeira ré (Facta Financeira) atuaria como correspondente bancária desta. No entanto, observo que o requerente não promoveu a devida qualificação do banco requerido, nem adequou os termos da exordial para que a causa de pedir e os pedidos reflitam a pretensão em face de ambas as instituições financeiras, considerando que os fatos narrados envolvem objetos distintos, mas aparentemente, conexos. No que tange ao pedido de tutela de urgência, verifico que a lide apresenta questões que exigem maior esclarecimento fático e dilação probatória, especialmente diante da divergência entre as instituições citadas e os contratos impugnados. A prudência recomenda a observância do princípio do contraditório para que este Juízo possua elementos mais robustos sobre a eventual irregularidade das contratações e das cobranças. Diante disso, POSTERGO a análise da liminar para momento posterior à formação do contraditório. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5005482-15.2025.8.08.0050 Ante o exposto, DETERMINO que INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, a fim de: i) Proceder à qualificação completa do BANCO ITAÚ S.A., indicando CNPJ e endereço para citação; ii) Adequar a causa de pedir e os pedidos, delimitando de forma pormenorizada a responsabilidade pretendida de cada um dos requeridos em relação aos descontos em benefício previdenciário e à negativação nos órgãos de proteção ao crédito. Apresentada a qualificação do Banco Itaú S.A, proceda-se a CITAÇÃO do Banco requerido para, caso queira, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. CIENTIFIQUE-SE o requerido de que a não apresentação de contestação ensejará na decretação de sua revelia (art. 344, CPC) e serão presumidos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Escoado o prazo da contestação, certifique-se acerca de sua apresentação, bem como tempestividade. Em sendo tempestiva, certifique-se, também, se foram arguidas as matérias enumeradas no art. 337 do CPC. Havendo alegação das matérias previstas no art. 337 do CPC, INTIME-SE o requerente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, os termos do art. 351 do CPC. Por fim, nos termos do Art. 99, §§2º e 3º do CPC/2015, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos elementos para afastá-la, razão pela qual DEFIRO os benefícios da A.J.G. ao autor, ressalvada prova posterior em sentido contrário SERVE esta de mandado, carta precatória e carta ar. Diligencie-se. VIANA/ES, 26 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00