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Recurso Inominado CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/01/2021

Valor da Causa

R$ 7.164,66

Orgao julgador

4ª Turma Recursal - Gabinete 2

Processos relacionados

1° Grau · TJES · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Guarapari - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO LUIZ DO ROSARIO

CPF 076.***.***-96

Autor

MUNICIPIO DE GUARAPARI

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva

04/05/2026, 06:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

04/05/2026, 06:57

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de Origem

Transitado em Julgado em 30/04/2026 para MUNICIPIO DE GUARAPARI (RECORRIDO).

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARAPARI em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO LUIZ DO ROSARIO em 28/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de intimação - diário.

Expedição de intimação eletrônica.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho a JORGE ORREVAN VACCARI FILHO

legal