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Acumulação de ProventosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 17.290,94

Órgão julgador

Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIANETE PEIXOTO DO SACRAMENTO

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DA SERRA

CNPJ

Reu

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Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Juntada de Petição de contestação

Expedida/certificada a citação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Distribuído por sorteio