Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: PATRICIA NUNES DOS SANTOS DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5006862-21.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, - de 322 a 800 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: PATRICIA NUNES DOS SANTOS Endereço: Rua dos Cedros, 07, Feu Rosa, SERRA - ES - CEP: 29172-036 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 7690904 Petição Inicial Petição Inicial 21070211221523500000007426538 7690908 PETIÇÃO INICIAL - PATRÍCIA NUNES DOS SANTOS Petição inicial (PDF) 21070211221541500000007426542 7690910 PLANILHA DE CÁLCULO ATUALIZADA Documento de comprovação 21070211221573700000007426544 7690914 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 21070211221589200000007426547 7690916 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21070211221602700000007426549 7690921 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21070211221618700000007426554 7690919 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21070211221638100000007426552 7690923 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21070211221649900000007426706 7690928 Contrato de Financiamento - 2011 - Microfilme 216495 Documento de comprovação 21070211221677000000007426711 7690930 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21070211221730400000007426713 7690932 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21070211221744600000007426715 7758606 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21070615515915800000007492120 7866749 Despacho Despacho 21071218342483300000007596386 8281212 Petição (outras) Petição (outras) 21080212153243500000007994683 8281215 Manifestação - COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PATRICIA NUNES DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 21080212153295100000007994686 8281218 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21080212153323100000007994689 9577655 Decisão Decisão 21100617500036700000009239193 10140806 Petição (outras) Petição (outras) 21110312242165800000009780155 10140810 PET RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PATRÍCIA NUNES DOS SANTOS Petição (outras) em PDF 21110312242184800000009780509 10140811 GUIA DE CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 21110312242216700000009780510 10140812 Comprovante Documento de comprovação 21110312242240900000009780511 10814947 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 21121517442116800000010427559 10814947 Mandado Mandado 21121517442116800000010427559 12253133 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 22022212541508500000011810344 12253137 MANDADO 3633476 - PATRÍCIA NUNES DOS SANTOS Certidão - Oficial de Justiça 22022212541537800000011810348 12253403 Mandado 3633476 (1) Outros documentos 22022212541550700000011810563 16491268 Decurso de prazo Decurso de prazo 22080216361737200000015867753 16491863 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22080216411286300000015868196 16750116 Petição (outras) Petição (outras) 22081117294571600000016113779 20145760 Despacho Despacho 22121410591272100000019360782 20145760 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22121410591272100000019360782 26756464 Petição (outras) Petição (outras) 23062012244530000000025659901 26756468 PLANILHA DE CÁLCULO JUNHO 2023 Documento de comprovação 23062012244583000000025659905 29381115 Decisão Decisão 23081512464140200000028163158 30638860 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23091117401660300000029351715 30638862 Recibo de protocolamento de bloqueio de valores Certidão - BACENJUD 23091117401672400000029351717 32249174 Petição (outras) Petição (outras) 23101116074012800000030875226 32249193 COMPROVANTE DE RENEGOCIAÇÃO 2 Documento de comprovação 23101116074045500000030875242 32249199 COMPROVANTE DE RENEGOCIAÇÃO 1 Documento de comprovação 23101116074073700000030875248 32293460 Decisão Decisão 23101713573902700000030917193 32619450 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23101920383226700000031226308 32619805 Relatório de ordens judiciais - Teimosinha Certidão - BACENJUD 23101920383244200000031226313 32803209 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23102410380856500000031399776 32803214 Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores Desbloqueio de Conta Cumprido 23102410380872400000031399781 35630392 Petição (outras) Petição (outras) 23121515305031100000034068760 35631308 CONTRATO ORIGINAL_Patrícia Nunes dos Santos_057.445.057-25 Documento de comprovação 23121515305064300000034068776 35631310 CONTRATO RENEGOCIAÇÃO_Patrícia Nunes dos Santos_057.445.057-25 Documento de comprovação 23121515305081000000034068778 41734809 Despacho Despacho 24041112114333100000039102611 41734809 Despacho Despacho 24041112114333100000039102611 42591183 Petição (outras) Petição (outras) 24050614581098000000040597614 42591186 PLANILHA - PATRICIA NUNES DOS SANTOS Documento de Identificação 24050614581118000000040597617 42591198 Petição (outras) Petição (outras) 24050614591834700000040597629 42591759 PLANILHA - PATRICIA NUNES DOS SANTOS Documento de comprovação 24050614591863800000040597640 50133763 Petição (outras) Petição (outras) 24090514221753900000047628051 50133775 PATRICIA NUNES DOS SANTOS - TA ASSINADA Documento de comprovação 24090514221768600000047629262 50167589 Decisão Decisão 24090518074053000000047660665 50167589 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24090518074053000000047660665 61817632 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25012318382361100000054898397 62873483 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25021016243890200000055854737 62873490 POSITIVO (PATRICIA) Aviso de Recebimento (AR) 25021016243715100000055854744 63995408 Petição (outras) Petição (outras) 25022610212944300000056861637 63995409 SUBSTABELECIMENTO - DRA. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022610212959800000056861638 63995411 SUBSTABELECIMENTO - DRA. TAINÁ DA SILVA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25022610212983400000056861640 76164401 Petição (outras) Petição (outras) 25081512084528600000066890920