Mandado de Segurança Cível 5013532-74.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: EVALDO SOARES SILVA REQUERIDO: DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/CARTA Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed. Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5013532-74.2026.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por EVALDO SOARES SILVA em face de ato supostamente ilegal atribuído ao DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, figurando como litisconsorte o INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO EXECUTIVO – IBADE, estando as partes já qualificadas. O impetrante narra ter se inscrito no concurso público para o cargo de Oficial Investigador de Polícia, regido pelo Edital nº 01/2025, concorrendo simultaneamente às vagas de ampla concorrência e às vagas reservadas para candidatos negros/indígenas. Informa que obteve a pontuação de 62,00 pontos na prova objetiva, superando o mínimo de 50,00 pontos exigido pelo item 10.6 do edital. Contudo, ao consultar o resultado preliminar, deparou-se com a informação genérica de "APROVADO NO CORTE DA PROVA OBJETIVA: INAPTO". Sustenta o impetrante que a Administração Pública não conferiu a devida transparência ao ato eliminatório, omitindo sua classificação exata na lista de ampla concorrência e na lista reservada, bem como as notas de corte efetivamente aplicadas e a metodologia utilizada para o fechamento das listagens, especialmente no tocante ao deslocamento de cotistas aprovados na ampla concorrência. Relata ter interposto recurso administrativo (ID 93974477 - págs. 4-5) em 18/03/2026, o qual foi indeferido de forma lacônica com a resposta "Recurso improcedente" em 23/03/2026. Diante da alegada violação aos princípios da publicidade, motivação dos atos administrativos e contraditório, requer, em sede liminar: a) o fornecimento imediato de sua classificação detalhada e das notas de corte; b) a apresentação da metodologia de fechamento das listas; c) a suspensão do ato eliminatório, a reserva de vaga ou o prosseguimento condicional nas etapas seguintes. Pleiteou ainda a Gratuidade da Justiça. Com a inicial, vieram documentos. No ID 94065443, o 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública de Vitória determinou a redistribuição eletrônica dos autos a uma das Varas da Fazenda Pública de Vitória, tendo em vista o endereçamento da inicial. Após regular distribuição, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO sobre os pedidos assistencial e de urgência. Inicialmente, DEFIRO a Gratuidade da Justiça em favor da parte impetrante, tendo em vista o pedido exordial, que denota que a parte impetrante faz jus ao benefício processual em questão. Passo ao exame do pedido de urgência. O cerne da presente demanda reside na verificação da legalidade e da suficiência da motivação do ato administrativo que eliminou o impetrante do concurso público em apreço. O ponto controvertido cinge-se a determinar se a Administração Pública, ao comunicar a inaptidão do candidato por meio de fórmula genérica ("inapto no corte") e negar esclarecimentos detalhados em sede de recurso, violou o direito líquido e certo à informação, à transparência e ao exercício do contraditório, dificultando o controle jurisdicional do ato. Assim sendo e como se sabe, a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança exige a presença concomitante do fundamento relevante, consubstanciado na comprovação do direito líquido e certo mencionado na inicial (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora), conforme o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. Quanto ao fundamento relevante (“fumus boni iuris”), vislumbra-se, em sede de cognição sumária, que o impetrante demonstrou ter alcançado pontuação superior ao mínimo editalício (62 pontos contra 50 exigidos). O Edital nº 01/2025 estabelece limites classificatórios específicos para o cargo de Oficial Investigador de Polícia (1.368º para ampla concorrência e 421º para negros - ID 93974478, pág. 17) e prevê a concorrência concomitante. A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que o dever de motivação é corolário do princípio do devido processo legal. A simples menção à inaptidão no corte, sem a especificação da posição ocupada pelo candidato e das notas de corte das listas em que concorria, esvazia o direito de recurso. Os documentos juntados, especialmente o print da área do candidato (ID 93974477 - pág. 5), confirmam que a resposta ao recurso administrativo foi desprovida de fundamentação técnica mínima, limitando-se a declarar a improcedência sem enfrentar os questionamentos sobre a classificação. Assim, a plausibilidade jurídica reside na afronta ao art. 37, caput, da Constituição Federal e ao direito fundamental de acesso à informação (Art. 5º, XXXIII, CF). No tocante ao perigo da demora, este se revela evidente. O cronograma do concurso (ID 93974483) indica que as etapas subsequentes, como o Exame de Aptidão Física (TAF), já estão em vias de ocorrer ou ocorrendo. A manutenção da exclusão do candidato sem o acesso aos dados que a justificariam pode acarretar o perecimento de seu direito, uma vez que o certame prossegue com o preenchimento das vagas por terceiros, tornando difícil ou impossível a recomposição do status quo ante em caso de procedência futura do pedido. Todavia, em relação aos demais pedidos liminares, como o prosseguimento imediato nas etapas seguintes ou a reserva de vaga, entendo que o deferimento, neste momento, seria prematuro. Sem que a autoridade impetrada forneça os dados classificatórios, não há como o Juízo aferir se a eliminação foi, de fato, ilegal no mérito (isto é, se o candidato estava dentro ou fora do número de vagas para a próxima fase). Portanto, segundo entendo, o saneamento da obscuridade administrativa é o passo logicamente anterior a qualquer ordem de reintegração. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, apenas para DETERMINAR que as autoridades impetradas, no prazo de 5 (cinco) dias, prestem as informações pleiteadas pelo impetrante, apresentando: (i) a classificação exata do candidato na lista de ampla concorrência e na lista reservada (cotistas); (ii) a nota de corte efetivamente aplicada para cada uma dessas listagens na etapa da prova objetiva; e (iii) a metodologia utilizada para o fechamento das listas, demonstrando se houve a absorção dos cotistas aprovados na ampla concorrência. Esclareço que a presente determinação abarca apenas o pedido de informações solicitado pelo impetrante, sem determinar qualquer ordem de reintegração ou remanejamento. CUMPRA-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante o Sr. Delegado-Geral de Polícia Civil do Espírito Santo e como ofício perante a Banca Examinadora ([email protected]). INTIME-SE a parte impetrante, dando-lhe ciência deste decisum. Em continuação, NOTIFIQUE-SE a apontada autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009). CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (Estado do Espírito Santo), para que, caso queira, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009). Por fim, prestadas ou não as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que apresente parecer, em 10 (dez) dias (artigo 12 da Lei nº 12.016/2009). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se a presente decisão como mandado/ofício/carta, no que couber e for necessário. Diligencie-se. Vitória-ES, 31 de março de 2026. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO ANEXOS: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em: PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93974459 Petição Inicial Petição Inicial 26032716394498700000086262343 93974477 AÇÃO EVALDO SOARES MS Petição (outras) em PDF 26032716394564800000086263610 93974478 EDITAL EVALDO Documento de Identificação 26032716394654200000086263611 93974483 Novo cronograma PCES (1) Petição (outras) em PDF 26032716394733800000086263616 93974489 RESULTADO PRELIMINAR (1) Petição (outras) em PDF 26032716394824500000086263622 93974490 documentos evaldo Petição (outras) em PDF 26032716394909900000086263623 93974496 declaracao_assinado (1) Petição (outras) em PDF 26032716394995100000086263629 93974494 procuraCAo_assinado (3) Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26032716395069000000086263627 93974501 032026 Documento de Identificação 26032716395151500000086263634 93974500 RG EVALDO Petição (outras) em PDF 26032716395219000000086263633 94065443 Despacho Despacho 26033015012661500000086348446 94065443 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 26033015012661500000086348446 94204413 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26033115144002100000086474999

01/04/2026, 00:00