Execução de Título Extrajudicial 0010647-71.2013.8.08.0011 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0010647-71.2013.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

29/04/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 00:03

Publicado Intimação eletrônica em 01/04/2026.

01/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: ANA LUCIA CABRAL FERREIRA INTERESSADO: ADEILTON MORAES VERISSIMO Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível DESPACHO Processo nº.: 0010647-71.2013.8.08.0011 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes ANA LUCIA CABRAL FERREIRA e ADEILTON MORAES VERISSIMO. Compulsando os autos, verifico a Certidão (ID 84561583), a qual informa a impossibilidade de cumprimento do despacho anterior devido à ausência de Defensor Público com atuação nas Varas Cíveis desta Comarca. Considerando que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF/88), e diante da momentânea impossibilidade da Defensoria Pública em suprir tal demanda nestes autos. NOMEIO o (a) Dr(a). JAQUELINE AFONSO SIMÕES DA SILVA (OAB/ES nº28.194 - CPF nº144.444.367-43) como advogado(a) dativo(a) para assistir a parte requerente neste processo, enquanto não é reestabelecido o serviço da Defensoria Pública perante esta unidade judiciária. INTIME-SE com URGÊNCIA o(a) advogado(a) dativo(a) ora nomeado(a), via e-mail ([email protected]), telefone/aplicativo de mensagens ((27) 99870-4519), para, para assistir a parte requerente neste processo, enquanto não é reestabelecido o serviço da Defensoria Pública perante esta unidade judiciária, para, no prazo de 05 (cinco) dias, (i) dizer se aceita o múnus, e, em caso positivo, (ii) tomar ciência da presente demanda, (iii) entrar em contato com a parte autora para atendimento prévio e (iv) prosseguir com o feito. Deverá ainda o(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) ficar ciente que seus honorários serão arbitrados oportunamente, na forma do Decreto Estadual nº2.821-R/2021 e do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº1/2021, e de forma proporcional ao trabalho realizado até a regularização da situação envolvendo a ausência de defensores públicos. Desde já, fixo os honorários advocatícios do valor de no mínimo R$250,00 reais, até o limite de R$880,00 reais, conforme DECRETO Nº 4987-R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021, para atuar no referido processo. Em caso de recusa ao encargo pelo(a) advogado(a) ora nomeado(a), desde já AUTORIZO a Secretaria da Vara a entrar em contato com o(a) advogado(a) dativo(a) subsequente da lista disponibilizada pela OAB/ES e consultá-lo(a) para dizer se possui interesse no múnus, e, em caso positivo, CERTIFICAR o nome e respectivos dados do(a) causídico(a) concordante, remetendo os autos CONCLUSOS na sequência para formalizar a nomeação. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA JUÍZA DE DIREITO

Expedição de Intimação eletrônica.

30/03/2026, 15:02

Juntada de Certidão

21/02/2026, 00:07

Decorrido prazo de ANA LUCIA CABRAL FERREIRA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:07

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 16:52

Conclusos para despacho

05/12/2025, 17:34

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 17:33

Decorrido prazo de ANA LUCIA CABRAL FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:52

Processo Inspecionado

22/02/2024, 14:52

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:18

Documentos

Despacho

•08/01/2026, 16:52

Despacho

•08/01/2026, 16:52

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Intimação eletrônica em 01/04/2026.

Expedição de Intimação eletrônica.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANA LUCIA CABRAL FERREIRA em 20/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANA LUCIA CABRAL FERREIRA em 09/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo Inspecionado

Conclusos para despacho

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