Execução de Título Extrajudicial 5010617-77.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5010617-77.2026.8.08.0048 - TJES | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE VALENCE EXECUTADO: JULIANA RAQUEL SOARES FERNANDES Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO SANTOS DE CARVALHO - ES27222 Nome: JULIANA RAQUEL SOARES FERNANDES Endereço: Avenida Augusto Ruschi, Balneário de Carapebus, SERRA - ES - CEP: 29164-830 DECISÃO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5010617-77.2026.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. No caso em tela, verifica-se que a planilha de débito apresentada com a inicial contempla, além de correção monetária, juros de mora e multa, a rubrica genérica denominada "ENCARGOS", sem a devida especificação de sua origem, base de cálculo ou previsão contratual/legal específica. O Superior Tribunal de Justiça entende que o valor dos honorários advocatícios, bem como de demais despesas extraprocessuais, mesmo quando previstos em convenção de condomínio, não pode ser executado diretamente pelo rito do título extrajudicial condominial, como corrobora o julgado cuja ementa segue transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ. 3ª Turma. REsp 2.187.308-TO, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 16/9/2025) Assim, DETERMINO o DECOTE FORÇOSO da parcela referente a(o) "ENCARGOS" constantes na planilha de débitos, excluindo-se o montante de R$ 1.241,98. Cite-se a parte executada para que: (A) No prazo de três dias efetue o pagamento da dívida (CPC, art. 829); (B) Em caso de não promover o pagamento, deverá o executado, no mesmo prazo de três dias, indicar bens suficientes que garantam o valor da execução mais custas e honorários advocatícios (CPC, art. 829, § 2º); ou, querendo (C) No prazo de quinze dias, oferecer Embargos à Execução (CPC, art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito, porém, sem prejuízo da indicação de bens que garantam a dívida, sob pena de se sujeitar ao que o exequente indicar (CPC, art. 829, § 2º). Havendo indicação de credor fiduciário, intime-se nos termos do art. 799, inciso I, do CPC. A intimação visa dar ciência da presente execução para que o banco possa, querendo, exercer suas faculdades legais ou habilitar seu crédito, considerando a natureza propter rem da obrigação exequenda. O presente despacho servirá de mandado de citação, penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado pela parte exequente em sua petição inicial, observando a parte executada as advertências registradas anteriormente. Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Diligencie-se. Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica. KELLY KIEFER Juíza de Direito Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 93372443 Petição Inicial Petição Inicial 26032015294602600000085714097 93374804 ASSEMBLEIA_05.12.2024_assinado_assinado_assinado_assinado_assinado__281_29_assinado Documento de comprovação 26032015294682200000085716206 93374806 ASSEMBLEIA_25.11.2025_assinado Documento de comprovação 26032015294773600000085716208 93374807 ATA 04.12.2023 REGISTRADA Documento de comprovação 26032015294857800000085716209 93374808 ata ago 04-12-23 só assinada Documento de comprovação 26032015294968900000085716210 93374809 Ata AGO 2022-10-12 Registrada Documento de comprovação 26032015295055200000085716211 93374810 ATA da eleição Garante Documento de comprovação 26032015295157900000085716212 93374811 ata de eleição síndica - Sheila Documento de comprovação 26032015295263200000085716213 93374812 ATA ELEIÇÃO DE SÍNDICO valence Documento de comprovação 26032015295373100000085716214 93374813 ATA ELEICAO NATAN VALENCE 06-12-22 (1)_compressed Documento de comprovação 26032015295463400000085716215 93374814 Procuracao_-_Valence_assinado Documento de comprovação 26032015295548100000085716216 93374815 Convenção_compressed Documento de comprovação 26032015295646100000085716217 93374817 PLANILHA DE DÉBITOS VALENCE 03 402 Documento de comprovação 26032015295749100000085716219 93374818 BOLETOS INADIMPLIDOS VALENCE 03 402 Documento de comprovação 26032015295822100000085716220 93374819 Contrato de compra e venda Documento de comprovação 26032015295902100000085716221 93825504 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26032719354198600000086127615 94127852 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26033019382801000000086404529 94127852 Certidão - Intimação Certidão - Intimação 26033019382801000000086404529 95280872 Petição (outras) Petição (outras) 26041609541641600000087459768

19/05/2026, 00:00