Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: VIX TEMPER INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
EXECUTADO: L J DE PAULA VIDRACARIA Advogado do(a)
EXEQUENTE: ABELARDO GALVAO JUNIOR - ES5675 DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0012450-18.2015.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Vix Temper Indústria e Comércio de Vidros Ltda. em face de LJ de Paula Vidraçaria ME. Realizadas diversas tentativas de citação da parte executada, sem sucesso. A exequente, então, requereu a aplicação de medidas de constrição patrimonial para assegurar o crédito, na modalidade de arresto. Por fim, ao ID 19286059, a parte exequente comunicou que a empresa executada foi extinta por execução voluntária, requerendo, em virtude disto, o redirecionamento da execução em face do sócio. É o breve relatório. Decido. Tendo em vista que o empresário individual não é considerado pessoa jurídica, sendo “a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal” (REsp 487.995/AP, Terceira Turma, DJ 22/5/2006), não há separação patrimonial, o que legitima o redirecionamento da execução para a pessoa física. Retifique-se a autuação, a fim de inserir LINDOMAR JOSÉ DE PAULA no polo passivo, nos termos do que indicado ao ID 19286059. Intime-se a parte exequente para indicar o endereço de LINDOMAR JOSÉ DE PAULA para fins de citação. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá o presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16798847 Petição Inicial Petição Inicial 22081517414285100000016160737 16799880 Intimação - Diário Intimação - Diário 22081517504746100000016161613 18264947 Despacho Despacho 22110119155039900000017562793 19286059 Petição (outras) Petição (outras) 22110910211544100000018539502 20231341 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121510180887000000019442876 24166667 Certidão Certidão 23041917472199800000023190484 42157748 Despacho Despacho 24042912570930800000040192106 27519989 Certidão Certidão 24050912591913500000026389166 79977170 Despacho Despacho 25100217060734200000075725433
31/03/2026, 00:00