Procedimento do Juizado Especial Cível 5016099-84.2022.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ALBERT VELTEN BITRAN, JURAMA BARROS GUEIROS BITRAN REQUERIDO: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALAMARES Advogado do(a) REQUERENTE: ENZO DOREA SARLO WILKEN - ES38732 Advogados do(a) REQUERIDO: FERNANDA DOS REIS SILVEIRA BATISTA - ES17283, MICHEL SAID - ES18525 DECISÃO 1. RELATÓRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Des Annibal de Athayde Lima, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5016099-84.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelos Autores (ID 81513974) em face da decisão de ID 81089946. Alegam os embargantes a existência de omissão, uma vez que este Juízo, ao reformar a sentença de extinção e julgar o mérito da lide, não teria se manifestado acerca do pedido de indenização por danos morais formulado na exordial. O Condomínio, em contrarrazões pretéritas, defendeu a ausência de ato ilícito e a inexistência de abalo moral. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Omissão: Assiste razão aos embargantes. A decisão de ID 81089946, embora tenha enfrentado o pedido principal de obrigação de não fazer, silenciou quanto ao pleito cumulado de danos morais, vício que ora passo a suprir. Do Mérito do Dano Moral: Analisando o pedido indenizatório à luz do conjunto probatório, entendo que este não merece prosperar: Zelo pela Coletividade: A conduta da síndica e a deliberação em Assembleia (ID 15656611) visaram a segurança, de modo que tal zelo configura exercício regular de direito e busca pela preservação da isonomia e segurança dos condôminos, não configurando ato ilícito. Configuração de Mero Dissabor: O conflito instaurado limitou-se à esfera técnica e administrativa da vida condominial, não havendo comprovação de exposição vexatória ou lesão à honra objetiva ou subjetiva dos requerentes. 3. DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, CONHEÇO dos Embargos de Declaração de ID 81513974 e DOU-LHES PROVIMENTO para sanar a omissão apontada, integrando à decisão de ID 81089946 o seguinte julgamento: "iii) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por ALBERT VELTEN BITRAN e JURAMA BARROS GUEIROS BITRAN, com fulcro no art. 487, I, do CPC." Mantêm-se hígidos os demais termos da decisão de ID 81089946, inclusive no que tange à ratificação da liminar de ID 17639438 para autorizar a instalação do ponto elétrico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO CALAMARES Endereço: Rua Sergipe, 89, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29100-440 Requerente(s): Nome: ALBERT VELTEN BITRAN Endereço: Rua Sergipe, 89, apt 1002, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-400 Nome: JURAMA BARROS GUEIROS BITRAN Endereço: Rua Sergipe, 89, apartamento 1002, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-400

31/03/2026, 00:00