Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: AUZENIR FARIA MARCAL Advogado: PEDRO ALEXANDRE LASMAR PEREIRA PAIVA - ES25034
REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogadas: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES - SP131600, IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG131089 DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N. 5007188-30.2024.8.08.0030 Vistos em inspeção - 2026 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Raul Araújo, proferida em 13/03/2026, nos autos do Recurso Especial n. 2.224.599/PE, ampliou a abrangência da suspensão processual relativa ao Tema Repetitivo 1.414/STJ. A controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos busca definir parâmetros objetivos para aferir a validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: a) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e b) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados ao refinanciamento do saldo. Em caso de invalidação do contrato, serão aferidas as consequências a serem adotadas, quais sejam, a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá a configuração de dano moral in re ipsa. Nesse sentido, conforme determinação expressa da Corte Superior, fundamentada no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, e no art. 34, inciso VI, do RISTJ, foi ordenada a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão. Assim, verificando-se que a matéria discutida nestes autos coincide com a delimitada no Tema 1.414/STJ, o sobrestamento do feito é medida que se impõe.
Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, até o julgamento definitivo do Tema 1.414 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.215.851/RJ; REsp 2.215.853/GO; REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). 2. Ressalto que, em decorrência do princípio da cooperação, as partes deverão se manifestar nos autos após o trânsito em julgado da controvérsia afetada pelo rito dos recursos repetitivos, requerendo o que entenderem de direito. 3. Ficam as partes intimadas deste provimento. 4. Diligencie-se. Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica). Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito.. Nome: AUZENIR FARIA MARCAL Endereço: Rua Industrial, 134, Centro, SOORETAMA - ES - CEP: 29927-000 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek 1830, 1830, Andar 9, 10 e 14, Salas 94, 101, 102, 103, 104 e 1, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 CONSULTA PÚBLICA DE DOCUMENTOS: Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 185/2023, o inteiro teor dos documentos processuais anexados ao feito, inclusive a Petição Inicial, poderá ser consultado através do site do Tribunal de Justiça deste Estado (www.tjes.jus.br), mediante o acesso ao sistema PJE - 1º Grau - Consulta de documentos, ou diretamente pelo seguinte link: https://pje.tjes.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24060415084981600000042089030 Procuração Auzenir Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24060415085012500000042089035 Carteira de Identidade Alzenir Documento de Identificação 24060415085040100000042089053 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_080524 (1) Documento de comprovação 24060415085065200000042089051 Historico Creditos 08.2022 até 05.2024 Documento de comprovação 24060415085083400000042089047 historico-creditos 06.2024 Documento de comprovação 24060415085096600000042089045 SGS - Sistema Gerenciador de Séries Temporais Documento de comprovação 24060415085117300000042089044 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24060512231441900000042138606 Despacho Despacho 24061016433411000000042369259 Petição (outras) Petição (outras) 24061210154296200000042524900 Despacho Despacho 24061413402684100000042685712 Intimação - Diário Intimação - Diário 24061710472016800000042768655 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24061710472035200000042770106 Petição (outras) Petição (outras) 24062521254359800000042686076 Petição (outras) Petição (outras) 24062715023295000000043466215 08573588 Petição (outras) em PDF 24062715023329700000043467056 08573597 Documento de representação 24062715023360800000043467063 08573598 Documento de representação 24062715023389200000043467070 08573599 Documento de representação 24062715023420900000043467079 Contestação Contestação 24070219130440600000043709147 08586314 Contestação em PDF 24070219130458600000043709150 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24070310284519300000043718586 Petição (outras) Petição (outras) 24070821584644900000044047114 08602776 Petição (outras) em PDF 24070821584660600000044047117 08602783 Documento de comprovação 24070821584682800000044047119 08602781 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24070821584722400000044047121 Petição (outras) Petição (outras) 24070917421361800000044123976 Termo de Audiência Termo de Audiência 24071116270081300000044154573 Decisão Decisão 24080815591199900000045910818 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24081410362633800000046227149 ID 44909545 Aviso de Recebimento (AR) 24081410362669000000046227152 Intimação - Diário Intimação - Diário 24102409283543700000050607951 Ofício Ofício 24102910460019400000050607946 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112213560508900000052212214 Oficio_Dilacao_CESIG Ofício Recebido 24112213560521800000052212218 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24112510272232700000052280903 ID 53344493 Aviso de Recebimento (AR) 24112510272247500000052282049 Despacho Despacho 24112610012591000000052293775 Ofício Ofício 24120217484110200000052502688 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25020410012618500000055463947 ID 55411086 Aviso de Recebimento (AR) 25020410012640300000055463948 Certidão Certidão 25061314441272500000062970060 Despacho Despacho 25062409215579200000063051275 Ofício Ofício 25062518190329300000063485171 Ofício Ofício 25062518190329300000063485171 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25080808465167400000066500456 Oficio_Dilacao_CESIG Certidão - Juntada diversas 25080808465191700000066500457 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25081212151924000000066634875 2036-25 5007188-30.2024 71645481 Aviso de Recebimento (AR) 25081212151698900000066634876 Decisão Decisão 25082714500397200000072876063 Ofício Ofício 25082915181117800000073285503 Ofício Ofício 25082915181117800000073285503 Decurso de prazo Decurso de prazo 25091104211847300000074163060 Resposta Ofício Petição (outras) 25091715074201800000074621158 1756926956249_Ofício- 5007188-30.2024.8.08.0030 Outros documentos 25091715074223500000074621159 Oficio_92145_ID_388783_ATD_10925072_17_09_2025 094200 Outros documentos 25091715074239900000074621160 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25102112044993300000076981299 Certidão Certidão 25102311511795000000077173304 Ofício Ofício 25082915181117800000073285503 Resposta Ofício Petição (outras) 25110313170738700000077763549 083174 Outros documentos 25110313170766700000077764256 3489.1288.000773342503.5_OK Outros documentos 25110313170794400000077764257 DADOS_CADASTRAIS_OK Outros documentos 25110313170813900000077764260 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25110713364289700000078143928 6032-25 5007188-30.2024 77305938 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25110713364094000000078143940 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25120308192244000000079668024 097251 Certidão - Juntada diversas 25120308192286200000079668025 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25120308254174800000079668027 096561 Certidão - Juntada diversas 25120308254193200000079668028 Decurso de prazo Decurso de prazo 25121200195533100000080256377 Certidão - INTIMAÇÃO Certidão 25121816095319500000080691399 Certidão - INTIMAÇÃO Certidão 25121816095319500000080691399 Petição (outras) Petição (outras) 25123011101332800000080913192 32490596110128400 Petição (outras) em PDF 25123011101345400000080913193 Petição (outras) Petição (outras) 26012014141115900000081602175
31/03/2026, 00:00