Cumprimento de sentença 5003815-45.2024.8.08.0012 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ASSOCIACAO CONFIANCA DE PROTECAO AOS AUTOMOVEIS DO BRASIL - CONFIAUTO, W R DALTIO CENTER - ME AUTOR: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL Advogado do(a) REQUERENTE: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL - ES11593 REQUERIDO: YESLAY BETZEL Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO RODRIGUES FRAGA - ES19323 DESPACHO Quanto ao requerimento formulado pela parte exequente no ID. 94273247, por meio do qual apresenta nova planilha de débitos incluindo honorários sucumbenciais, multa do art. 523, § 1º do CPC e honorários previstos no mesmo dispositivo, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone: (27) 32465687 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5003815-45.2024.8.08.0012 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro-o. Compulsando detidamente os autos, verifico que este Juízo já proferiu Sentença de Extinção da fase executiva no ID. 94209655. Nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz cumpre e acaba o seu ofício jurisdicional, só podendo alterá-la para corrigir erros materiais ou por meio de embargos de declaração, o que não se coaduna com a pretensão de prosseguimento da cobrança por meio de novos cálculos após o encerramento da lide. Ademais, no que tange especificamente à verba de "honorários art. 523, § 1º do CPC (10%)" constante na referida planilha, ressalte-se que tal incidência é manifestamente incabível no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. Incide, na espécie, o entendimento consolidado no Enunciado n.º 97 do FONAJE, que preceitua: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Desta forma, estando a prestação jurisdicional encerrada com a satisfação do preceito e a prolação da sentença terminativa, resta vedada a reabertura da execução para inclusão de verbas indevidas ou discussão de saldos remanescentes. Cumpra-se o item 4 da sentença de ID. 94209655. Diligencie-se. Cariacica/ES, na data da movimentação no sistema. RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00