Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: ALDICEIA SANTOS ROSA OLIVEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA Advogado do(a)
REQUERENTE: AMARILDO BATISTA SANTOS - ES28622 DESPACHO
Intimação Eletrônica - PROCESSO Nº 5000172-02.2026.8.08.0015 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos etc. 1.Recebo a petição inicial, porquanto presentes, em juízo de delibação, os pressupostos processuais e as condições da ação, observando-se, no que couber, o procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009, com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/1995 (art. 1º da Lei 12.153/2009). 2.CITE-SE o Município réu, na pessoa de sua Procuradoria/representante judicial, por meio eletrônico, para que apresente contestação e junte os documentos que entender pertinentes, especificando as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da citação. 3.Fica o ente público advertido de que, não apresentada contestação no prazo, poderá ser reconhecida a revelia, com a incidência de seus efeitos na forma compatível com a Fazenda Pública e com o microssistema dos Juizados (Lei 9.099/1995, art. 20, aplicada subsidiariamente; Lei 12.153/2009). 4.Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre as preliminares e documentos, podendo impugnar a defesa e especificar as provas que pretende produzir, em observância ao contraditório. 5.Decorrido o prazo, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual, a fim de que tome ciência, com prazo de 30 dias para se manifestar. 6.Cumpridas as diligências, voltem conclusos para deliberação quanto à designação de audiência de conciliação (art. 7º da Lei 12.153/2009 c/c arts. 21 e seguintes da Lei 9.099/1995) e demais atos de impulso. Intimem-se. Cumpra-se. Conceição da Barra/ES, datado eletronicamente. Leandro Cunha Bernardes da Silveira Juiz de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 90050360 Petição Inicial Petição Inicial 26020513521707900000082672401 90050369 2. DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO Documento de Identificação 26020513521737900000082673260 90050372 3. PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26020513521760000000082673263 90050373 4. FICHA FINANCEIRA Documento de comprovação 26020513521780700000082673264 90050375 5. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Documento de comprovação 26020513521808800000082673266 90050376 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento de comprovação 26020513521841000000082673267 90050377 7. CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de comprovação 26020513521866300000082673268 90050378 8. CÁLCULO Documento de comprovação 26020513521892100000082673269 90050379 9. Recomendacao MPF Piso Salarial magisterio ES Documento de comprovação 26020513521917100000082673270 90050380 10. Decisão TCES Documento de comprovação 26020513521934900000082673271 90103172 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26020518371726600000082721019