Procedimento Comum Cível 5002795-26.2023.8.08.0021 - TJES

Procedimento Comum Cível 5002795-26.2023.8.08.0021 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/05/2026, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

08/05/2026, 14:13

Expedição de Certidão.

08/05/2026, 14:12

Decorrido prazo de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de WALLACE NUNES FERRO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:11

Juntada de Petição de contrarrazões

30/04/2026, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:05

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: WALLACE NUNES FERRO REQUERIDO: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 FLUXO DE MOVIMENTAÇÃO → INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Secretaria Unificada, foi encaminhada a intimação eletrônica a parte recorrida para apresentar CONTRARRAZÕES no prazo de 15 dias. GUARAPARI-ES, 6 de abril de 2026. FREDERICO JOSE FURTADO PIZZIN Diretor de Secretaria Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002795-26.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

06/04/2026, 16:12

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

06/04/2026, 00:18

Juntada de Petição de apelação

02/04/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:04

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 14:42

Termo de Audiência com Ato Judicial

•26/11/2025, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: WALLACE NUNES FERRO REQUERIDO: KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: GLAUCIA LIMA SCARAMUSSA - ES11303 Advogado do(a) REQUERIDO: NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 SENTENÇA Processo inspecionado. Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617072 PROCESSO Nº 5002795-26.2023.8.08.0021 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Restituição de Quantia Paga ajuizada por WALLACE NUNES FERRO em face de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (nova denominação de CNK Administradora de Consórcio Ltda). O autor alega, em síntese, que foi atraído por um anúncio de venda de veículo no Facebook. Afirma que, ao comparecer ao escritório do vendedor, foi induzido a erro, acreditando tratar-se de uma "carta de crédito" com liberação rápida, mediante o pagamento de R$ 9.539,51 a título de entrada. Aduz que, posteriormente, descobriu se tratar de um consórcio e que a promessa de contemplação rápida não se concretizou, razão pela qual pleiteia a rescisão do contrato por vício de consentimento e a restituição imediata dos valores pagos ou, subsidiariamente, a nulidade das cláusulas de retenção (taxa de administração antecipada e cláusula penal). A inicial veio instruída com documentos. Foi deferida a gratuidade da justiça ao autor. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Preliminarmente, requereu a retificação do polo passivo para sua nova razão social e suscitou a inépcia da inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que o autor assinou contrato com advertências claras de que não há comercialização de cotas contempladas. Afirmou que realizou ligação de pós-venda, na qual o autor confirmou ter ciência das regras do consórcio e negou qualquer promessa extrarregulamento. Defendeu a restituição nos moldes da Lei nº 11.795/08 (por sorteio ou ao final do grupo) e a legalidade das retenções contratuais. Houve réplica. Em decisão saneadora, este juízo rejeitou as preliminares, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova oral. Na véspera da audiência de instrução, o autor atravessou petições requerendo a inversão do ônus da prova e a exibição de documentos (CNPJ da administradora e dados do vendedor). Realizada a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do autor, encerrando-se a instrução e abrindo-se prazo para alegações finais. O autor apresentou suas razões finais, tendo a requerida deixado transcorrer o prazo in albis. É o relatório. DECIDO. Pedido de Exibição de Documentos e Inversão do Ônus da Prova Antes de adentrar o mérito, cumpre sanear a pendência relativa aos pedidos formulados pelo autor nos IDs 83801696 e 83806603. O autor pleiteou a inversão do ônus da prova e a intimação da ré para exibir o contrato de intermediação e os dados completos do vendedor, sob o argumento de falha no dever de informação. Indefiro tais pedidos. Nos termos do art. 370 do CPC, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. O acervo probatório já carreado aos autos (contratos assinados, áudios de WhatsApp, gravação de pós-venda e depoimento pessoal) é robusto e plenamente suficiente para o deslinde da controvérsia. A identificação pormenorizada do corretor autônomo é irrelevante para a aferição da validade do negócio jurídico firmado com a administradora, que já integra o polo passivo e responde solidariamente por eventuais falhas na cadeia de consumo (art. 34, CDC). Do Mérito: Do Suposto Vício de Consentimento A controvérsia principal cinge-se em verificar se houve vício de consentimento (dolo/erro) apto a ensejar a anulação do contrato de consórcio e a consequente restituição imediata e integral dos valores pagos pelo autor. O autor alega que foi vítima de falsa promessa de contemplação rápida. Contudo, a análise detida das provas revela cenário distinto. O documento de adesão assinado pelo autor contém, de forma ostensiva e em destaque, a informação de que a administradora não comercializa cotas contempladas nem faz promessas de contemplação com prazo determinado. Mais do que isso, a ré colacionou aos autos a gravação do contato telefônico de "pós-venda" (ID 45296816). Na referida ligação, ao ser questionado se "houve promessa ou comprometimento por parte do vendedor no prazo da contemplação?", o autor respondeu categoricamente: "Não!". Em seu depoimento pessoal em juízo, o autor confessou ter mentido durante a ligação de pós-venda, justificando que o fez porque "o vendedor me ligou para poder confirmar todas as coisas que ela falou comigo [...] para confirmar porque já estava certo, minha contemplação". Ora, se o autor assinou um documento declarando não ter recebido promessa de contemplação e, posteriormente, em ligação gravada pelo controle de qualidade da empresa, confirmou tal declaração com o fito de burlar o sistema e obter vantagem em detrimento dos demais consorciados, incide na hipótese o dolo bilateral. O ordenamento jurídico brasileiro repudia o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Nos termos do art. 150 do Código Civil: "Se ambas as partes procederem com dolo, nenhuma pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.". Não é lícito ao consumidor invocar a própria torpeza para buscar a anulação de um negócio jurídico cujas regras ele aceitou burlar conscientemente. A jurisprudência do TJES e do STJ é pacífica no sentido de que a assinatura de contrato com cláusula expressa de ausência de cota contemplada, somada à confirmação no pós-venda, afasta a alegação de vício de consentimento por falsa promessa de vendedor, mormente quando o consorciado anui com a simulação. Portanto, improcede o pedido de anulação do contrato por vício de consentimento. A saída do autor do grupo configura mera desistência voluntária. Da Forma e Momento da Restituição Afastada a nulidade, o contrato é válido, e a restituição deve seguir os ditames da Lei nº 11.795/2008. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 312 e Rcl 16.390/BA), pacificou o entendimento de que a restituição das parcelas pagas por consorciado desistente/excluído não ocorre de forma imediata, mas sim mediante contemplação da cota inativa por sorteio, ou, subsidiariamente, em até 30 dias após o prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Assim, é improcedente o pedido de restituição imediata. Das Deduções Contratuais (Taxa de Administração e Cláusula Penal) O autor insurge-se contra a retenção da totalidade do valor pago (R$ 9.539,51). Quanto à taxa de administração, o STJ (Súmula 538) estabelece que as administradoras têm liberdade para fixar sua alíquota. Contudo, a retenção integral e antecipada da taxa de administração por todo o período do grupo (190 meses), quando o consorciado permaneceu apenas um mês, configura enriquecimento ilícito. A jurisprudência pátria autoriza a dedução da taxa de administração apenas de forma proporcional ao tempo em que o consorciado esteve vinculado ao grupo e usufruiu dos serviços, além do seguro de vida (se contratado e usufruído). Quanto à cláusula penal, o autor tem razão. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça condiciona a cobrança da cláusula penal nos contratos de consórcio à comprovação efetiva do prejuízo causado ao grupo com a saída do consorciado. A ré, em sua defesa, limitou-se a defender a legalidade genérica da multa, sem carrear aos autos qualquer cálculo ou prova pericial/documental de que a desistência do autor (ainda no início do plano) abalou a saúde financeira do grupo. Destarte, declaro a nulidade da cobrança da cláusula penal, não sendo permitida a sua retenção. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: A) DECLARAR a nulidade da cobrança da cláusula penal por desistência, bem como a abusividade da retenção integral antecipada da taxa de administração; B) CONDENAR a requerida a restituir ao autor os valores por ele adimplidos, deduzindo-se apenas a taxa de administração proporcional ao tempo de permanência no grupo e o seguro de vida (se efetivamente contratado). C) Determinar que a restituição ocorra no momento da contemplação da cota inativa do autor por sorteio, ou, não havendo, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo. D) Sobre o valor a ser restituído, incidirá correção monetária pelos índices oficiais (índice adotado pela CGJ/ES) desde a data do respectivo desembolso (Súmula 35 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar de quando se esgotar o prazo estabelecido para a devolução (item C). Diante da sucumbência recíproca (vencido o autor quanto à anulação e restituição imediata; vencida a ré quanto às retenções indevidas), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% sobre o valor a ser restituído, na proporção de 50% para cada parte (art. 85, §2º, e art. 86, CPC). Todavia, suspendo a exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Proceda a Secretaria com a retificação do polo passivo para constar KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, conforme requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Guarapari/ES, 27 de março de 2026. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE NUNES FERRO em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação - Diário em 08/04/2026.

Expedição de Intimação - Diário.

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

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