Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: CARLOS JOSE SEIBERT LYRIO
REQUERIDO: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO BMG SA, CREDIGY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Advogado do(a)
REQUERENTE: RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES - PR94549 Advogado do(a)
REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 Advogado do(a)
REQUERIDO: LEONARDO FIALHO PINTO - MG108654 Advogado do(a)
REQUERIDO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5014514-95.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Vistos e etc. Intimado para comprovar os pressupostos para concessão da gratuidade, o autor ficou inerte conforme certificado no id. 80110606. Com isso, não há elementos que corroborem a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, a qual, registro, não tem presunção absoluta. Ademais, o contracheque acostado revela que o autor tem uma renda superior a 10 salários mínimos cujo comprometimento da subsistência pelo pagamento das despesas processuais não foi comprovado. Outrossim, nos termos da jurisprudência do STJ, o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (AgInt no AREsp 863.905/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016). Dessa forma, indefiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Intime-o para recolher as custas em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Ante a inércia do patrono do autor, oficie-se à OAB/ES para que adote as providências legais ante a atuação habitual sem a necessária inscrição suplementar. Diligencie-se. Cariacica/ES, 26 de março de 2026 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente
30/03/2026, 00:00