Execução de Título Extrajudicial 5044275-68.2025.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL PRAIA DA COSTA TORRE SUL SINDICO: WILSON FERNANDES DE OLIVEIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: RONALDO LOUZADA BERNARDO SEGUNDO - ES8342, EXECUTADO: HUDSON OLIVEIRA JABER D E S P A C H O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 5044275-68.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Contudo, antes de promover o juízo de admissibilidade da execução, detectei as seguintes inconsistências adiante relacionadas. No caso concreto, verifico que os documentos que a ação de execução foi proposta contra HUDSON OLIVEIRA JABER, qualificado como inventariante de FARAH JABER FILHO. A responsabilidade primária pelo débito do cujas, antes da conclusão da partilha, recai sobre o próprio Espólio de FARAH JABER FILHO, que tem capacidade para ser parte no processo. O inventariante atua unicamente como representante judicial do Espólio, nos termos do Art. 75, Inciso VII, do CPC. Assim, a execução contra a pessoa física do inventariante, em vez do Espólio, configura ilegitimidade passiva ad causam. Na execução de título extrajudicial, a importância devida deve guardar estrita coerência e limites nos exatos termos do título executivo que aparelha a ação. No caso concreto, verifico que o credor inseriu no valor cobrado, importância relacionada a honorários contratuais que exorbitam o próprio título executivo, o que majora artificialmente a dívida cobrada em juízo, conforme precedente: «[…] 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025)». Para que sejam esclarecidas e/ou efetivamentes sanadas as inconsistências detectadas, fixo um prazo de quinze (15) dias. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/als

01/04/2026, 00:00