Plataforma de Consulta Processual

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJES2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/04/2026

Valor da Causa

R$ 76.288,30

Órgão julgador

Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

Processos relacionados

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO MATEUS

CNPJ

Autor

SAO MATEUS PREF GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

BONNO MULTI NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

EFIGENIA MARLIA BRASILINO DE MORAIS CRUZ

OAB/ES 27138·CPF·Representa: Réu

AMANDA ALTOE FILGUEIRAS

OAB/ES 28233·CPF·Representa: Réu

Movimentações

14/04/2026, 16:58

14/04/2026, 16:57

14/04/2026, 16:57

Documentos

Sentença

•14/01/2026, 15:08

Decisão

•05/06/2025, 11:47

Decisão - Mandado

•26/07/2024, 15:26

Documento de comprovação

•12/07/2024, 16:03