Execução de Título Extrajudicial 5004746-23.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5004746-23.2026.8.08.0030 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRYSER CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: SAULO ANTONIO ZANOTELLI MILLI - ES27301 EXECUTADO: GILBERTO COMETTI BORLINI, GERALDO CARLOS BORLINI DECISÃO/CARTA/AR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004746-23.2026.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. 1.Cuidam os autos de execução de título extrajudicial proposta por BRYSER CAFÉ EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA em face de GILBERTO COMETTI BORLINI e GERALDO CARLOS BORLINI, requerendo o pagamento da quantia de R$ 2.708.913,04 (dois milhões, setecentos e oito mil, novecentos e treze reais e quatro centavos). Relata a parte exequente que é credora da referida quantia em razão de “Contrato Particular de Confissão de Dívida e Outras Obrigações”. Informa ainda que, em que pese o adimplemento das duas primeiras parcelas, deixaram os executados de efetuar o pagamento da última parcela, no valor de R$ 1.600.000,00, caracterizando-se em mora e inadimplemento contratual. Em vista disso, e considerando que a Cláusula 10ª do Contrato de Confissão de Dívida constituiu em favor do credor hipoteca sobre o imóvel de propriedade dos executados, requer em sede de tutela provisória de urgência o arresto sobre o referido imóvel. O deferimento de tutela de cautelar somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. Analisando detidamente os autos, tenho que por meio dos documentos que acompanham a inicial não é possível vislumbrar com consistência a probabilidade do direito, vez que inexiste comprovação de dilapidação voluntária dos bens pelo executado, com fito em frustrar a execução aqui pretendida. Noutra senda, seria cabível a medida assecuratória, ante a iminente e deliberada intenção de constranger o direito do credor. Em que pese o alegado, não se vislumbra no presente momento eventual prática que qualifique-se como passível de constituição de fraude à execução, não havendo de se falar em averbação premonitória para impedir ato que sequer possui indícios de ocorrência. Noutro giro, não há nem mesmo de se falar em perigo da demora, notadamente pelo fato de que eventual lapso temporal à formalização da execução - com a citação do executado e o decurso de seu prazo para pagamento - não importa, necessariamente, na diminuição ou ocultação de bens, ou seja, não se vislumbra neste momento eventual penhora passível de alienação ou adjudicação do bem por parte dos exequentes. Além disso, o alegado perigo de dano exposto em seu petitório inicial também não se encontra comprovado pelo fato de inexistir indício de tentativa ou procedimento para alienação ou oneração do imóvel, nem mesmo que este constitui-se como único bem de valor apto ao ressarcimento integral do executado. Nesse sentido, à vista do caráter sumário da ação, tenho por inaplicável a tutela de urgência pedida por inexistir qualquer indício de intenção de fraude ou intenção da parte executada de se desvencilhar do pagamento integral da dívida gerada. Consoante o entendimento exposto, assim entende a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA URGÊNCIA. ARRESTO. FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. - A tutela de urgência deve concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. - Ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pela parte agravada, o seu indeferimento é medida impositiva, tendo em vista a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia. - A medida cautelar de arresto tem por objetivo evitar a dilapidação do patrimônio pelo devedor e a consequente insolvência. Ausentes os requisitos legais deve-se indeferir a medida de arresto pretendida. Razão pela qual a decisão deve ser reformada e a tutela revogada. v.v. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE REPASSE. ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS LEGAIS. PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e a possibilidade de que o provimento tardio enseje a ocorrência de danos de difícil reparação à parte (periculum in mora), deve ser mantida a decisão que deferiu a tutela cautelar requerida. 2. Recurso não provido. (Des. MARCOS LINCOLN) (TJ-MG - AI: 10000222620627001 MG, Relator: Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 01/03/2023, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/03/2023) (sem grifos no original) Outrossim, entendo que a referida medida assecuratória ora pleiteada poderá ser efetivada quando da admissão da execução por este juízo, por meio de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, nos termos do art. 828 do CPC. Ou seja, a já constituída hipoteca em favor do credor nos termos do contrato firmado entre as partes em conjunto com a certidão de admissão da execução possibilitará ao executado a devida anotação junto à matrícula do imóvel, elidindo, portanto, qualquer tentativa de dilapidação de bens e garantindo a execução. Por fim, a inexistência do perigo da demora também se confirma pelo fato de que o prazo para pagamento do executado, após sua citação, será de tão somente 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC. Consequentemente, inexistindo o pagamento no referido prazo, poderá a parte exequente, para além da mera averbação premonitória, promover a efetiva penhora do bem em questão, de modo que configurado ínfimo lapso temporal apto a efetivar a prejudicialidade sustentada. Destarte, não há motivação suficiente para proceder com o arresto cautelar imediato do imóvel pertencente à parte executada, pelo qual, ante o exposto, INDEFIRO a tutela cautelar, pois ausentes estão os requisitos legais. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da tutela rogada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. 2.Cite-se a parte executada, por carta, mandado ou edital, para no prazo de 03 dias efetuar o pagamento da dívida – principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa – (art. 827 c/c art. 829 do CPC). 3.Em caso de efetivo pagamento no prazo legal, fixo os honorários advocatícios em 5% do valor da causa, nos termos do art. 827, § 1º do CPC. 4.Decorrido o prazo legal sem pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça com a penhora e avaliação sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, de tudo lavrando-se auto e intimando-se os executados (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC). 5.Caso a penhora recaia sobre móveis, semoventes, imóveis urbanos e os seus direitos aquisitivos, em atenção ao disposto no art. 840, §1°, do CPC, ante a ausência de depositário judicial nesta Comarca, deverão os bens serem depositados preferencialmente nas mãos do exequente. 5.1.Desde já advirta-se ao exequente que compete a este providenciar e custear com o necessário para remoção dos bens penhorados. 5.2.Os referidos bens poderão ser depositados com a parte executada nos casos de difícil remoção ou caso haja anuência do exequente (art. 840, §2°, do CPC). 6.Desde que devidamente justificado pelo Sr. Oficial de Justiça, quando for necessário, desde já fica autorizado a requisição de força policial para efetivação da penhora e remoção dos bens, assim como a realização de arrombamento, devendo ser lavrado o respectivo auto de ocorrência (art. 846 do CPC). 7.Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, intime-se também os cônjuges dos executados, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 831 c/c 842 do CPC). 8.Na hipótese de não serem encontrados os executados, proceda o Sr. Oficial de Justiça com o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, observando-se o disposto no art. 830, § 1º do CPC. 9.No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, os executados poderão requerer que lhes sejam permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). 10.Advirta-se aos executados que em caso de rejeição dos embargos à execução o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, bem como, que o não pagamento de qualquer das prestações mencionadas no item anterior acarretará no vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; e a imposição aos executados de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (art. 827, § 2º c/c art. 916, § 5º, CPC). 11.Caso a parte exequente tenha apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 12.Advirto ainda a parte executada que eventual depósito judicial deverá ser realizado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES – Banco do Estado do Espírito Santo, conforme disposto nas Leis Estaduais n° 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de violação ao princípio da cooperação (art. 6° do Código de Processo Civil), bem como caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, inciso IV, c/c §§ 1° e 2° do Código de Processo Civil). 13.Utilize-se cópia do presente como Carta/AR ou Mandado. 14.Expeça-se certidão de admissão da execução nos termos do que foi requerido pela parte exequente e previsto no art. 828 do CPC. 15.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: BRYSER CAFE EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Endereço: Avenida Prefeito Samuel Batista Cruz, 9300, Salas 04 e 05, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-010 Nome: GILBERTO COMETTI BORLINI Endereço: Fazenda Guerra e Fazenda do Meio, S/N, Zona Rural, ITABELA - BA - CEP: 45848-000 Nome: GERALDO CARLOS BORLINI Endereço: Fazenda Guerra e Fazenda do Meio, S/N, Zona Rural, ITABELA - BA - CEP: 45848-000

01/04/2026, 00:00