Execução de Título Extrajudicial 5036480-69.2025.8.08.0048 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 5036480-69.2025.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

06/04/2026, 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

02/04/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA LAGUNA EXECUTADO: MRV MDI PRAIA DA BALEIA II INCORPORACOES SPE LTDA DECISÃO O presente feito se enquadra nos critérios de elegibilidade para processamento e julgamento perante o recém-instituído Núcleo de Justiça 4.0 – Execução e Cumprimento de Sentença (NJ4 – Execuções Cíveis), nos termos do Ato Normativo no 245/2025, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. O referido Ato Normativo, em seu artigo 1º, instituiu o núcleo com "competência especializada e jurisdição estendida para processar e julgar as ações e incidentes relacionados exclusivamente à satisfação de obrigações líquidas, certas e exigíveis de pagar quantia certa". O processo não se enquadra em nenhuma das vedações contidas no artigo 3º do Ato Normativo 245/2025 e, o artigo 7º, do mesmo diploma legal, estabelece que compete aos magistrados das varas cíveis "identificar e declinar de ofício a competência ao NJ4 – Execuções Cíveis quanto aos processos elegíveis". A remessa, segundo o §1º do mesmo artigo, independe de manifestação prévia das partes. Intimação - Diário - 5036480-69.2025.8.08.0048 Diante do exposto, com fundamento nos artigos 1º, 2º e 7º do Ato Normativo n.º 245/2025 da Presidência do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e DETERMINO A IMEDIATA REDISTRIBUIÇÃO. Proceda a Secretaria com as anotações e comunicações de praxe, efetuando a remessa do processo via sistema, com as devidas baixas. Intimem-se as partes para ciência. Registro que eventual oposição fundamentada será decidida pelo magistrado do gabinete para o qual foi distribuído o processo (Art. 7º, § 2º, do Ato Normativo 245/2025). Cumpra-se. Serra/ES, datado e assinado eletronicamente. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

31/03/2026, 19:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/03/2026, 09:33

Declarada incompetência

27/02/2026, 15:04

Conclusos para despacho

26/02/2026, 13:36

Juntada de Certidão

26/02/2026, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

02/01/2026, 17:42

Juntada de Certidão

07/11/2025, 01:25

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA LAGUNA em 04/11/2025 23:59.

07/11/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição (outras)

29/10/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

22/10/2025, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

15/10/2025, 00:18

Publicado Intimação - Diário em 13/10/2025.

15/10/2025, 00:18

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 15:04

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVA LAGUNA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Publicado Intimação - Diário em 13/10/2025.

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