Execução Fiscal 5000046-25.2025.8.08.0099 - TJES

Execução Fiscal 5000046-25.2025.8.08.0099 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Declarada incompetência

14/05/2026, 14:25

Conclusos para decisão

11/05/2026, 13:14

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2026, 13:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

11/05/2026, 13:12

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

11/05/2026, 13:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

11/05/2026, 12:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/04/2026, 14:06

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

10/04/2026, 14:06

Publicado Intimação eletrônica em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POINT DO MILITAR E ARTIGOS MILITARES LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000046-25.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de POINT DO MILITAR E ARTIGOS MILITARES LTDA, objetivando a satisfação de crédito tributário. Após a sua citação, a parte executada apresentou petição no ID 80508457, na qual expressou sua discordância com a tramitação do feito perante este Núcleo Especializado. Decido. O Ato Normativo nº 08/2023 do Egrégio TJES, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, estabelece em seu art. 3º, §1º, que a tramitação dos processos no Núcleo é facultativa, dependendo da concordância das partes, especialmente nos casos de processos já em curso na data de sua instalação (art. 3º, §6º). No caso sub examine, a resistência da parte executada (ID 80508457), expressada na sua primeira manifestação no processo, como deve ser, constitui óbice intransponível à permanência do feito nesta unidade especializada. Ante o exposto, considerando a oposição tempestiva da parte executada e os termos do Ato Normativo nº 08/2023 do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Núcleo de Justiça 4.0 e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juízo que tenha competência em matéria de Execução Fiscal Estadual, na Comarca de Vila Velha - ES. Independente de preclusão da presente decisão, DETERMINO a baixa e anotações necessárias no sistema PJe para a imediata remessa. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (2), data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

01/04/2026, 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 01:20

Processo Inspecionado

01/04/2026, 01:20

Declarada incompetência

01/04/2026, 01:20

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 14:25

Decisão

•01/04/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: POINT DO MILITAR E ARTIGOS MILITARES LTDA Advogado do(a) INTERESSADO: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112 DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, TJES, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000046-25.2025.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos em inspeção Trata-se de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de POINT DO MILITAR E ARTIGOS MILITARES LTDA, objetivando a satisfação de crédito tributário. Após a sua citação, a parte executada apresentou petição no ID 80508457, na qual expressou sua discordância com a tramitação do feito perante este Núcleo Especializado. Decido. O Ato Normativo nº 08/2023 do Egrégio TJES, que instituiu o Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais, estabelece em seu art. 3º, §1º, que a tramitação dos processos no Núcleo é facultativa, dependendo da concordância das partes, especialmente nos casos de processos já em curso na data de sua instalação (art. 3º, §6º). No caso sub examine, a resistência da parte executada (ID 80508457), expressada na sua primeira manifestação no processo, como deve ser, constitui óbice intransponível à permanência do feito nesta unidade especializada. Ante o exposto, considerando a oposição tempestiva da parte executada e os termos do Ato Normativo nº 08/2023 do TJES, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Núcleo de Justiça 4.0 e DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos presentes autos ao Juízo que tenha competência em matéria de Execução Fiscal Estadual, na Comarca de Vila Velha - ES. Independente de preclusão da presente decisão, DETERMINO a baixa e anotações necessárias no sistema PJe para a imediata remessa. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais (2), data da assinatura eletrônica. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN Juiz de Direito

02/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(7)

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

Publicado Intimação eletrônica em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação Diário.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Inspecionado

Declarada incompetência

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