Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Ofício - Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5019586-95.2022.8.08.0024 Dados para o cumprimento da diligência: Nome: DANIEL BRAZ VASSALO PENEDO Endereço: Rua Lumberto Maciel de Azevedo, 145, Bloco E, apto 201, Jardim Camburi, VITÓRIA - ES - CEP: 29090-700 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: SAUN Quadra 5 Lote B Torre I, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 (diário eletrônico) Telefone: - E-mail: DESPACHO - INTIMAÇÃO - MANDADO - OFÍCIO 1 –
Trata-se de cumprimento de sentença com condenação transitada em julgado, cujo o dispositivo determinou:
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de cálculo atualizado anexado, intime-se a parte credora para apresentar o cálculo do débito, em 5 dias. 2 – Se o(a) executado(a) for REVEL e não tiver advogado nos autos, o prazo corre em cartório, sem necessidade de intimação pelo Diário eletrônico, na forma do Enunciado 167 do FONAJE: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC"). 3 – DEPÓSITO JUDICIAL. Advirto que depósito judicial deverá, obrigatoriamente, ser efetuado em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, sob pena de caracterizar violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Não sendo paga a multa, será inscrita em dívida ativa e sua execução observará o procedimento da execução fiscal, revertendo-se aos fundos do Poder Judiciário. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. 4 – Na ausência do pagamento, haverá cominação de multa de 10%. Nesse caso, a parte credora deverá ser intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, em 10 dias úteis. Se a parte credora não tiver advogado, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com a multa de 10%. Não são devidos honorários advocatícios (Enunciado 97 do FONAJE). 5 – Apresentados os cálculos mencionados no item anterior, encaminhe-se o feito à conclusão para constrição eletrônica via sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte Autora. O processo deverá ser colocado em escaninho próprio (DESPACHO INICIAL), com a etiqueta 5º JEC – Sisbajud. 6 – Havendo divergência nos cálculos/dúvida/ausência de cálculo, para evitar enriquecimento ilícito de qualquer das partes, deverá o processo ser remetido à contadoria antes de eventual expedição de alvará. 7 – Fica ciente o credor que poderá promover o PROTESTO DA SENTENÇA, independentemente de depósito prévio ou recolhimento de emolumentos, nos termos do Provimento 86 do CNJ, editado em 29 de agosto de 2019: PROVIMENTO Nº 86, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre a possibilidade de pagamento postergado de emolumentos, acréscimos legais e demais despesas, devidos pela apresentação de títulos ou outros documentos de dívida para protesto e dá outras providências. (...) Art. 2º A apresentação, distribuição e todos os atos procedimentais pertinentes às duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas encaminhados a protesto por Banco, Financeira ou pessoa jurídica fiscalizada por órgãos do Sistema Financeiro Nacional, na qualidade de credor ou apresentante, independem de depósito ou pagamento prévio dos emolumentos e dos demais acréscimos legais e das despesas que estão contemplados no caput, cujos valores devidos serão exigidos dos interessados, de acordo com a tabela de emolumentos e das despesas reembolsáveis vigentes na data: (...) 1º As disposições do caput deste artigo aplicam-se: 1. a) às pessoas jurídicas fiscalizadas por agências que regulam as atividades de serviços públicos que são executados por empresas privadas sob concessão, permissão ou autorização, na qualidade de credoras, bem como aos credores ou apresentantes de decisões judiciais transitadas em julgado oriundas da Justiça Estadual, da Justiça Federal ou da Justiça do Trabalho e à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às suas respectivas Autarquias e Fundações Públicas no que concerne às suas certidões da dívida ativa. Cumpra-se servindo da presente. Ao Cartório para diligências. VITÓRIA, ato proferido na data de movimentação no sistema. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 15255409 Petição Inicial Petição Inicial 22062013115905300000014687657 15255413 INICIAL - Daniel Penedo x Banco do Brasil (golpe, dano moral e material) Petição inicial (PDF) 22062013115929200000014687661 15255418 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22062013115961700000014687666 15255422 CNH - Daniel Penedo Documento de Identificação 22062013115995800000014687670 15255424 Boletim de Ocorrência Petição (outras) em PDF 22062013120036400000014687672 15255430 Fatura março 2022 Petição (outras) em PDF 22062013120074800000014687678 15255425 Fatura abril 2022 Petição (outras) em PDF 22062013120165100000014687673 15255433 Fatura maio 2022 Petição (outras) em PDF 22062013120199400000014687681 15255434 Comprovante de residência Petição (outras) em PDF 22062013120243400000014687682 15256141 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22062014042035800000014688247 15278473 Despacho - Ofício Despacho - Ofício 22062017190724100000014709971 15278473 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 22062017190724100000014709971 15280062 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22062017301624800000014711406 15830429 Aditamento da inicial Petição (outras) 22070814063136800000015237981 15830440 Extrato da conta - desconto indevido do Banco Petição (outras) em PDF 22070814063165100000015237991 15830442 CNIS Petição (outras) em PDF 22070814063185100000015237993 15830446 Histórico de créditos - 90 dias Petição (outras) em PDF 22070814063218000000015237997 15830903 Extrato da conta - últimos 90 dias Petição (outras) em PDF 22070814063250200000015238004 16348675 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22072810273183000000015731996 16348686 3361558-01dw-peticaodahabilitacaopeticaodehabilitacaoesdanielbrazvassalopene Petição (outras) em PDF 22072810273209800000015732407 16348688 3361558-02dw-peticaodahabilitacaosubstabelecimentofc2021ricardolopesgodoy.pd Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22072810273232400000015732409 16348690 3361558-03dw-peticaodahabilitacao1.procuracao.bbadralucineiapossar Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22072810273255000000015732411 16348692 3361558-04dw-peticaodahabilitacao2.nomeacaodralucineia - 1-2 Documento de comprovação 22072810273283300000015732413 16348693 3361558-05dw-peticaodahabilitacao2.nomeacaodralucineia - 2-2 Documento de comprovação 22072810273332600000015732414 16348695 3361558-06dw-peticaodahabilitacao3.substabelecimento.bb.dralucineiapossar.pd Documento de comprovação 22072810273358000000015732416 16348696 3361558-07dw-peticaodahabilitacao4.procuracaobbdralucineiapossarachamon Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22072810273394900000015732417 16348698 3361558-08dw-peticaodahabilitacao5.substabelecimento.bb.fc Documento de comprovação 22072810273422600000015732419 16348701 3361558-09dw-peticaodahabilitacao6.estatutosocial27042017 Documento de comprovação 22072810273454200000015732422 16929180 AR COM ÊXITO - BANCO DO BRASIL Aviso de Recebimento (AR) 22081910272603600000016285521 16929174 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 22081910272651200000016285516 17031362 Petição (outras) Petição (outras) 22082315152279900000016382841 17046335 3539534-01dw-peticaodejuntadadanielbrazvassalopenedo Petição (outras) em PDF 22082315152833300000016397196 17046338 3539534-02dw-cartadepreposicaocartapreposto78161 Documento de comprovação 22082315152871500000016397199 17046342 3539534-03dw-cartadepreposicaocartapreposto78162 Documento de comprovação 22082315153002500000016397203 17046348 3539534-04dw-substabelecimentosubs2022ricardolopesgodoy Documento de comprovação 22082315153042500000016397609 17121548 Contestação Contestação 22082512102124100000016469440 17121550 3558212-01dw-0-59851-defesa - projeto sintese-25082022 Contestação em PDF 22082512102153500000016469442 17220406 1300 Termo de Audiência 22082913460332700000016564290 17219893 Termo de Audiência Termo de Audiência 22082913460613700000016563981 17436910 Sentença Sentença 22092702045999700000016770533 18238087 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22100309324118800000017537157 18465611 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22101012520419800000017754595 18864735 Contrarrazões Contrarrazões 22102417405225300000018137027 18864740 4067101-01dw-contrarrazoescontrarrazoes501958695.2022.8.08.0024 Contrarrazôes em PDF 22102417405284700000018137032 19231047 HABILITAÇÂO Petição (outras) 22110802595475300000018487525 19231048 4217353-01dw-habilitação marlon tjes Petição (outras) em PDF 22110802595491500000018487526 19231049 4217353-02dw-procurações Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 22110802595507400000018487527 20604165 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23011214320637400000019802579 20605691 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23011214480086600000019804671 21157852 Decisão Decisão 23013022282280200000020331574 21157852 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23013022282280200000020331574 24731742 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 23050415190115800000023730934 25375532 Recurso Inominado com pedido de gratuidade de justiça Recurso Inominado 23051816170209500000024345139 25446548 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23051918231614500000024412362 27011988 manifestação Petição (outras) 23062613371332100000025903683 32604521 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 23101916510877600000031212031 32604552 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23101916540230800000031212661 33239584 Contrarrazões de Recurso Inominado Contrarrazões 23103116170502400000031809702 33447710 Certidão - Remessa Instância Superior Certidão - Remessa Instância Superior 23110617552075500000032006246 37283667 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23110717142000000000035636007 37283668 Despacho Despacho 23112010571800000000035636008 37283669 Certidão de julgamento Certidão - Julgamento 23120417114900000000035636009 37283670 Acórdão Acórdão 23120417343700000000035636010 37283671 Ementa Ementa 23120417343700000000035636011 37283672 Voto do Magistrado Voto 23120417343700000000035636012 37283673 Relatório Relatório 23120417343700000000035636013 37283674 Certidão - Trânsito em Julgado Certidão - Trânsito em Julgado 24013016190300000000035636014 43128375 Petição (outras) Petição (outras) 24051417113710000000041101180 46357314 Despacho Despacho 24070917084958800000044118021 46357314 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24070917084958800000044118021 54106292 PETICAO_7278871_EBC4C Petição (outras) 24110611554783400000051302017 54106295 COMPROVANTE_(OUTROS)_7278871_A4B9E Documento de comprovação 24110611554805000000051302020 54659798 Habilitação nos autos Petição (outras) 24111323430269500000051804415 54659798 Petição (outras) Petição (outras) 24111323430269500000051804415 55946722 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120516401735300000052999983 61872728 informar dados bancários Petição (outras) 25012415343920100000054950284 61874117 Requer intimação do executado para cumprir obrigação de fazer (exclusão dos juros e evolução da dívi Petição (outras) 25012415405758000000054951522 61874120 Valor atual da dívida - Daniel x Banco do Brasil Documento de comprovação 25012415405783100000054951525 71704961 Despacho Despacho 25062616185451500000063670004 78126078 Petição (outras) Petição (outras) 25090917104134400000074033421 78126079 OPERAÇÃO 108.438.437 Documento de comprovação 25090917104168100000074033422 78126080 CC 28529 AG 3194 Documento de comprovação 25090917104193400000074033423 84262980 Despacho Despacho 25121415045090800000079644096 84262980 Despacho Despacho 25121415045090800000079644096 88937153 Petição (outras) Petição (outras) 26012109594331900000081652393 92018079 Decurso de prazo Decurso de prazo 26030600430551400000084464383
02/04/2026, 00:00