Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a)
EXEQUENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547
EXECUTADO: MARIA DAS GRACAS AMARAL DECISÃO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO (Visto em inspeção 2026) O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o Núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes.
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5016663-24.2022.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda à Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Princesa Isabel, 478, 3 Andar, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-364 Nome: MARIA DAS GRACAS AMARAL Endereço: Travessa Itambacuri, 342, Nova Carapina I, SERRA - ES - CEP: 29170-083 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20). O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 16174187 Petição Inicial Petição Inicial 22072114292384300000015566207 16174194 1_0008395-75.2021.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 22072114292411000000015566214 16174197 2_0008395-75.2021.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 22072114292443400000015566217 16174198 3_0008395-75.2021.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 22072114292471600000015566218 16174200 4_0008395-75.2021.8.08.0024 Petição (outras) em PDF 22072114292516200000015566220 16233926 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22072512002252400000015622492 18792166 Decisão Decisão 22102112320730000000018067827 18792166 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22102112320730000000018067827 20397045 Petição (outras) Petição (outras) 22122909521644600000019602337 20397046 cmp 709107 Documento de Identificação 22122909521666400000019602338 20397047 Guia_Custas iniciais_Título 709107 Documento de Identificação 22122909521676600000019602339 26779165 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 23062108471179500000025681831 26779165 Mandado Mandado 23062108471179500000025681831 33995346 [Central de Mandados] - Certidão POSITIVO Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111617573998600000032524826 33995343 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 23111617574050200000032524823 36222444 Decurso de prazo Decurso de prazo 24011110293615000000034636383 50101371 Despacho - Carta Despacho - Carta 24043013385300000000040174913 50101371 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24043013385300000000040174913 50101371 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24043013385300000000040174913 50430504 Petição (outras) Petição (outras) 24091015303067000000047903229 50430514 Procuracao_Taina_10.04.24_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24091015303092700000047903237 50430515 Convolação Documento de comprovação 24091015303124000000047903238 50430516 Ata LO Dacasa registrado JUCEES Documento de comprovação 24091015303172600000047903239 51443279 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 24092613165379300000048843721 51443288 AR NEGATIVO (DACASA) Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 24092613165415400000048843730 53528545 Petição (outras) Petição (outras) 24102812515914600000050777748 53528546 CGJ-ES - ATM - 5016663-24.2022.8.08.0048 Documento de comprovação 24102812515933300000050777749 53528548 Procuracao_Navia_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24102812515949200000050777751 61234990 Decisão Decisão 25012217302309000000054370047 62096490 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25012818392570400000055150719 62096491 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25012818392598400000055150720 62353147 Certidão - BACENJUD Certidão - BACENJUD 25020311013047800000055381794 62353149 Espelho Sisbajud Comprovante de envio 25020311013061900000055381796 62353148 Espelho Renajud Comprovante de envio 25020311013076200000055381795 64650698 Petição (outras) Petição (outras) 25031012284162700000057388500 67979812 Despacho - Carta Despacho - Carta 25050515594292800000060354999 67979812 Despacho - Carta Despacho - Carta 25050515594292800000060354999 71121349 Certidão Certidão 25061814092584200000063150884 71562656 Petição (outras) Petição (outras) 25062508581787300000063541191 71562657 Ata LO Dacasa registrado JUCEES 1 Documento de comprovação 25062508581809500000063541192 71562658 Convolação 1 Documento de comprovação 25062508581826900000063541193 71562659 Procuracao_Navia_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062508581858000000063541194 71562660 Procuracao_Taina_10.04.24_assinado Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062508581871800000063541195 71562661 SUBS CMARTINS - NAVIA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062508581886600000063541196 71562662 SUBS CMARTINS - TAINA Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25062508581908700000063541197 76385643 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25081917291832800000067095131 76385649 JUNHO - AUTOS 5016663-24.2022.8.08.0048 - CITACAO Aviso de Recebimento (AR) 25081917291621500000067095137