Procedimento Comum Cível 5002853-68.2025.8.08.0050 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ERIKA VITORIA PAULA GUIMARAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - Vara Cível, Comercial, Fazenda Pública Municipal e Estadual, Registro Público e Meio Ambiente Casa do Cidadão - Rua Guarapari - Arlindo Angelo Villaschi, Viana - ES, 29135-000. Telefone (27) 3357-4579 E-mail: [email protected] 5002853-68.2025.8.08.0050 Vistos em Inspeção Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – BPC/LOAS” ajuizada por Erika Vitoria Paula Guimaraes em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em síntese, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para determinar à autarquia a imediata concessão do benefício assistencial. No mérito, pugna pela procedência do pedido, com o pagamento dos retroativos devidos desde a data do requerimento administrativo. Conforme despacho de ID 7236106, a parte autora foi intimada a se manifestar acerca da eventual incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, em observância ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC), tendo o prazo transcorrido sem manifestação. É o relatório. Decido. A competência federal delegada foi objeto de reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que deu nova redação ao art. 109, § 3º, da CF/88. Regulamentando a norma, o art. 3º da Lei nº 13.876/2019 alterou o art. 15 da Lei nº 5.010/1966, restringindo a competência delegada da Justiça Estadual para causas previdenciárias e assistenciais apenas às comarcas cujo domicílio do segurado esteja localizado a mais de 70 km (setenta quilômetros) do Município sede de Vara Federal. No âmbito local, a Resolução nº TRF2-RSP-2019/00091 elencou taxativamente as comarcas estaduais da Seção Judiciária do Espírito Santo dotadas de competência federal delegada (art. 2º, I, alíneas a a d). Depreende-se da referida disposição normativa que a Comarca de Viana não foi contemplada, eis que a distância entre este município e o Município sede da Vara Federal de Vitória/ES é expressivamente inferior ao limite legal de 70 km. Assim, tratando-se de demanda que não envolve acidente de trabalho, a competência originária é da Justiça Federal (art. 109, I, da CF/88), pelo que, considerando que o presente juízo não possui competência federal delegada e que a ação foi ajuizada sob a égide da Lei nº 13.876/2019, resta patente a incompetência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Ante o exposto, DECLARO, de ofício, a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil, e DETERMINO a remessa dos autos à Justiça Federal de Vitória/ES. Intime-se a parte autora. Preclusas as vias impugnatórias, promovam-se as anotações e baixas de estilo, remetendo-se o feito eletronicamente ao Juízo competente, conforme disposto no art. 4º da Resolução TRF2-RSP-2019/00091. Diligencie-se. Viana/ES, 05 de março de 2026. SERENUZA MARQUES CHAMON Juíza de Direito

02/04/2026, 00:00