Execução Fiscal 5000088-08.2017.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000088-08.2017.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de contrarrazões

28/04/2026, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:04

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: EWANDRO PETROCCHI SENTENÇA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000088-08.2017.8.08.0050 Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de EWANDRO PETROCCHI, objetivando o recebimento de créditos de IPTU referentes aos exercícios de 2012 a 2016, consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa anexas à inicial. O feito foi distribuído em 02/04/2017. Em 20/04/2017, o executado compareceu espontaneamente aos autos informando que, em 04/04/2017, celebrou Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento administrativo perante a Municipalidade (ID 202992), efetuando o pagamento da primeira parcela na mesma data. Após período de suspensão para cumprimento do acordo, o executado comprovou a quitação integral do parcelamento (ID 2012495). O Município confirmou o adimplemento da obrigação tributária principal, mas pugnou pelo prosseguimento do feito para cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais (ID 7645469). É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios quando o débito é quitado ou parcelado administrativamente após o ajuizamento da ação, mas antes da citação válida. Compulsando os autos, verifica-se que o Município protocolou a inicial em 02/04/2017. Apenas dois dias depois, em 04/04/2017, o contribuinte aderiu ao parcelamento administrativo, antes mesmo de qualquer tentativa de citação ser certificada nos autos. O comparecimento espontâneo do réu ocorreu apenas em 20/04/2017 para noticiar a composição. O Código de Processo Civil, em seu art. 312, estabelece que a citação válida é o marco que torna prevento o juízo e induz litispendência, sendo condição inafastável para que os efeitos da demanda sejam estendidos à parte requerida. Sem a citação, não há o aperfeiçoamento da relação processual (triangularização da lide). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de uniformização pela sua Segunda Turma, firmou o entendimento de que: "Não cabe a condenação em honorários advocatícios por débito quitado após ajuizamento da execução fiscal e antes da citação" (REsp 1.927.469-PE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 10/08/2021). No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consolidou que: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. DÉBITO QUITADO APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E ANTES DA CITAÇÃO. NÃO CABIMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRECEDENTES DO STJ. ISENÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, a questão controvertida devolvida a este Órgão Julgador se limita ao capítulo decisório que deixou de condenar o executado ao pagamento das despesas processuais. 2) Nos julgados mais recentes, a orientação do c. STJ, calcada no princípio da causalidade, e com suporte no teor do art. 26 da lei nº 6.830/80, é no sentido de ser “incabível a condenação em honorários advocatícios quando a extinção da execução ocorre antes da citação válida em decorrência do pagamento do débito” (STJ, AgInt no REsp 1.848.573/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/06/2020). 3) Isso porque a citação válida é condição inafastável para que os efeitos da demanda sejam estendidos à parte requerida (art. 312, CPC/15). Desta forma, não tendo o réu integrado a relação processual, o princípio da causalidade tem o condão de, tão somente, afastar a responsabilidade do Fisco pelo pagamento das custas processuais. 4) O art. 39 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) dispensa a Fazenda Pública do recolhimento de custas processuais e emolumentos nas execuções fiscais, somente ficando obrigada a ressarcir, no caso de sucumbência, o valor das despesas efetuadas pela parte contrária. 5) Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 5001435-32.2022.8.08.0008, Relator.: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, 4ª Câmara Cível) No caso em tela, o adimplemento ocorreu por iniciativa do contribuinte em esfera administrativa antes de ser compelido judicialmente pelo ato citatório. Portanto, não houve resistência à pretensão executiva nem a formação completa do processo a justificar a imposição de encargos sucumbenciais. A causalidade, embora justifique o ajuizamento pelo Fisco, não autoriza a condenação em honorários de quem sequer foi formalmente chamado a juízo. Por fim, quanto à satisfação do débito principal, esta restou devidamente comprovada e reconhecida pelo Exequente, restando configurada a hipótese de extinção pelo pagamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Sem condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, ante a ausência de citação válida prévia à quitação administrativa, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Viana/ES, 12 de janeiro de 2026. Viana, ES 12 de janeiro de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Juntada de Petição de apelação

27/03/2026, 15:53

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/01/2026, 18:29

Conclusos para despacho

24/09/2025, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição (outras)

03/06/2025, 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2025, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2025, 15:02

Processo Inspecionado

26/02/2025, 15:02

Conclusos para despacho

14/11/2024, 15:05

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 18:29

Despacho

•26/02/2025, 15:02

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Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 03/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

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