Ação Penal - Procedimento Sumário 5014821-52.2024.8.08.0011 - TJES

Ação Penal - Procedimento Sumário 5014821-52.2024.8.08.0011 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: BEATRIZ PEREIRA PIRES Advogado do(a) REU: EMERSON DA COSTA LINHARES - ES8988 SENTENÇA/MANDADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Criminal Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Des Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5014821-52.2024.8.08.0011 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO denunciou BEATRIZ PEREIRA PIRES, qualificada nos autos, imputando-lhe a prática do delito tipificado no art. 129, §9º, do Código Penal. Aduz a denúncia, em suma, que, no dia 23 de março de 2024, por volta das 16h07min, na Rua Dulcino Jose Bernardo, n.º 19, bairro Jardim América, nesta cidade, a Denunciada ofendeu a integridade corporal da vítima Duan Abreu Gonçalves, seu ex-companheiro, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais de fls. 15/16 - ID 55677719. Denúncia fundada no inquérito policial de ID 55486758, regularmente recebida no dia 30 de maio de 2025 (ID 69834896). A acusada foi citada, conforme se verifica no ID 70786771. Resposta à acusação no ID 71030583. A instrução processual seguiu regularmente com as declarações da vítima e interrogatório da ré. Tudo gravado no link disponibilizado ao final da ata de audiência, conforme permite o art. 405, § 1º, do CPP no ID 92800036. As partes apresentaram alegações finais orais no ID 92800036: O Ministério Público e a Defesa pugnaram pela extinção do processo pela listispendência e, caso superada a tese, que seja a ré absolvida por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos das fundamentações gravadas É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo vícios ou nulidades, os autos estão aptos para receber julgamento de mérito. Fundamentação (art. 93, IX, da CR/88): Após relatar o processo, adentro à fase de fundamentação, atendendo às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República, e do art. 381 do Código de Processo Penal. PRELIMINARMENTE, registro que há nos autos notícia da existência de outra ação penal em trâmite perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca, a qual já foi devidamente julgada, conforme se extrai do documento de ID 89962832. Tal circunstância evidencia, de forma inequívoca, a inexistência de qualquer relação de prejudicialidade externa, litispendência ou conexão pendente de apreciação que possa obstar o regular prosseguimento do presente feito. Com efeito, não verifico qualquer pendência jurídica entre as referidas demandas que justifique a suspensão deste processo ou o reconhecimento de eventual conflito entre decisões. Dessa forma, estando o feito devidamente instruído e ausentes questões preliminares remanescentes que impeçam o seu regular desenvolvimento, imponho o prosseguimento do julgamento com a análise do mérito da causa. Por tais razões, superada a fase preliminar, passo à análise do mérito do caso concreto. PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL, TIPIFICADO NO ARTIGO 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL: O delito de lesão corporal sob o ponto de vista de Mirabete (2012, p. 69): “o delito de lesão corporal pode ser conceituado como a ofensa à integridade corporal ou à saúde”. O conceito de lesão corporal como se vê deve ser entendido não apenas como uma lesão física ao corpo, mas toda e qualquer ofensa que prejudique a integridade física do ofendido. O elemento subjetivo do crime de lesões corporais é representado pelo dolo, que consiste na vontade livre e consciente de ofender a integridade física ou a saúde de outrem. É insuficiente que a ação causal seja voluntária, pois no próprio crime culposo, de regra, a ação também é voluntária. É necessário, com efeito, o animus laedendi. (BITENCOURT, 2015, 199). O dispositivo preceitua: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. […] Violência Doméstica § 9o Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – detenção, 03 meses a 03 anos. Indubitável que o objeto jurídico tutelado é o corpo físico e psicológico da pessoa humana, sua saúde e bem-estar. MATERIALIDADE E AUTORIA: não há provas de materialidade, nem de autoria, do crime descrito na denúncia. Não há certeza de que a ré tenha praticado o delito de lesão corporal contra a vítima. Há dúvida se o ato foi praticado em legítima defesa. Havendo dúvida, é caso de absolvição. A instrução processual, revelou-se insuficiente para sustentar um juízo condenatório seguro, notadamente em razão da fragilidade e inconsistência dos elementos probatórios coligidos aos autos. Os depoimentos prestados, embora considerados em seu conjunto, não se mostraram coesos nem aptos a demonstrar, de forma firme e convergente, a dinâmica fática descrita na peça acusatória. Com efeito, não foi possível aferir, com o grau de certeza exigido no âmbito do processo penal, que os fatos tenham ocorrido exatamente na forma narrada na denúncia. Persistem dúvidas relevantes quanto à efetiva autoria delitiva, no que concerne à alegada prática de lesão corporal por parte da ré em face da vítima. Ademais, a prova oral produzida suscita incertezas quanto à própria configuração dos papéis desempenhados pelas partes no evento, havendo versões conflitantes que impedem a formação de um juízo seguro acerca de quem, de fato, teria assumido a condição de agressor(a) ou de ofendido(a) na situação em análise. Diante desse cenário de incerteza probatória, imponho a incidência do princípio do in dubio pro reo, corolário do estado de inocência e da exigência de prova robusta para a prolação de um decreto condenatório. Diz-se que o Direito Penal é a ultima ratio, ou seja, é o último recurso ou o último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição por condutas castigáveis, recorrendo-se apenas quando não seja possível a aplicação de outro tipo de direito, por exemplo, civil, trabalhista, administrativo, etc. O respeito pela dignidade humana previsto na Constituição Brasileira implica o uso do Direito Penal em última circunstância e nunca em favor do Estado, que, se aplicado, se transformaria em instrumento de repressão. No caso em tela, não se admite a utilização do direito penal, já que a conduta praticada pelo réu sequer restou comprovada. A propósito, vejamos os principais trechos das declarações da vítima e interrogatório da ré em audiência de instrução (ID 92800036), cuja íntegra está registrada de forma digital no link disponibilizado ao final da ata de audiência, nos termos do que permite o art. 405, § 1º, do CPP: VÍTIMA DAUAN ABREU GONÇALVES: “no dia fui na casa da ré brincar com meu filho, depois ele dormiu; conversamos, ela queria voltar, mas queria que eu rompesse relações com meus pais; ela chutou meus órgãos genitais, me deu tapa na cara, dois socos no pescoço; eu tentei sair da casa; quando ela me segurou em reflexo eu segurei ela; eu respondi um processo sobre esse mesmo fato, eu não sei se fui condenado ou absolvido, mas tem um recurso; sim, eu fui na Delegacia no dia seguinte; eu fiquei com fortes dores, urinei sangue, fui no médico; isso foi na mesma semana que eu havia saído da casa; não havia processo antes; eu nego que já tenha agredido a ré.” (GRIFEI) INTERROGATÓRIO: “eu não agredi; eu pedi que ele levasse itens de higienes para nosso filho, eu era dependente dele; ele falou que levaria, mas foi em casa e não levou; ele disse que veria os itens que precisaria e levaria apenas os itens que não seriam de consumo meu; falamos alto, meu filho acordou; ele veio pra cima de mim e desferiu um saco e eu por defesa chutei a genitália dele, não nego, mas foi em defesa; ele veio pra cima de mim novamente, apertou minha mão, quebrou minha unha e lesionou meu dedo; eu me soltei e fui pra sala e liguei pro meu pai; ele foi ao local, o réu quis sair, meu pai permitiu que ele saísse; depois fomos para a Delegacia, eu fiz exame de lesão corporal sobre os fatos.” (GRIFEI) Com efeito, entendo que a absolvição da acusada é a medida que se impõe. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos, verifico que não restou suficientemente comprovada a prática do delito imputado na peça acusatória. Para a prolação de sentença condenatória, exige-se prova segura e inequívoca acerca da materialidade delitiva e da autoria, apta a afastar qualquer dúvida razoável, o que não se verificou no caso em exame. Conforme se extrai dos depoimentos colhidos em juízo, não há elementos probatórios consistentes que permitam afirmar, com o grau de certeza necessário à condenação, que a acusada tenha efetivamente praticado a conduta descrita na denúncia. Inexistem, nos autos, provas robustas que autorizem este Juízo a concluir pela ocorrência de comportamento penalmente relevante atribuído à ré. Ressalte-se, ademais, a inexistência de testemunhas presenciais capazes de corroborar a versão apresentada pela suposta vítima. As provas produzidas restringem-se, em grande medida, às narrativas conflitantes das partes envolvidas, não havendo elementos externos que permitam confirmar, de forma segura, a dinâmica dos fatos. Cumpre observar, ainda, que eventuais indícios colhidos na fase investigatória não foram devidamente confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, circunstância que lhes retira a força necessária para sustentar um decreto condenatório. Nesse contexto, verifico que a prova produzida não foi suficiente para esclarecer, de maneira segura, a efetiva ocorrência dos fatos ou a forma como teriam se desenvolvido. De um lado, a vítima afirma ter sofrido agressões por parte da acusada; de outro, a ré sustenta que foi ela quem sofreu agressões. Ausentes testemunhas presenciais ou outros elementos probatórios capazes de dirimir tal controvérsia, permanece dúvida relevante acerca da dinâmica do ocorrido. Diante desse cenário de incerteza probatória, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Como é cediço, o juízo de condenação exige efetiva certeza acerca da prática dos atos narrados, não bastando a existência de mera dúvida ou indícios de que o agente atuou de maneira desconforme com o direito. Como é sabido, o processo penal é regido pelo princípio do favor rei, de modo que um provimento condenatório somente pode ser expedido se lastreado por prova robusta, o que não é a hipótese destes autos. Frise-se, além disso, que não é possível a condenação exclusivamente com base nos elementos do inquérito policial. De acordo com o que prevê o art. 155 do CPP, o Juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação e, como não há prova colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa capaz de provar os fatos descritos na denúncia, não há que se falar em condenação. As provas devem ser produzidas, ao menos em parte, em Juízo, para que o magistrado possa formar seu convencimento condenatório. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DA LEI MARIA DA PENHA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em que pese a irresignação do parquet, verifico que há dúvidas quanto a materialidade e autoria do delito. É evidente que o conjunto probatório não é indene de dúvidas, de modo que a manutenção da sentença absolutória é a medida que se impões, em homenagem ao in dubio pro reo, de acordo com o art. 386, inciso VII, do CPP. Recuso improvido. (TJES, APELAÇÃO CRIMINAL 0015309-68.2019.8.08.0011, Magistrado: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: 2ª Câmara Criminal, Data: 26/Mar/2024). (GRIFEI) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA UMA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora existam indícios de que o apelado teria cometido o delito narrado na denúncia, tais indícios não são suficientes para a formação do juízo condenatório, sobretudo porque a palavra da vítima e do próprio apelado em sede judicial confirmam a ocorrência de legítima defesa.2. Ainda que se considerasse que a palavra da vítima restou viciada em juízo em razão da dependência emocional, não se pode condenar o apelado unicamente com elementos colhidos na fase inquisitorial. Inteligência do artigo 155 do CPP. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação Criminal, 002180004075, Relator: WILLIAN SILVA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 04/11/2020, Data da Publicação no Diário: 11/11/2020). (GRIFEI) Não havendo prova cabal da autoria, nem da materialidade dos delitos, impõe-se a absolvição. Dispositivo (art. 381, V do CPP) Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e nas razões de fato e de direitos constantes dos autos, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia, razão pela qual absolvo BEATRIZ PEREIRA PIRES, qualificada na exordial acusatória, da prática dos crimes que lhe foram imputados nos presentes autos. Sem condenação em custas processuais devido à absolvição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Criminalística do Estado para os fins legais. Esta sentença servirá como mandado de intimação. Cachoeiro de Itapemirim-ES, data da assinatura eletrônica. MIGUEL M. RUGGIERI BALAZS Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BEATRIZ PEREIRA PIRES em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAUAN ABREU GONCALVES em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAUAN ABREU GONCALVES em 10/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(17)