Execução de Título Extrajudicial 5000035-18.2026.8.08.0048 - TJES

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

10/05/2026, 00:11

Publicado Notificação em 06/05/2026.

10/05/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SICOOB CREDICONSUMO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA SENTENÇA Intimados os embargantes para pagamento das custas prévias, no prazo de 15 dias, não cumpriu tal determinação no lapso fixado em lei, sendo de rigor, assim, o cancelamento da distribuição. A teor do art. 290 do Código de Processo Civil – Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Demais disso, em seu art. 268 do Código de Normas estabelece: Art. 268. Todas as ações sujeitam-se às custas prévias, que deverão ser recolhidas na forma estipulada neste Código; certificado pelo chefe de secretaria o não recolhimento na propositura da ação, deverá intimar a parte, na pessoa de seu advogado, na forma do art. 438, inciso XII, deste Código de Normas, e caso não se verifique o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será cancelada a distribuição. Consectariamente, há que cancelar a distribuição, DISPOSITIVO Isso posto, com base nos tracejamentos acima delineados, determino o cancelamento da distribuição desta demanda e, consectariamente, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, em consonância com o preceptivo previsto no art. 485, III do Código de Processo Civil. Sem custas, a teor do hodierno entendimento jurisprudencial: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO PROVIDO. [...] 2) Segundo entendimento assente desta Corte de Justiça, o cancelamento da distribuição do processo pela ausência do pagamento das custas iniciais não enseja a condenação da parte autora ao pagamento delas, mas tão somente o arquivamento dos autos. Precedentes. 3) Nesse contexto, possuindo as custas processuais iniciais a natureza de taxa, verificada a ausência de prestação jurisdicional em decorrência do cancelamento da distribuição do feito, não há que se falar em condenação do apelante ao seu pagamento. 4) Recurso provido. [...] (TJES, Classe: Apelação, 48120124770, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/05/2017, Data da Publicação no Diário: 17/05/2017). (Negritei). ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5000035-18.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Desde já autorizo a substituição dos documentos entranhado aos autos por cópia, devendo os originais serem entregues mediante recibo nos autos. Com o trânsito em julgado, lance o Sr. Escrivão a pertinente certidão e arquive-se com as baixas devidas. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra-ES, 24 de abril de 2026. DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

04/05/2026, 13:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

26/04/2026, 13:07

Conclusos para julgamento

23/04/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 10:51

Publicado Certidão - Intimação em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

31/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: SICOOB CREDICONSUMO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO: THIAGO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: GIULIO ALVARENGA REALE - MG65628 CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Fica o advogado do requerente/exequente, supramencionado, intimado para, no prazo de 15 dias, recolher as despesas de citação, as quais podem ser contabilizadas através do seguinte link: https://sistemas.tjes.jus.br/sistemaspublicos/corregedoria/arrecadacao/guias/CustasProcLeiNova0.cfm DIRETOR DE SECRETARIA Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5000035-18.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/03/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

30/03/2026, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2026, 19:43

Juntada de Certidão - Intimação

27/03/2026, 19:43

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 18:54

Juntada de Certidão

20/02/2026, 00:55

Decorrido prazo de SICOOB CREDICONSUMO - COOPERATIVA DE CREDITO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2026, 13:04

Expedição de Certidão.

12/01/2026, 15:36

Distribuído por sorteio

02/01/2026, 15:40

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Notificação em 06/05/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Certidão - Intimação em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão - Intimação

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

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