Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a)
EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769
EXECUTADO: MARTHA AMORIM DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5008858-54.2021.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 andar, - de 322 a 800 - lado par, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: MARTHA AMORIM Endereço: Travessa Pingo-de-ouro, 64, Campinho da Serra I, SERRA - ES - CEP: 29178-046 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 8118866 Petição Inicial Petição Inicial 21072314082356500000007838761 8118870 PETIÇÃO INICIAL - MARTHA AMORIM - EXECUÇÃO Petição inicial (PDF) 21072314082378800000007838765 8118871 PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 21072314082408600000007838766 8118873 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 21072314082426200000007838768 8118885 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 21072314082448600000007838780 8118886 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21072314082471200000007838781 8118888 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21072314082492100000007838783 8118889 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21072314082503500000007838784 8118891 Contrato de Financiamento - 2017 - Microfilme 259783_compressed (1) Documento de comprovação 21072314082520500000007838786 8118893 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21072314082563100000007838788 8118895 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21072314082575900000007838790 8641373 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 21081917152677500000008341165 9285970 Petição (outras) Petição (outras) 21092121000563600000008959792 9285971 PETIÇÃO REDISTRIBUIÇÃO PETIÇÃO INICIAL Petição (outras) em PDF 21092121000639000000008959793 9285972 PETIÇÃO INICIAL - MARTHA AMORIM - EXECUÇÃO Petição (outras) em PDF 21092121000661200000008959794 9285973 1 - PROCURAÇÃO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 21092121000691300000008959795 9285974 2- AGE 13 06 2017 E 15 12 2017 - ESTATUTO CONSOLIDADO ATUALIZADO + ATO DO PRESIDENTE Documento de Identificação 21092121000720200000008959796 9285975 3- Comunicado n 35 173 de 13_2_2020 dacasa - Doc 5 Documento de Identificação 21092121000751000000008959797 9285976 4- DACASA - Cartão do CNJ Documento de Identificação 21092121000768200000008959798 9285977 Contrato de Financiamento - 2017 - Microfilme 259783_compressed (1) Documento de comprovação 21092121000787200000008959799 9285978 Demonstração de Resultado 2019 Documento de comprovação 21092121000828300000008959800 9285979 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21092121000849000000008959801 9285980 PLANILHA ATUALIZADA Documento de comprovação 21092121000870800000008959802 9285981 TERMO DE ADESÃO Documento de comprovação 21092121000891900000008959803 9585915 Despacho Despacho 21100617110780600000009246990 9882794 Petição (outras) Petição (outras) 21102015444317500000009532897 9882795 Manifestação - JUNTADA DO DEMONSTRATIVO DE RESULTADO ANO DE 2020 - MARTHA AMORIM Petição (outras) em PDF 21102015444472900000009532898 9882797 DEMONSTRATIVO DE RESULTADO 2020 Documento de comprovação 21102015444496200000009532900 14257082 Decisão Decisão 22051320101936100000013731729 19059474 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22110112264705600000018323432 19748572 Petição (outras) Petição (outras) 22112514103069700000018981470 19748579 GUIA Nº 220211091 - 5008858-54.2021.8.08.0048 - MARTHA AMORIM - TITULO 607350 - CUSTAS INICIAIS Documento de comprovação 22112514103086800000018981475 19748582 COMPROV GUIA Nº 220211091 - 5008858-54.2021.8.08.0048 - MARTHA AMORIM - Documento de comprovação 22112514103100800000018981478 25195490 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23051517391779300000024174723 25195490 Mandado Mandado 23051517391779300000024174723 33859941 6ª CIV MARTHA CS 1 08_11 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111412172776500000032396444 33859940 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111412172829600000032396443 33859936 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111412172889900000032396439 34308951 Petição (outras) Petição (outras) 23112216021620600000032820158 34309805 MARTHA AMORIM - minuta assinada Documento de comprovação 23112216021650100000032820162 35729034 Decisão Decisão 23121815095712700000034161960 35729034 Decisão Decisão 23121815095712700000034161960 45030766 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24061814560911100000042882324 51952977 Petição (outras) Petição (outras) 24100311320353400000049316562 51952982 ContratoCliente.pdf (4) Documento de comprovação 24100311320368000000049316567 62576535 Sentença Sentença 25020516201018800000055587036 62576535 Sentença Sentença 25020516201018800000055587036 65146891 POSITIVO (MARTHA) Aviso de Recebimento (AR) 25031715324036000000057835935 65146887 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25031715324369500000057835931 71402993 Petição (outras) Petição (outras) 25062314520927600000063400607 71402994 SUBSTABELECIMENTO - DRA. NÁVIA CRISTINA KNUP PEREIRA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062314520945500000063400608 93956914 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 26032715111815200000086247326