Petição Cível 5000729-08.2025.8.08.0020 - TJES

Petição Cível 5000729-08.2025.8.08.0020 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/05/2026, 17:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

11/05/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 17:32

Juntada de Petição de petição (outras)

11/05/2026, 16:30

Decorrido prazo de FELIPE DE PAULA CASOTTI SANTOS FREITAS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de SAMUEL DE PAULA CASOTTI SANTOS FREITAS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:31

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FREITAS em 08/05/2026 23:59.

09/05/2026, 00:31

Publicado Certidão - Intimação em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: F. D. P. C. S. F., S. D. P. C. S. F., GUILHERME SANTOS FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 17/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000729-08.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: F. D. P. C. S. F., S. D. P. C. S. F., GUILHERME SANTOS FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 17/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000729-08.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: F. D. P. C. S. F., S. D. P. C. S. F., GUILHERME SANTOS FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 CERTIDÃO Por ordem do Exmo. Juiz de Direito, fica(m) a(s) parte(s) recorrida(s) intimada(s), por seu representante processual, para apresentar(em) contrarrazões à(s) Apelação(ões), no prazo legal. 17/04/2026 Analista Judiciário Especial / Chefe de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000729-08.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241)

20/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

17/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão - Intimação.

17/04/2026, 12:10

Expedição de Certidão.

17/04/2026, 12:10

Documentos

Sentença

•01/04/2026, 12:03

Sentença

•31/03/2026, 18:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: F. D. P. C. S. F., S. D. P. C. S. F., GUILHERME SANTOS FREITAS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS - ES12142 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA I - RELATÓRIO APELANTE: CARLOS EDUARDO BRUM CONTE APELADA: AMERICAN AIRLINES INC. RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA ACÓRDÃO EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ¿OVERBOOKING¿ PRATICADO POR COMPANHIA AÉREA - PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. 1. A prática e overbooking por companhia aérea rende ensejo à indenização por danos morais, que prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto ser premunido e decorrer da própria ilicitude do procedimento e da experiência comum. 2. Na fixação do valor correspondente à indenização por dano moral, o magistrado deve levar em conta a condição econômica das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor e a intensidade do sofrimento, devendo-se considerar, ainda, o caráter repressivo e pedagógico da reparação. Intimação Eletrônica - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000729-08.2025.8.08.0020 PETIÇÃO CÍVEL (241) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por F. D. P. C. S. F. e S. D. P. C. S. F., menores impúberes, representados por seu genitor GUILHERME SANTOS FREITAS, todos já qualificados nos autos, em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., igualmente qualificada. Narram os autores, em síntese, que adquiriram passagens aéreas para o voo AD4921, em 22 de janeiro de 2025, com destino a Navegantes/SC, para uma viagem de férias em família. Alegam que, apesar de terem chegado ao aeroporto com antecedência e tentado realizar o check-in por diversas vias (online e presencial), foram impedidos de embarcar sob a justificativa de falta de assentos disponíveis, configurando a prática de overbooking. Sustentam que a ré não prestou a devida assistência material ou informacional, obrigando a família a adquirir novas passagens por outra companhia aérea (GOL), em horário muito posterior, o que gerou prejuízos materiais e grande frustração, especialmente por se tratar de uma viagem planejada e pela condição de um dos autores, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que contava com prioridade de tramitação. Diante do exposto, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referentes à compensação financeira prevista na Resolução nº 400/2016 da ANAC, e por danos morais, em valor a ser arbitrado por este juízo. Requereram, ainda, a concessão da gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação do feito. A petição inicial (ID 67546069) veio acompanhada de documentos. Deferida a prioridade de tramitação e a gratuidade de justiça (ID 70726921). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 74949929). Em sua contestação (ID 74798603), a ré impugnou a gratuidade de justiça e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito. Alegou que o não embarque dos autores se deu por culpa exclusiva destes, que não teriam comparecido em tempo hábil para o check-in, caracterizando no-show. Negou a ocorrência de overbooking e a obrigação de indenizar, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Houve réplica (ID 77063082), na qual os autores refutaram os argumentos da defesa e reiteraram os termos da inicial. Em decisão de saneamento (ID 78970493), foram rejeitadas as preliminares, fixados os pontos controvertidos e deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. O Ministério Público interveio no feito, manifestando-se pela sua regular tramitação (IDs 70939254 e 81638107). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com observância do contraditório e da ampla defesa, estando apto para julgamento. II.I - DA RELAÇÃO DE CONSUMO E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica entre as partes é, inequivocamente, de consumo, enquadrando-se os autores como consumidores e a ré como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A responsabilidade da companhia aérea, neste contexto, é objetiva, o que significa que ela responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (art. 14 do CDC). Corretamente, este juízo saneador inverteu o ônus da prova (ID 78970493), dada a verossimilhança das alegações autorais, amparadas por início de prova documental, e a hipossuficiência técnica dos consumidores frente à companhia aérea. Caberia, portanto, à ré comprovar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do art. 14 do CDC. II.II - DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OVERBOOKING A controvérsia central reside em determinar se o impedimento de embarque dos autores decorreu de prática de overbooking por parte da ré ou de no-show (não comparecimento) dos passageiros. Os autores apresentaram provas de que chegaram ao aeroporto com antecedência (ID 67546091) e que tentaram, sem sucesso, realizar o check-in online (ID 67546092). Por outro lado, a ré, a quem incumbia o ônus probatório, limitou-se a alegar a ocorrência de no-show, sem, contudo, produzir qualquer prova robusta nesse sentido, como imagens de câmeras de segurança ou outros registros que comprovassem a chegada tardia dos passageiros. A simples apresentação de telas sistêmicas, produzidas unilateralmente, não é suficiente para desconstituir o direito dos autores. A prática de overbooking (venda de passagens em número superior à capacidade da aeronave) constitui falha na prestação do serviço e fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial. Tal prática, embora possa ser uma estratégia comercial, não pode, em hipótese alguma, lesar o consumidor que cumpriu com suas obrigações. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer a ilicitude da prática e o consequente dever de indenizar. Dessa forma, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus probatório, e diante dos indícios apresentados pelos autores, reconheço a falha na prestação do serviço da companhia aérea, consubstanciada na preterição de embarque dos passageiros por overbooking. II.III - DOS DANOS MATERIAIS A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seu artigo 24, estabelece o direito do passageiro preterido a uma compensação financeira. Para voos domésticos, o valor é de 250 Direitos Especiais de Saque (DES). Os autores pleitearam o recebimento de tal compensação, que, na data da propositura da ação, totalizava R$ 1.927,23 para cada um, somando R$ 3.854,46. Tendo sido comprovada a preterição de embarque e a ausência de qualquer assistência por parte da ré, o pedido de compensação financeira é procedente. II.IV - DOS DANOS MORAIS O dano moral, em casos de overbooking, é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio ato ilícito e dos transtornos inerentes à situação. A frustração, o desconforto e a sensação de impotência vivenciados pelo consumidor que é impedido de realizar sua viagem conforme o contratado extrapolam o mero dissabor. APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.080.390.768 VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de apelação cível, em que é Apelante CARLOS EDUARDO BRUM CONTE e Apelada AMERICAN AIRLINES INC.. ACORDA a Colenda 1a. Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória, 20 de março de 2012. PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA (TJ-ES - APL: 00390768220088080024, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Data de Julgamento: 20/03/2012, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/05/2012) No caso concreto, a gravidade da situação é acentuada por circunstâncias particulares: a viagem era de férias em família, o que aumenta a frustração; os autores são crianças, mais suscetíveis ao abalo emocional; e um dos menores é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), condição que demanda rotina e previsibilidade, tornando a experiência de uma espera prolongada e incerta em um aeroporto ainda mais desgastante e prejudicial. A conduta da ré, ao não prestar a devida assistência e deixar a família desamparada, demonstra um grave descaso e viola a dignidade dos consumidores. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as peculiaridades do caso, em especial a presença de criança com necessidades especiais, entendo como justo e adequado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a ré, AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., a: 1) PAGAR a título de compensação por danos materiais, o valor de R$ 1.927,23 (mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos) para cada autor (F. D. P. C. S. F. e S. D. P. C. S. F.), totalizando R$ 3.854,46 (três mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça desde a data do evento danoso (22/01/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 2) PAGAR a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor (F. D. P. C. S. F. e S. D. P. C. S. F.), totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria-Geral de Justiça a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Retifique-se a Classe Processual para Procedimento Comum Cível. Publique-se. Registre-se. Diligencie-se. Com o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Guaçuí/ES - data da assinatura eletrônica GRACIELA DE REZENDE HENRIQUEZ JUÍZA DE DIREITO Este ato judicial servirá como MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO ou qualquer outro documento que viabilize seu cumprimento efetivo.

02/04/2026, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FELIPE DE PAULA CASOTTI SANTOS FREITAS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL DE PAULA CASOTTI SANTOS FREITAS em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME SANTOS FREITAS em 08/05/2026 23:59.

Publicado Certidão - Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão - Intimação.

Expedição de Certidão.

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