Procedimento do Juizado Especial Cível 5011882-17.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: WILLIAN GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA CAMPOS DE JESUS - ES34158 REQUERIDO: SPE CARAPINA QUADRADO EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO / CARTA / MANDADO / OFÍCIO Indeferem-se as tutelas de urgências, pois a versão que se tem nos autos é unilateral e a mera cobrança não justifica a concessão da tutela de urgência, fora do contraditório, sem prejuízo de nova análise do pedido em sentença, determinando-se, inclusive, a restituição de eventuais valores descontados de maneira indevida, se for o caso. Por outro lado, não se pode, em sede de consignação sumária, determinar que a ré realize a imediata reparação dos alegados defeitos no imóvel, sobretudo porque a medida possui natureza satisfativa e não se pode deferir tutela de urgência, fora do contraditório, nestas condições. Aliás, no âmbito deste procedimento, optativo, não cabe perícia e caso a ação se apresente como complexa, o caminho será a extinção. No ensejo, registra-se que a audiência designada no ato da distribuição será UNA e presencial. Intimem-se os autores, REQUERENTE: 1 - Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de extinção, com condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, I, da Lei 9.099/95. 2 - Se houver testemunhas (no máximo de três), estas deverão comparecer ao Ato independentemente de intimação. Caso haja necessidade de intimação, deverá formular requerimento na Secretaria deste Juízo, com indicação do endereço, no prazo mínimo de até 05 (cinco) dias antes da Audiência. 3 - A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, na forma do Enunciado n.º 141 do FONAJE. 4 - Nas causas cujo valor da causa seja superior a 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória (art. 9º, caput, da Lei 9.099/95). ADVERTÊNCIAS AO(À) REQUERIDO(A): 1- Necessário o comparecimento pessoal, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (revelia), na forma do art. 20 da Lei 9.099/95. 2- Pessoa Jurídica poderá ser representada por preposto credenciado (art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95), portando carta de preposto e atos constitutivos da empresa. 3- Não havendo conciliação, fica intimado para apresentar todas as provas documentais, podendo também apresentar testemunhas, no máximo de três, que deverão comparecer independentemente de intimação. 4- Documentos deverão ser apresentados na primeira oportunidade, em sua forma original ou através de arquivos digitalizados, quando serão anexados aos autos eletrônicos, salvo impossibilidade técnica ou legal, oportunidade em que permanecerão sob depósito em cartório. 5- As intimações dos advogados das partes, inclusive os estabelecidos fora da Comarca, serão realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional _ DJEN, de forma que, não serão atendidos os requerimentos de intimação exclusiva em nome de advogado que, não esteja previamente cadastrado no sistema (ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 001/2012). 6- Fica advertida a parte ré da possibilidade de inversão do ônus da prova, em se tratando de relação de consumo. 7- Necessária apresentação de cópia de identidade e CPF. 8- Deverá trazer contestação escrita ou fazê-la de forma oral, conforme art. 30 da Lei 9.099/95. 9- Informar qualquer mudança de endereço no decorrer do processo, sob pena de reputar-se eficaz a intimação enviada ao endereço constante nos autos, onde anteriormente já houver citado/intimado, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95. 10- Haverá obrigatoriedade de ser assistido por advogado nas causas acima de 20 salários - mínimos (art. 9º, Lei 9099/95). ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Requerente: Nome: WILLIAN GONCALVES DA SILVA Endereço: Rua Iracema, 10, Jardim Limoeiro, SERRA - ES - CEP: 29164-002 Requerido(a): Nome: SPE CARAPINA QUADRADO EMPREENDIMENTOS LTDA Endereço: JOSE ALEXANDRE BUAIZ, 300, EDIF WORK CENTER SALA 1403, ENSEADA DO SUA, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-545 ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone: (27)3442-8866 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5011882-17.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) cite-se a ré e aguarde-se. Serra/ES, 30 de março de 2026. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito FINALIDADE: a) CITAÇÃO DO(S) REQUERIDO(S) de todos os termos da presente ação. b) INTIMAÇÃO DAS PARTES para comparecerem na Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA, designada nos autos da ação supra mencionada, que será realizada PRESENCIALMENTE na sala de audiências do 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do Juízo de Serra, localizado na Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA: Conforme despacho ou certidão da Secretaria. Tipo: Una Sala: SALA DE AUDIÊNCIA UNA - 4° JUIZADO ESP CÍVEL Data: 09/06/2026 Hora: 13:20 ADVERTÊNCIAS AO(À)

31/03/2026, 00:00