Procedimento do Juizado Especial Cível 5013755-27.2026.8.08.0024 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ofício - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5013755-27.2026.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: PUBLIMED MARKETING DIGITAL LTDA Endereço: Avenida Governador Eurico Rezende, 460, 709 A, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29092-030 (diário eletrônico) Nome: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3732, ANDAR 1 A 4 6 A 12 14E15, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-132 (domicílio eletrônico) DECISÃO - CITAÇÃO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO Trata-se de ação ajuizada por PUBLIMED MARKETING DIGITAL LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA (META PLATFORMS INC), na qual requer a parte autora, liminarmente, a imediata reativação da conta do usuário ( facebook.com/caio.castro.9 ), vinculada aos e-mails [email protected] e [email protected]. Em breve relato dos fatos, a autora alega atuar no ramo de marketing digital e que o referido perfil no Facebook é a ferramenta central utilizada para gerenciar as campanhas publicitárias de mais de 100 clientes. Sustenta que a plataforma desativou a sua conta de forma súbita e unilateral, sob a justificativa genérica de violação dos padrões da comunidade, sem especificar a infração ou oportunizar o contraditório, o que está paralisando integralmente suas atividades empresariais. Para o deferimento da tutela provisória, fundada na urgência, é necessário que estejam presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 do novo CPC, quais sejam, probabilidade do direito invocado, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente o pedido da parte requerente, bem assim os demais elementos constantes dos autos, vislumbro presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela pretendida, seja na urgência ou na evidência, haja vista que os documentos colacionados à inicial, em especial as capturas de tela (Id. 94061791), evidenciam a suspensão sumária e o bloqueio permanente da conta sem a indicação clara e específica da diretriz violada. A conduta unilateral e sem transparência afronta os ditames do Código de Defesa do Consumidor e do Marco Civil da Internet. O perigo de dano, por seu turno, é latente e gravíssimo, uma vez que o bloqueio da conta inviabiliza o exercício da atividade-fim da empresa autora (gestão de tráfego pago), gerando risco imediato de perda de clientes, rescisões contratuais e asfixia financeira, além de danos irreversíveis à sua reputação no mercado. Dito isso, DEFIRO o pedido de tutela antecipatória, a fim de DETERMINAR que a parte requerida (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA) proceda à imediata reativação e liberação do acesso à conta no aplicativo Facebook (URL: facebook.com/caio.castro.9 ), vinculada aos e-mails [email protected] e [email protected], restituindo todas as funcionalidades de gestão de páginas e anúncios, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária pelo descumprimento que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se e Diligencie-se. Dito isso, por ora, INDEFIRO o pedido de tutela antecipatória. Intime-se e Diligencie-se. Dispensa-se a Audiência de Conciliação. Ressalte-se que, conforme o Enunciado 01 da Turma Recursal do 1ª FOESTAJES - Forum Estadual dos Juizados Especiais do Espírito Santo, a ausência de tal solenidade não enseja nulidade. Cite(m)-se a(s) parte(s) Requerida(s) para tomar(em) ciência desta ação, cientificando-a(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar proposta de acordo, se tiver, e/ou para, no mesmo prazo, apresentar defesa, com indicação de todas provas que pretendem produzir na instrução de forma especificada e justificada, sob pena de revelia e confissão e/ou devendo informar o interesse no julgamento antecipado; Havendo proposta de acordo, e/ou preliminares a parte Autora deverá ser intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando contraproposta detalhada, caso queira, informando seu interesse no julgamento antecipado. Após, faça-se conclusão para sentença. CUMPRA-SE. A PRESENTE DECISÃO SERVE DE OFICIO/MANDADO/AR. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Magistrada Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 94060822 Petição Inicial Petição Inicial 26033013411358200000086344041 94061761 Doc. 01 - Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 26033013411381000000086344780 94061772 Doc. 02 - Contrato social Documento de comprovação 26033013411404000000086344790 94061787 Doc. 03 - CNPJ Documento de comprovação 26033013411436100000086344804 94061791 Doc. 04 - Prints desativação conta Documento de comprovação 26033013411458500000086346108 94061795 Doc. 05 - CNH sócio Documento de comprovação 26033013411490800000086346112

01/04/2026, 00:00