Execução Fiscal 5000362-35.2018.8.08.0050 - TJES

Execução Fiscal 5000362-35.2018.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de ELPIDIO JOSE PAIXAO em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 00:02

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

31/03/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VIANA EXECUTADO: ELPIDIO JOSE PAIXAO SENTENÇA APELANTE: MUNICÍPIO DE SERRA APELADO: ELZO SCHMILDT RELATOR: DES. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA ACÓRDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO CONTRA O ESPÓLIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Serra contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ausência de interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se é possível redirecionar a execução fiscal ao espólio do contribuinte falecido antes do ajuizamento da ação; e (ii) verificar se a sentença poderia ser mantida, ainda que por fundamentação diversa, à luz dos precedentes dos Tribunais Superiores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução fiscal proposta contra pessoa já falecida configura ausência de legitimidade passiva, visto que uma pessoa extinta não pode integrar o polo passivo da relação processual. 4. Segundo o entendimento consolidado pelo STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é admitido apenas quando o falecimento ocorre após a citação válida do devedor nos autos da execução fiscal (STJ, REsp 1.862.606/SC; REsp 1.832.608/PR). 5. A substituição do sujeito passivo da execução, em casos de falecimento anterior ao ajuizamento da ação, é vedada pelo verbete da Súmula 392 do STJ. 6. A Administração Pública possui o dever de diligenciar previamente ao ajuizamento da execução fiscal, verificando, entre outras informações, o eventual falecimento do contribuinte, o que pode ser feito mediante consultas simples a registros públicos. 7. Não há afronta ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) na modificação da fundamentação da sentença, uma vez que a nova subsunção está prevista no ordenamento jurídico e decorre logicamente do exame da questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa falecida antes da propositura da ação configura ausência de legitimidade passiva e impede o redirecionamento ao espólio. 2. A Administração Pública deve realizar diligências prévias para assegurar a regularidade formal da execução fiscal, especialmente no que tange à verificação da existência e capacidade jurídica do devedor. 3. A alteração da fundamentação da sentença para adequação ao ordenamento jurídico não viola o princípio da não surpresa, desde que não se altere o fundamento jurídico da demanda. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, VI, e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n.º 1.184 da Repercussão Geral. STJ, REsp 1.862.606/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 05/11/2021. STJ, REsp 1.832.608/PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 24/09/2019. STJ, Súmula 392. TJES, AC n.º 0002339-17.2007.8.08.0024, Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveira, DJ 01/07/2022. TJES, AC n.º 0037485-51.2009.8.08.0024, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, DJ 18/02/2022. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00397374720128080048, Relator.: RAPHAEL AMERICANO CAMARA, 2ª Câmara Cível) Nessas circunstâncias, somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução pode o exequente, em tese, demandar o crédito executado. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5000362-35.2018.8.08.0050 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VIANA em face de ELPIDIO JOSÉ PAIXÃO, ambos qualificados nos autos. Procedi consulta ao sistema CRC-JUD e constatei que o executado faleceu em 08.031980, conforme espelho anexo. A presente execução fiscal foi ajuizada em 28.04.2018. É o relatório. Fundamento e decido. Constato que o exequente ajuizou a ação de execução fiscal contra pessoa falecida. Ressalte-se que, embora o número do CPF não conste na certidão de óbito, a identidade do falecido é confirmada pelo cotejo entre os dados: a data de nascimento constante no sistema Infojud e a idade registrada no assento de óbito (66 anos), o endereço no sistema infojud é o mesmo que consta na CDA. Portanto, tais documentos convergem precisamente, não restando dúvidas de que se trata da mesma pessoa Ajuizada a execução fiscal contra executado falecido, mostra-se necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485 VI, do CPC, pois ausente uma das condições da ação. Ainda, falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 1431275 SP 2019/0011890-5, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 28/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019) De ressaltar-se, por fim, que constitui dever do credor direcionar a cobrança contra o sujeito correto, diligenciando no sentido de verificar o efetivo responsável pelo pagamento do tributo. A cobrança de impostos deve sempre obedecer ao estado de fato das coisas e não a mera aparência, sendo que a obrigação do ente de fiscalizar e de cobrar corretamente se sobrepõe a do contribuinte quanto à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Municipal. Neste sentido: APELAÇÃO N.º 0039737-47.2012.8.08.0048 Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários, por força do art. 39 da LEF. P.R.I. Nada mais havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Diligencie-se com as formalidades legais. Viana, ES 12 de janeiro de 2026 SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

Expedição de Intimação eletrônica.

27/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 14:18

Extinto o processo por ausência das condições da ação

12/01/2026, 14:44

Conclusos para decisão

10/09/2025, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 15:41

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

06/02/2025, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/01/2025, 17:48

Embargos de Declaração Acolhidos

13/11/2024, 15:27

Documentos

Sentença

•12/01/2026, 14:44

Despacho

•17/06/2025, 15:41

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELPIDIO JOSE PAIXAO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VIANA em 10/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Acolhidos

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