Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: IRMAOS AMALCABURIO LTDA Advogado do(a)
EXEQUENTE: EDUARDO HOFMEISTER KERSTING - RS30968
EXECUTADO: DISK ENTULHO SERRA AMBIENTAL LTDA DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5041972-42.2025.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: IRMAOS AMALCABURIO LTDA Endereço: LUIZ AMALCABURIO, 500, ZONA RURAL, MONTE BERICO, CAXIAS DO SUL - RS - CEP: 95032-450 Nome: DISK ENTULHO SERRA AMBIENTAL LTDA Endereço: Rua Mauá, s/n, Quadra, 16, Lote 10, Residencial Jacaraípe, SERRA - ES - CEP: 29175-391 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 82543076 Petição Inicial Petição Inicial 25110615090117900000078069749 82543081 1 - AMALCABÚRIO PROC DISTRIB AÇÃO DISK ENTULHO SERRA ES Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25110615090141900000078069754 82543084 2-IRMAOS AMALCABURIO 28 ALTERACAO CONTRATO SOCIAL Documento de comprovação 25110615090165600000078070957 82543086 3 -NF. 195229 Documento de comprovação 25110615090190400000078070959 82543088 4 - NF. 195632 Documento de comprovação 25110615090217500000078070961 82543090 5 - Disck Comprovante de entrega Documento de comprovação 25110615090237500000078070963 82543091 6 - Disk - 22488 - comprovante de entrega 195632 Documento de comprovação 25110615090256500000078070964 82543093 7 E-mail dos boletos da NF. 195632 Documento de comprovação 25110615090281600000078070966 82543094 8 - PROTESTOS Documento de comprovação 25110615090298000000078070967 82543096 9 - SERASA 22488 Documento de comprovação 25110615090343200000078070969 82543098 10 - AMALCABURIO x DISK 06112025 Documento de comprovação 25110615090365500000078070971 82728254 Petição (outras) Petição (outras) 25111015573776600000078240090 82754035 AMALCABURIO GUIA CUSTAS EXEC TIT DISK ENTULHO 7242 Documento de comprovação 25111015573797000000078264774 82754038 AMALCABURIO - Comprovante de pagamento custas iniciais DISK ENTULHO Documento de comprovação 25111015573816200000078264777 82546946 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25111016203011500000078073943 82905861 Intimação - Diário Intimação - Diário 25111118454913200000078401826 83422747 Petição (outras) Petição (outras) 25111910462661200000078874818 83422902 AMALCABURIO GUIA CUSTAS EXEC TIT DISK ENTULHO 7242 Documento de comprovação 25111910462686100000078875133 83422901 AMALCABURIO GUIA CUSTAS EXEC TIT DISK ENTULHO 7242 COMPROVANTE Documento de comprovação 25111910462707100000078875132 92251669 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030903312165400000084687472 92738194 Petição (outras) Petição (outras) 26031310313354800000085134834