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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJES1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
31/03/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública
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Partes do Processo