Execução de Título Extrajudicial 5038706-47.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5038706-47.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 20:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA EXECUTADO: MARCIO GLEYDSON FERNANDES DOS SANTOS DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 5038706-47.2025.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

31/03/2026, 19:42

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2026, 19:41

Declarada incompetência

23/03/2026, 16:18

Conclusos para despacho

23/03/2026, 15:45

Juntada de Petição de petição (outras)

06/11/2025, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2025, 13:47

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 15:37

Distribuído por sorteio

16/10/2025, 12:02

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 16:18