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Acao Penal Procedimento SumarioCrime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ 27.***.***.0001-73

Autor

DEPARTAMENTO MEDICO LEGAL

Terceiro

DELEGACIA DE DEFRAUDACOES E FALSIFICACOES

Terceiro

DELEGACIA DE COMBATE A CORRUPCAO - DECCOR

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI

OAB/ES 21292•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2026 14:40, Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica.

13/05/2026, 17:41

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

13/05/2026, 16:11

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Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/05/2026 14:40, Cariacica - Comarca da Capital - 5ª Vara Criminal - Violência Doméstica.

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.

Revogada a Prisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Certidão

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