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Mandado de Segurança CívelCompetência do Órgão FiscalizadorFiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJES1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/07/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho

Partes do Processo

HEVERTON VARGAS DE AZEVEDO

CPF 058.***.***-22

Autor

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 16 REGIAO

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA DECIMA SEXTA REGIAO

CNPJ 06.***.***.0001-81

Reu

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 16 REGIAO

Reu

Advogados / Representantes

DAIANE VITOR ALVES

OAB/ES 38340•Representa: ATIVO

CATIA MACHADO PESSOTTI

OAB/ES 43331•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Decorrido prazo de HEVERTON VARGAS DE AZEVEDO em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:27

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

08/04/2026, 00:13

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Decorrido prazo de HEVERTON VARGAS DE AZEVEDO em 30/04/2026 23:59.

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Outros documentos

legal