Procedimento Comum Cível 5000314-26.2025.8.08.0052 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA PENHA GALDINO Advogado do(a) REQUERENTE: RAFAEL ARRIGONI SCARTON - ES14528 REQUERIDO: VALDIR SCAQUETTE, MARIA JUCILEIDE XIMENES SCAQUETTE, ALLIANZ SEGUROS S/A Advogado do(a) REQUERIDO: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 Advogado do(a) REQUERIDO: BRUNO FREITAS ORLETI - ES14750 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000314-26.2025.8.08.0052 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. 1.O processo está em ordem e transcorreu sem qualquer tipo de nulidade, pelo que passo a analisar a preliminar aventada pela ré ALLIANZ SEGUROS S/A. 1.1 – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A referida ré aduz a ausência de interesse de agir da parte autora, notadamente pelo fato de que esta recusou a proposta apresentada pela seguradora, cujo encerramento administrativo do sinistro ocorreu por falta de apresentação da documentação requerida. Todavia, é sabido que o interesse processual consubstancia-se na necessidade de o autor da ação vir a Juízo e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Nesse passo, o interesse de agir, ou interesse processual, foi consagrado no binômio necessidade adequação, donde se conclui que para ter interesse processual deve o autor demonstrar, in thesi, necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional tendente a assegurar-lhe o bem da vida posto em litígio - a res in judicio deducta - bem como que formula pretensão valendo-se, para tanto, da via processual adequada à composição final da situação litigiosa instaurada no mundo fenomênico. Naturalmente que a parte autora possui interesse de agir porque não obteve a satisfação de seu eventual direito. De outro lado, a priori é razoável seu pedido, por não colidir com o ordenamento jurídico vigente e presente o binômio necessidade-utilidade ou adequação. Assim, há necessidade de exercer o direito da ação para alcançar o resultado que pretende e este lhe será útil, também tendo interesse - adequação, pois o interesse primário ou substancial contido na pretensão tem adequação com a ação proposta. A autora tem o interesse secundário que move a ação, qual seja, necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse primário ou substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, contido na pretensão. Em vista disso, repilo a preliminar aventada. 2.Partes legítimas e devidamente representadas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades, pelo que declaro saneado o processo. 3.DEFIRO a produção de prova pericial médica. Ato contínuo, nomeio a Dra. Bianca Pereira Pessanha, CPF: 147.483.797-23, CRM/ES: 16.416, com endereço profissional à Rua Deodolindo Perim, no 50, Ap. 602, Vila Velha, telefone (27)99224-2668, e-mail: [email protected], para realização da prova pericial. 3.1.Considerando a ocorrência frequente de alterações de peritos em razão da inércia ou declinação desses profissionais, vislumbro a necessidade de apresentar de forma subsidiária à perita ora nomeada (Dra. Bianca Pereira Pessanha) opções de outros profissionais caso o referido perito não aceite ou fique inerte em relação a sua nomeação para a realização da perícia. 3.2.Sendo assim, intime-se à Secretaria para a realização das intimações dos peritos listados abaixo de forma subsidiária, atentando-se que as intimações só deverão ser realizadas caso a perita Dra. Bianca Pereira Pessanha não aceite ou fique inerte em relação a sua nomeação. Dr. Fabiano Honorato Pereira e Silva, CRM-ES 20671, CPF: 124.915.497-94, e-mail [email protected] e telefone (27) 995181818; Dr. Felipe Carvalho Miranda de Lima, CPF: 029.223.371-03 (email: [email protected]; cel: (63) 99105-4664; Dr. Fernando Gaburro Marangonha, CPF:058.778.747-30, com consultório na Av. Governador Lindenberg, 1212, Sala 03, Centro, Linhares/ES, telefone (27) 99275-6756; Dra. Bruna Cangini Cabral, CPF:108.002.797-19, com endereço eletrônico [email protected], telefone (27) 999237948 e endereço profissional na Rua Pedro Daniel, n° 90, apto 02, Barro Vermelho, Vitória-ES, CEP 29.057-600. 4.Intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impedimento, nos termos do art. 1°, do Ato Normativo Conjunto de n° 008/2021. 5.Em caso de resposta negativa ao item anterior, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos (art. 465, § 1º do CPC). Caso a resposta ao item anterior seja positiva, proceda-se nos termos do Item 3.2. 6.Após, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) - com cópia dos quesitos e dos documentos apresentados pelas partes - para dizer se aceita o encargo e apresentar o valor de seus honorários, no prazo de 05 dias e, em igual prazo vistas dos autos à parte interessada (a ré ALLIANZ SEGUROS S/A) para efetuar o depósito ou se manifestar sobre os honorários do perito, sob pena de preclusão da perícia, e fica desde já autorizada a expedição de alvará no importe de 50% do valor depositado pela parte, a título de adiantamento dos honorários periciais (art. 465, § 4º, CPC). 7.Advirta-se acerca do disposto no art. 465, § 2º do CPC, bem como que a entrega do laudo pericial deverá ocorrer em 20 dias contados do dia seguinte à realização da perícia, observando-se o disposto no art. 473 do CPC. 8.Aceitado o múnus e efetuado o depósito da verba honorária, intime-se o(a) Perito(a) Oficial para, em cinco dias, designar o dia, hora e local da realização da perícia, informando ao Juízo, com antecedência mínima de 10 dias. 9.Em seguida, intimar as partes para informarem aos Assistentes Técnicos e comparecerem no dia e hora ao local indicado. 10.Vindo o laudo aos autos, vista geral, pelo prazo comum de 15 dias, podendo no referido prazo o assistente técnico de cada uma das partes apresentar seu respectivo parecer (art. 477, § 1º, CPC). 11.Quanto aos demais requerimentos de prova realizados pelas partes, ante o não atendimento do disposto no item 7 do Despacho de ID. 68873245, não tendo especificado e justificado as provas que pretendiam produzir – na contestação e na réplica – tendo feito requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação, dou por precluso o direito das partes em produzi-las¹. 12.Após, venham os autos conclusos para as deliberações pertinentes. 13.Intimem-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, não há que se falar em cerceamento de defesa quando a parte, chamada a especificar as provas que pretendia produzir para demonstrar suas alegações, queda-se inerte. Precedentes. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ). 3. Ademais, na hipótese dos autos, não foram atendidos os requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 589144 SP 2014/0252162-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/04/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2015) (original sem destaque) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - FASE PROBATÓRIA - INÉRCIA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, I e II, do CPC/73). 2. Silente quanto ao chamado para produção de provas, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, que tem lugar quando a parte não apresenta prova para a qual foi intimada a produzir. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.288811-8/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2016, publicação da súmula em 19/08/2016) Nome: MARIA DA PENHA GALDINO Endereço: Santo Antonio, 195, Avenida Guerino Coelin, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: VALDIR SCAQUETTE Endereço: Rua Alberto Quirino, 228, São Sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: MARIA JUCILEIDE XIMENES SCAQUETTE Endereço: Rua Alberto Quirino, 228, São sebastião, RIO BANANAL - ES - CEP: 29920-000 Nome: ALLIANZ SEGUROS S/A Endereço: RUA EUGENIO DE MEDEIROS, 303, 2 AO 9, 15, 16 ANDAR, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-000

01/04/2026, 00:00