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Procedimento Comum CívelDesapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/07/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

3° Grau · TJES · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

Partes do Processo

MUNICIPIO DA SERRA

Autor

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRA em 29/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação eletrônica.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Acórdão

Processo Inspecionado

Conclusos para decisão