Procedimento do Juizado Especial Cível 5002427-28.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RIBEIRO DA SILVA GONCALVES REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO - ES28669 PROJETO DE SENTENÇA/ CARTA / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8864 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5002427-28.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por MARIA RIBEIRO DA SILVA GONCALVES (jus postulandi) em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A., por meio da qual alega que, após enfrentar instabilidades técnicas na prestação do serviço, foi orientada a pedir o cancelamento, sendo informada sobre a isenção de multa. No entanto, posteriormente, foi feita a cobrança do importe de R$282,03 que, por sua vez, foi paga. Não obstante, narra que adquiriu aparelho celular, mas a venda foi condicionada à contratação de serviços e ao realizar a portabilidade para outra operadora, foi feita a cobrança de R$1.607,48, referente à multa de fidelidade. Na sequência, foi firmado acordo no PROCON na quantia de R$322,19, porém não foi possível a emissão da fatura, razão pela qual postula o envio da fatura no valor corrigido. A inicial veio instruída com documentos e foi dispensada a realização de audiência, dada a desnecessidade de produção de prova oral em virtude do objeto da demanda. Assim, os autos vieram conclusos para a sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida por réplica. Eis, em síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Inicialmente, acolhe-se a preliminar de retificação do valor da causa, posto que de forma equivocada a atermação indicou a importância de R$32.419,80, quando, na verdade, o proveito econômico perseguido é de apenas e tão somente R$322,19. Sob o prisma do mérito, extrai-se da contestação a tese de que a consumidora, em 16/04/2025, aderiu voluntariamente ao plano "Vivo Controle 12GB" e por consequência, recebeu desconto para a compra do aparelho celular, de modo que o benefício gerou uma fidelização de 12 meses (até 15/04/2026). No mais, aduz que a autora solicitou a portabilidade em 11/06/2025, configurando a quebra antecipada do contrato de permanência. A propósito, a demandada explica que o valor de R$1.607,48 é composto por: R$322,19 (multa de encerramento do contrato controle) e R$1.282,63 (multa proporcional pelo subsídio do aparelho), além de resíduos do plano. Por derradeiro, alega que no PROCON houve audiência, ocasião em que se discutiu o parcelamento, mas reitera que o saldo devedor total permanece sendo de responsabilidade da consumidora. Diante desse cenário, é imperativo pontuar que a demandada cumpriu com o seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II do CPC, ao passo que colacionou o instrumento contratual assinado, inclusive, com fotografia da consumidora (Id. 90809913 e Id. 90809914), assim, resta comprovado que a demandante anuiu com os termos da fidelização (dispostos de forma clara e expressa) em troca de desconto no aparelho Samsung Galaxy A25 5G. Ocorre que, o cancelamento dos serviços se deu em junho/2025, ou seja, 02 meses após a contratação, o que torna válida a cobrança da multa por rescisão antecipada, isso em consonância com a Resolução nº 632/2014 da ANATEL. Somado a isso, a alegação autoral de que não consegue emitir o boleto se dá pelo fato de que o valor indicado não quita a dívida existente, dado que o importe de R$322,19, refere-se apenas à multa do plano de serviços, ou seja, não abrange a multa referente ao subsídio do aparelho celular (R$ 1.282,63) que, repita-se, também é devida por força contratual. Dito de outra forma, não há qualquer falha da operadora em manter a cobrança do valor total (R$1.607,48), uma vez que a rescisão antecipada partiu pela própria consumidora e o fato de a autora desejar pagar apenas uma parte da dívida não obriga a ré a emitir um boleto de quitação em valor inferior ao efetivamente devido, sobretudo, porque a resposta apresentada perante ao PROCON foi extremamente clara. Isso posto, eventual parcelamento ou renegociação do débito total é faculdade da empresa credora e deve ser buscada pela demandante pelas vias administrativas, não cabendo ao Poder Judiciário impor a redução de dívida legítima ou compelir a ré a aceitar pagamento parcial como se integral fosse, razão pela qual se julga improcedente o pedido. Ante o exposto, julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Publique-se, registre-se, intimem-se, transitado em julgado e sendo mantida a sentença, arquivem-se. Em caso de recurso por qualquer uma das partes, a Secretaria deverá certificar a tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta, sendo certo que com ou sem essa, deve remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais cabe à instância revisora (inclusive, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita). Fica a parte autora ciente de que poderá recorrer em até 10 (dez) dias, devendo ser assistida por advogado particular ou pela Defensoria Pública, cabendo, nesta última hipótese, a Secretaria diligenciar. Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 25 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente correspondência: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). Nome: MARIA RIBEIRO DA SILVA GONCALVES Endereço: ALMIRANTE TAMANDARE, 277, PQ RES LARANJEIRAS, SERRA - ES - CEP: 29165-360 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A. Endereço: Avenida Getúlio Vargas, 219, Térreo, Serra Sede, SERRA - ES - CEP: 29176-090

30/03/2026, 00:00