Procedimento Comum Cível 0001099-30.2010.8.08.0010 - TJES

Procedimento Comum Cível 0001099-30.2010.8.08.0010 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADRIANA SOARES VELOSO, ALANA LACERDA DA SILVA MOREIRA, ANA GERALDA DA SILVA GOMES, ANA LUCIA MORAES DA SILVA, ANA MARIA FONTE BOA LUCIO, ANA MARIA PASSALINI DE MENDONCA, ANA PAULA CAMPOS PIMENTEL MONTEIRO, ANDREZA TOSTES COELHO DEGLI ESPOSTI, AVANI DA SILVA REIS AGUIAR, CAMILA MATHIAS TOURINHO BORGES ZUCOLOTTO, CLAUDIA MARCIA NEVES RIBEIRO, CLAUDIA MARCIA N. RIBEIRO, CONCEICAO MARINA DO COUTO SILVEIRA, CRISTIANA DOS SANTOS PASCHOAL, CRISTIANE VIEIRA DA COSTA, CRISTINA DE JESUS AGUIAR, DENIZIA DE FATIMA RODRIGUES DE SOUZA DELLATORRE, ELANE DE OLIVEIRA ARAUJO CAMPOS, ELIANE DE OLIVEIRA ARAUJO SILVA, ELISABETH ANDRADE TEIXEIRA RODRIGUES, ERICA DA SILVA ANDRADE VELASCO, FAGNER AZEVEDO FERREIRA, FERNANDA APARECIDA CHAMBELA, FERNANDA FEITOSA RODRIGUES CARRARO BARROZO, FLAVIA BARRETO GIACOMINI, GEANE DA SILVA ALMEIDA, HELENA MARIA DUTRA PONTES CHAVES, IRMA CARLA VIEIRA LOCATELLI BORGES, ISABEL CRISTIANI BEJA DE AZEVEDO NASCIMENTO, IZAURA MORAES DA SILVA AREAS, JANAINA FORTUNATO ALVES DIAS, JANAINA LUZIA OLIVEIRA P. PASSALINI, JANE BATISTA DA CRUZ KIFFER, JANETH DE SOUZA RANGEL, JOELMA DE CASTRO BARRETO, JOSE LUZIA FERNANDES, KARINE GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA, KELI CRISTINA TARDIN DOS S. JACINTO, LILIAM MARIA DE ANDRADE MARQUES, LUCIA DE FATIMA BAPTISTA, LUCIA HELENA ROSA DA SILVA BARRETO, LUCIANA SILVA SOUZA REIS, LUCIANE ANSELME MOREIRA, LUSMAR FERREIRA RIBEIRO, MAILCE RIBEIRO NONATO DE AZEVEDO, MARA CRISTINA SILVA SOUZA TEIXEIRA, MARCIA DE AZEVEDO MARQUES, MARGARETH FURTADO FELIX, MARIA APARECIDA MELO TAVARES PROVETTE, MARIA APARECIDA NASCIMENTO SOUZA, MARIA APARECIDA TAVARES HENRIQUES, MARIA AUGUSTA COQUI DE MEDEIROS, MARIA BERNADETE CERQUEIRA MARTINS, MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA LACERDA, MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA, MARIA DE FATIMA FERREIRA BOECHAT, MARIA DE FATIMA NASCIMENTO GONCALVES, MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA, MARIA ISA FELICIANA BOLELI, MARILANE GRIPP VARGAS MARTINS, MARILENE FERREIRA DE AGUIAR, MARINA DOMINGUES PEDROSA, MARISE BAPTISTA PEDROSA VELASCO, MARLY SILVA DE PAULA, MARTHA TARDIN ROZEIRA, NATALIA MOREIRA DE PAULA ALMEIDA, NIEDIA CRISOSTOMO DE OLIVEIRA, RITA DE CASSIA DO CARMO OLIVEIRA SILVA, RITA DE CASSIA JUNGER DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ROBERTA FERNANDES DUARTE DELATORRE, ROSANE BERNARDES BAPTISTA GOMES, ROSANE BERNARDES BAPTISTA, ROSE MARY DA SILVA FONTE BOA, ROSINEIA DOS SANTOS CRUZ, SANDRA KATIA MENDANHA DA SILVA REZENDE, SERGIO MORAES MACHADO, SILVANA GONCALVES DA CUNHA SANTOS, SOLANGE DOMINGUES PEDROSA, SONIA DE OLIVEIRA DUTRA COSTA, SONIA MARIA SEVERINO DA SILVA, SONIA REGINA DE SOUZA BEIRAL, SORAYA FURTADO BARROS, SUELI MORENO RIBEIRO, TATIANE CARVALHO DE SOUZA, VALDEIA DE SOUZA SILVA, VERONICA DA SILVA MOCO, ZELIA CRISTINA SILVA DA FONSECA PIMENTEL REQUERIDO: MUNICIPIO DE BOM JESUS DO NORTE Advogados do(a) REQUERENTE: CASSYUS DE SOUZA SESSE - RJ181139, KAMILA APARECIDA IWANAMI - RJ150931 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0001099-30.2010.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO NORTE em face da execução de honorários advocatícios de sucumbência iniciada pelo Dr. Cassyus de Souza Sesse. Em suas razões, o Ente Público sustenta, preliminarmente, a tempestividade da peça, apontando inconsistências no sistema PJe e erro na certificação do prazo, que deveria ser de 30 (trinta) dias úteis, conforme o art. 535 do CPC, e não de 15 (quinze) dias. No mérito, o Município alega que: A sentença não fixou o percentual líquido dos honorários, remetendo a definição para a fase de liquidação; O valor pleiteado pelo exequente (20% sobre R$ 656.512,96) é excessivo e desconsidera as faixas legais aplicáveis à Fazenda Pública; Deve incidir o art. 85, § 3º, inciso II, do CPC (8% a 10%), uma vez que o valor da causa supera 200 salários-mínimos; O exequente não cumpriu os requisitos do art. 534 do CPC, ausentando-se demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Outrossim, consta pedido de reserva de honorários nos autos físicos (fls. 267/268) em favor do patrono anterior. Intimado, o exequente restou inerte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. Da Tempestividade Compulsando os autos e as provas produzidas pelo Executado, verifica-se que houve divergência de informações no sistema PJe quanto ao termo final para manifestação. Diante da incerteza gerada por falha sistêmica e considerando que o prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução é, de fato, de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), reconheço a tempestividade da peça apresentada. 2. Do Mérito e Fixação da Verba Honorária Assiste razão ao Município quanto à necessidade de arbitramento dos honorários. A sentença proferida não liquidou o encargo, e o pedido formulado pelo exequente no patamar de 20% ignora as regras específicas de sucumbência contra a Fazenda Pública. Considerando que o proveito econômico em discussão é de R$ 656.512,96 — o que sobeja o limite de 200 salários-mínimos — a fixação deve observar o escalonamento do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, que prevê o mínimo de 8% e o máximo de 10%. sopesando o grau de zelo, a natureza da causa e o fato de o causídico ter assumido o patrocínio já no curso da demanda, entendo como adequada a fixação no patamar mínimo de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação/proveito econômico. 3. Da Reserva de Honorários e Requisitos do Cálculo Verifica-se, por fim, a existência de pleito de reserva de honorários por patrono que atuou anteriormente no feito (fls. 267/268 dos autos físicos) em toda fase de conhecimento. Tal medida é imperativa para evitar o pagamento indevido e garantir o direito de todos os profissionais que contribuíram para o resultado. Outrossim, a planilha apresentada pelo exequente deve ser adequada aos ditames do art. 534 do CPC, contendo todos os índices e termos iniciais/finais de correção e juros. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pelo Município de Bom Jesus do Norte para: FIXAR os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 8% (oito por cento) sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC. DETERMINAR que o exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, nova planilha de débito observando o percentual ora fixado e os requisitos estritos do art. 534 do CPC. DETERMINAR a remessa dos autos à Contadoria Judicial após a apresentação da nova planilha, para conferência dos cálculos e verificação de conformidade com os parâmetros desta decisão. DETERMINAR que se observe a reserva de honorários pleiteada às fls. 267/268 dos autos físicos, devendo o montante ser retido até a definição da quota-parte de cada profissional. Intimem-se. Cumpra-se. Bom Jesus do Norte/ES, na data da assinatura eletrônica. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(163)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de SONIA REGINA DE SOUZA BEIRAL em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SORAYA FURTADO BARROS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELI MORENO RIBEIRO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANE CARVALHO DE SOUZA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDEIA DE SOUZA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERONICA DA SILVA MOCO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ZELIA CRISTINA SILVA DA FONSECA PIMENTEL em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSINEIA DOS SANTOS CRUZ em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA KATIA MENDANHA DA SILVA REZENDE em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO MORAES MACHADO em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA GONCALVES DA CUNHA SANTOS em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE DOMINGUES PEDROSA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA DE OLIVEIRA DUTRA COSTA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA SEVERINO DA SILVA em 30/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(218)