Execução de Título Extrajudicial 0020050-45.2020.8.08.0035 - TJES

Execução de Título Extrajudicial 0020050-45.2020.8.08.0035 - TJES | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 13:32

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO MUZZI em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:10

Juntada de Certidão

01/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de CCM - CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA - EPP em 30/04/2026 23:59.

01/05/2026, 00:10

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2026, 09:44

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 08:04

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ONDINA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA - ES35538 EXECUTADO: CCM - CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA - EPP, EDUARDO CARVALHO MUZZI Advogado do(a) EXECUTADO: HEVILA APARECIDA CASTRO DE SOUZA - ES38256 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0020050-45.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte Exequente pretende a satisfação da obrigação de pagar referente às cotas condominiais inadimplidas, no valor histórico de R$ 462.749,60 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Discordando da pretensão, a parte Executada, ao id 40113396, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva relativa às prestações vencidas antes de 23/02/2018. Resposta da parte Exequente conforme petição de id 52484311. É o breve relatório. Decido. Trata-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada, com o objetivo de reconhecimento da prescrição da pretensão exequenda. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das alegações suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada. Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. No presente caso, a ação de execução é fundada em crédito referente às contribuições ordinárias de condomínio edilício, conforme art. 784, X, do CPC, devidamente acompanhada da convenção condominial. A parte Executada alega a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do crédito de algumas das prestações referente à taxa condominial. Não assiste razão à parte Executada. E isso porque, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como é o caso das cotas condominiais, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial começa a contar a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (Tema Repetitivo 949, STJ). No caso concreto, diferente do que alega a excipiente, a ação de execução foi distribuída em 18/12/2020, tendo sido apenas virtualizada em 15/02/2023. Assim, considerando que a prestação mais antiga possui data de vencimento em 10/01/2016, constata-se a inocorrência da prescrição, que só alcançaria prestações vencidas antes de 18/12/2015. Sendo assim, e em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente execução de título extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da exceção de pré-executividade. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

Expedição de Intimação - Diário.

01/04/2026, 13:32

Rejeitada a exceção de pré-executividade

17/03/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição (outras)

13/01/2026, 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

05/01/2026, 13:00

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

30/11/2025, 08:40

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:35

Documentos

Documento de comprovação

•08/04/2026, 08:04

Decisão

•17/03/2026, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ONDINA Advogado do(a) EXEQUENTE: BRUNO DE OLIVEIRA - ES35538 EXECUTADO: CCM - CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA - EPP, EDUARDO CARVALHO MUZZI Advogado do(a) EXECUTADO: HEVILA APARECIDA CASTRO DE SOUZA - ES38256 D E C I S Ã O Intimação - Diário - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL FÓRUM DES. ANNIBAL DE ATHAYDE LIMA, CEP 29107-355, 191 1ª SECRETARIA INTELIGENTE ([email protected]) AUTOS N.º 0020050-45.2020.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, cuja parte Exequente pretende a satisfação da obrigação de pagar referente às cotas condominiais inadimplidas, no valor histórico de R$ 462.749,60 (quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Discordando da pretensão, a parte Executada, ao id 40113396, apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega, em síntese, a prescrição da pretensão executiva relativa às prestações vencidas antes de 23/02/2018. Resposta da parte Exequente conforme petição de id 52484311. É o breve relatório. Decido. Trata-se de julgamento em decorrência de incidente de exceção de pré-executividade, deflagrado pela parte Executada, com o objetivo de reconhecimento da prescrição da pretensão exequenda. O julgamento da exceção de pré-executividade consiste, essencialmente, na análise das alegações suscitadas pela parte Executada, no sentido de serem ou não bastantes para desconstituir a pretensão executiva então deflagrada. Admite-se a exceção de pré-executividade, independente da segurança do juízo, como sendo o instrumento para impugnar o título executivo quando em arguições substanciais que prescindam da dilação probatória de modo a subtrair seus atributos de liquidez, certeza e exigibilidade ou, ainda, alegar prescrição, carência de ação ou de pressupostos processuais. No presente caso, a ação de execução é fundada em crédito referente às contribuições ordinárias de condomínio edilício, conforme art. 784, X, do CPC, devidamente acompanhada da convenção condominial. A parte Executada alega a ocorrência da prescrição da pretensão de cobrança do crédito de algumas das prestações referente à taxa condominial. Não assiste razão à parte Executada. E isso porque, tratando-se de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, como é o caso das cotas condominiais, deve ser aplicado o prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. O entendimento do STJ é firme no sentido de que o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edilício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial começa a contar a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação (Tema Repetitivo 949, STJ). No caso concreto, diferente do que alega a excipiente, a ação de execução foi distribuída em 18/12/2020, tendo sido apenas virtualizada em 15/02/2023. Assim, considerando que a prestação mais antiga possui data de vencimento em 10/01/2016, constata-se a inocorrência da prescrição, que só alcançaria prestações vencidas antes de 18/12/2015. Sendo assim, e em face do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo incólume a presente execução de título extrajudicial em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios referente à rejeição da exceção de pré-executividade. I-se. Dil-se. Vila Velha/ES, data registrada no sistema. Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/lpo

02/04/2026, 00:00

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO MUZZI em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CCM - CONSTRUCAO CIVIL E MANUTENCAO LTDA - EPP em 30/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição (outras)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Conclusos para despacho

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