Procedimento Comum Cível 5000628-07.2025.8.08.0008 - TJES | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CIRLENE DE OLIVEIRA MARCELINO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA (Vistos em inspeção) ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível, Comercial, de Acidentes de Trabalho, Fazenda Pública, Meio Ambiente, Família, Órfãos e Sucessões Rua Des. Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone: (27) 37561318; E-mail: [email protected] 5000628-07.2025.8.08.0008 Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença e Conversão em Aposentadoria por Invalidez, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por CIRLENE DE OLIVEIRA MARCELINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua exordial (Id. 65067429), ser segurada da Previdência Social e que, em 29/02/2016, obteve a concessão de auxílio-doença (NB 31/613.573.405-2), o qual foi cessado administrativamente em 29/04/2016. Sustenta que permanece incapacitada para o trabalho devido a quadro grave de erisipela bolhosa, associado a varizes bilaterais e insuficiência da veia safena interna, apresentando edema persistente e alterações de coloração em membro inferior. Requer o restabelecimento do auxílio-doença desde a cessação ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além da majoração de 25% prevista no art. 45 da Lei nº 8.213/91. A decisão de Id. 65512407 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a realização de prova pericial médica. O laudo pericial médico judicial foi acostado no Id. 70806006, concluindo que a autora é portadora de doença venosa crônica e erisipela, mas que não apresenta incapacidade laborativa atual, estando apta para suas atividades habituais. O INSS, embora devidamente citado, apresentou manifestação de Id. 87507881 requerendo a improcedência do pedido com base no laudo pericial judicial, que corroborou as conclusões administrativas pela ausência de incapacidade. A parte autora impugnou o laudo (Id. 71960839), arguindo que a conclusão pericial não reflete sua realidade clínica e desconsidera laudos particulares que atestam a incapacidade definitiva. Requereu a realização de nova perícia com especialista em angiologia. A perita judicial apresentou esclarecimentos complementares (Id. 87222246), ratificando integralmente as conclusões do laudo original e afirmando que, na data do exame, não havia sinais inflamatórios ativos ou limitações funcionais significativas. Novas manifestações da autora foram protocoladas nos Ids 88922522 e 89501702, acompanhadas de fotografias e documentos médicos (Ids 88922529 e 88922534), reiterando a gravidade do quadro e o pedido de nova perícia ou julgamento imediato pela procedência. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais e periciais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Não há, portanto, irregularidades processuais que impeçam a apreciação do mérito. PRELIMINARES Inicialmente, verifico a ocorrência da revelia do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ante a certidão de decurso de prazo de Id. 93314612, que atesta a ausência de contestação tempestiva. Aplica-se, portanto, o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Todavia, ressalte-se que a presunção de veracidade é relativa, não desonerando a parte autora de provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente em se tratando de direitos indisponíveis e matéria dependente de prova técnica (art. 345, II e IV, CPC). Do pedido de nova perícia A parte autora, inconformada com o resultado do laudo pericial, impugnou-o e requereu a realização de nova perícia. Todavia, o pedido não merece acolhimento. A mera discordância da parte com as conclusões do perito não constitui fundamento idôneo para a realização de novo exame, conforme dispõe o artigo 480 do CPC. A nova perícia é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a matéria não se mostrar suficientemente esclarecida ao juízo, o que não se verifica no caso em análise. O laudo pericial apresentado é claro, coerente, devidamente fundamentado e respondeu de forma objetiva a todos os quesitos formulados pelas partes. A perícia médica judicial, nas demandas previdenciárias, tem por finalidade auxiliar o juízo na aferição do requisito da incapacidade laborativa, por meio de exame clínico, anamnese e análise dos documentos médicos apresentados pelo periciando. As conclusões do laudo pericial somente podem ser afastadas quando existirem, nos autos, elementos objetivos e convincentes em sentido contrário, nos termos do artigo 479 do CPC, o que não ocorre na hipótese dos autos. Dessa forma, inexistindo vícios, contradições ou omissões que comprometam a validade do laudo pericial, indefiro o pedido de realização de nova perícia. Não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. No mérito, o sistema previdenciário possui caráter contributivo, sendo o acesso aos benefícios condicionado ao preenchimento dos requisitos legais. O benefício por incapacidade temporária, previsto no artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que, cumprida a carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, disciplinada pelo artigo 42 da mesma lei, é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. O requisito central para a concessão de ambos os benefícios é, portanto, a comprovação da incapacidade laborativa. O laudo pericial judicial (Id. 70806006) foi categórico ao afirmar que a autora, apesar de apresentar quadro de doença venosa crônica e sequelas de erisipela, não apresenta incapacidade laborativa. Conforme destacado pela expert no item de conclusões: "No momento do exame pericial não foram constatadas alterações clínicas que impeçam a parte autora de exercer sua atividade laboral habitual". Em sede de esclarecimentos (Id. 87222246), a perita reforçou que: "A doença apresentada pela autora é crônica, porém, não se traduz em incapacidade funcional no momento. Não há sinais de processo inflamatório agudo (erisipela ativa) ou úlceras que limitem a deambulação ou o trabalho". A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Espírito Santo consolidou o entendimento de que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a decisão contrária à prova técnica só se justifica mediante outros elementos probatórios robustos, o que não ocorre nos autos. As fotos e laudos particulares (Ids 88922529 e 88922534) demonstram a existência da doença, mas não têm o condão de afastar a conclusão da perícia equidistante das partes quanto à capacidade de trabalho atual. Assim, ausente o requisito primordial da incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente, torna-se despicienda a análise aprofundada da qualidade de segurada ou do cumprimento da carência, uma vez que a ausência de qualquer dos requisitos legais é suficiente para o indeferimento do pleito. DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente. Assinado eletronicamente JUIZ DE DIREITO

02/04/2026, 00:00