Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
EXECUTADO: BEST VIEW SOLUCOES LTDA, ALESSANDRO VARGAS SILVA, NICOLE MARCAL DA SILVA E SILVA Advogados do(a)
EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, RICARDO LOPES GODOY - MG77167 DECISÃO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO Cuido de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de BEST VIEW SOLUCOES LTDA, ALESSANDRO VARGAS SILVA e NICOLE MARCAL DA SILVA E SILVA. Compulsando os autos, verifica-se que o feito tramita desde 2016, tendo sido realizadas diversas tentativas de citação pessoal em endereços distintos, todas restando infrutíferas conforme certidões negativas dos Oficiais de Justiça. O exequente requereu a pesquisa de endereços via sistemas auxiliares deste Juízo, pleito que foi indeferido em decisão de ID 31557083, sob o fundamento de que a parte autora não havia esgotado as diligências extrajudiciais ao seu alcance para a localização dos devedores. Recentemente, em ID 38670138, o autor reiterou as dificuldades de localização e requereu a citação dos executados por edital. É o relatório. Decido. Cediço que a citação por Edital é modalidade de citação ficta, autorizada somente em casos excepcionais, com requisitos estabelecidos nos artigos 256 e 257 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I – quando desconhecido ou incerto o citando; II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III – nos casos expressos em lei. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Assim, a citação por edital consiste em meio excepcional de integração do réu à lide, sendo permitida apenas quando empregadas todas as diligências necessárias ao implemento da citação pessoal, sem êxito. No caso em referência, a despeito do que argumentado pelo exequente, entendo que não foram adotadas todas as providências necessárias, notadamente porque sequer foram realizadas consultas por meio dos sistemas à disposição do Juízo. Diante disto,
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465647 PROCESSO Nº 0022708-53.2016.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro o requerimento formulado. Intime-se o exequente para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA Juiz de Direito Servirá a presente como mandado/carta/ofício. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16889903 Petição Inicial Petição Inicial 22081717220570000000016247680 17393359 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 22090213513904300000016729532 17429466 Intimação - Diário Intimação - Diário 22090512000494500000016763593 17916334 Petição (outras) Petição (outras) 22092116584763800000017228411 17916336 3784551-01dw-1900469101peticaointermediariasimplespeticao21092022 Petição (outras) em PDF 22092116584803600000017228413 18289894 Despacho Despacho 22110119014756300000017586642 19271742 HABILITAÇÃO Petição (outras) 22111618411253700000018526159 19470578 bb_peticao Petição (outras) em PDF 22111618411273400000018715730 19470581 bb_procuracao-001 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111618411293600000018715733 19470589 bb_procuracao-006 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111618411330600000018715738 19470593 bb_procuracao-011 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111618411368900000018715742 19470596 bb_procuracao-016 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111618411399600000018715745 19470598 bb_procuracao-021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22111618411430700000018715747 19568732 HABILITAÇÃO Petição (outras) 22112109371432100000018809083 19568736 bb_peticao Petição (outras) em PDF 22112109371444400000018809087 19568741 bb_procuracao-001 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112109371458300000018809092 19568746 bb_procuracao-006 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112109371483800000018809097 19569103 bb_procuracao-011 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112109371508300000018809104 19569108 bb_procuracao-016 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112109371534200000018809459 19569114 bb_procuracao-021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 22112109371555800000018809465 26455985 Despacho Despacho 23061414403954400000025374048 26915956 Certidão Certidão 23062219365379800000025811884 31557083 Despacho Despacho 23100217071979800000030220798 32222819 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101113271091700000030850520 32462091 Petição (outras) Petição (outras) 23101718451539900000031077881 33484895 Mandado - Citação Mandado - Citação 23110713483366500000032042212 33494701 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23110815313402600000032051373 33495166 4780005 Mandado 23110815313418000000032051387 33495167 4779996 Mandado 23110815313442700000032051388 34397034 MANDADO 4779996 Mandado - Citação 23112317584165900000032902824 34397031 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23112317584221400000032902821 35821839 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23121915431541900000034248800 35821846 Certidão 4780005 Certidão - Oficial de Justiça 23121915431571900000034248805 37872015 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24020818181042500000036186788 38670138 Petição (outras) Petição (outras) 24022710581118200000036934517 42671162 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 24050714004501800000040672476 79973123 Despacho Despacho 25100216011381600000075721549