Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público, Meio Ambiente e Acidentes de Trabalho Rua Guarapari, Casa do Cidadão, Arlindo Angelo Villaschi, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574579 DECISÃO/MANDADO/CARTA-AR
Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DAMYLLER TEXTIL LTDA em face de PIMENTA ROSA MULTIMARCAS EIRELI. Compulsando os autos, verifica-se que a citação por hora certa certificada no ID 69978943, realizada em 21/05/2025, recaiu sobre pessoa jurídica cuja extinção por "Liquidação Voluntária" ocorreu em 19/04/2024, conforme comprovante de situação cadastral no CNPJ que ora junto. A extinção da personalidade jurídica da Ré operou-se, portanto, antes da efetivação do ato citatório. Uma vez extinta a pessoa jurídica, essa perde a capacidade de ser parte, tornando nula a citação realizada em nome de ente inexistente, não havendo que se falar em revelia. Lado outro, a dissolução voluntária da sociedade registrada perante a Receita Federal, sem a devida quitação do passivo existente — notadamente dívida objeto desta demanda ajuizada desde 2022 —, configura dissolução irregular. Esse fato autoriza a sucessão processual pelo sócio administrador (liquidante), nos termos do art. 110 do CPC c/c art. 1.110 do Código Civil, independentemente de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que o distrato operou-se no curso da lide. DISPOSITIVO Ante o exposto TORNO SEM EFEITO a citação da pessoa jurídica certificada no ID 69978943 e, por consequência, INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado por revelia formulado no ID 72529675. INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da extinção da ré e regularizar o polo passivo, requerendo, se assim desejar, a substituição processual, mediante a qualificação completa da sócia (CPF e dados pessoais) e a apresentação de documento comprobatório de sua condição de sócia à época da extinção. Transcorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM os autos conclusos. Atribuo ao presente despacho força de Mandado Judicial/Carta/Oficio, podendo ser utilizada para as comunicações, intimações e demais diligências acima elencadas. Diligencie-se. Viana/ES. 12 de janeiro de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito Nome: DAMYLLER TEXTIL LTDA Endereço: R. Conselheiro Pedro Bortolotto, 50, Distrito São Bento Baixo, SÃO BENTO BAIXO - SC - CEP: 88867-000 Nome: ANA LUIZA DE OLIVEIRA RAMOS Endereço: RUA MIMOSO DO SUL, 396, CAIXA 1, NOVA BRASÍLIA - CARIACICA - ES, CEP: 29149-370 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16654504 Petição Inicial Petição Inicial 22080817435063800000016022576 16654704 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22080817435079600000016022773 16654715 Substabelecimento Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22080817435123400000016022783 16654956 Contrato Social Damyller Têxtil Ltda Documento de Identificação 22080817435168400000016022971 16654963 Contrato Social - Pimenta Rosa Documento de Identificação 22080817435205000000016022977 16654975 Nota Fiscal Documento de comprovação 22080817435259200000016022989 16654991 Documento de entrega Documento de representação 22080817435293400000016023003 16654993 Boletos Documento de comprovação 22080817435349700000016023005 16654996 Protestos Documento de comprovação 22080817435410100000016023408 16655309 Atualização Monetária - Boleto 000091255-2-002 Documento de comprovação 22080817435504300000016023421 16655311 Atualização Monetária - Boleto 000091255-2-003 Documento de comprovação 22080817435525100000016023423 16655314 Atualização Monetária - Boleto 000091255-2-004 Documento de comprovação 22080817435553600000016023426 16655319 Atualização Monetária - Boleto 000091255-2-005 Documento de comprovação 22080817435617800000016023431 16942073 Juntada de Guia Juntada de Guia 22081821034319000000016297622 16942074 Custas iniciais processuais e recolhimento Juntada de Guia em PDF 22081821034351200000016297623 18031411 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22092614392515900000017338501 18114898 Despacho Despacho 22092815524031500000017419156 24520614 Mandado - Citação Mandado - Citação 23042813532815400000023528519 24520957 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23042813561622900000023528962 24520962 Guia de Remessa de Mandado Nº 3675144 Outros documentos 23042813561639100000023528967 33668169 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23110916243072400000032214697 33668172 CERTIDÃO - MANDADO Nº 4424808 Mandado 23110916243085100000032214700 33668766 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23110916272525700000032215342 34564372 Petição (outras) Petição (outras) 23112716391291900000033060627 34564383 CONTRATO SOCIAL PIMENTA ROSA (2) Documento de comprovação 23112716391316400000033060638 42419232 Mandado - Citação Mandado - Citação 24050215340311700000040436237 42420117 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24050215363938200000040437121 46857816 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24071714174694700000044582612 46857820 CERTIDÃO - MANDADO Nº 5034949 Certidão - Oficial de Justiça 24071714174714500000044582616 46858756 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24071714194983700000044582651 49027633 Petição (outras) Petição (outras) 24082014452133600000046600992 49873447 Novo endereço para citação Petição (outras) 24090215462923100000047388466 62689950 Despacho Despacho 25020619315366700000055689269 62689950 Mandado - Citação Mandado - Citação 25020619315366700000055689269 67652661 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25042413311714800000060063412 69978943 Mandado entregue: 5654107 Expediente: 11366392 Certidão 25053100092963100000062130896 69978944 5654107.pdf Arquivo Anexo Mandado 25053100092981700000062130897 69978945 5654107.pdf Arquivo Anexo Mandado 25053100092999900000062130898 71950042 Habilitação nos autos Petição (outras) 25063017304150400000063887835 72529675 Petição (outras) Petição (outras) 25070816532942700000064405854 72289157 Certidão Vistoriado Certidão 25070818503299800000064192742