Monitória 5011348-69.2022.8.08.0030 - TJES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 REU: LAURECIR FERNANDES PASSOS SENTENÇA Erro ao avaliar expressão na linha: '': Error Parsing: Erro ao avaliar expressão na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5011348-69.2022.8.08.0030 MONITÓRIA (40) Vistos, etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S.A. em face de LAURECIR FERNANDES PASSOS. Após tentativas infrutíferas de citação, a parte autora/exequente foi devidamente intimada por seu patrono (ID. 94289539) para ciência acerca do resultado negativo do Mandado de ID. 88256377 e, por consequência, para manifestar-se, requerendo sua regular citação, no entanto, apesar de devidamente instada para tanto, quedou-se inerte. Deste modo, considerando a inércia da parte autora/exequente em promover a citação da parte ré/executada, o que, de certo, impede o prosseguimento do feito, a sua extinção é medida que se impõe. Isso porque, a citação constitui-se como pressuposto processual essencial para desenvolvimento da demanda, sem o qual torna-se impossível a triangularização da ação e o consequente trâmite regular. Ademais, calha salientar, consoante entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) que no caso em comento é desnecessária a intimação pessoal da parte autora/exequente, já que não está a se tratar das hipóteses do Art. 485, incisos II, III e §1º, do CPC: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1.409.923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe de 1/7/2019). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.070.207/AC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023.) sem grifos no original No mesmo sentido é o entendimento adotado pelo e. TJES: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A citação é imprescindível, cuidando-se de pressuposto objetivo de existência da relação jurídica processual. 2. A falta de citação da recorrida configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do recorrente. 3. Recurso desprovido. (Apelação cível n. 0009938-30.2018.8.08.0021. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Samuel Meira Brasil Junior. Data de Julgamento: 18.05.2024) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO I. Por caracterizar-se a citação como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual, a falta desta ensejará na extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Precedentes deste TJES. II. Para além de várias tentativas infrutíferas de citação da Requerida e das incontáveis ações empreendidas pelo Juízo a quo a tanto, requereu a Autor-Apelante e deferiu o Juízo monocrático a citação por edital, momento em que intimada a parte por meio de seu patrono a tomar as providências cabíveis que lhe incumbiam, quedou-se inerte, a ensejar, de forma correta, a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido da relação jurídica processual. III. Segundo a jurisprudência do STJ, por se tratar de ausência de pressuposto de validade da relação processual, a falta de citação do réu ocasiona extinção sem exame de mérito, não sendo necessária prévia intimação do autor. Precedentes. IV. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 0001033-07.2016.8.08.0021. Terceira Câmara Cível. Relator: Des. Jorge Henrique Valle dos Santos. Data de Julgamento: 18.09.2023) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COBRANÇA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. AUTOR INTIMADO PARA PROMOVER DILIGÊNCIAS. INÉRCIA. PRESSUPOSTO CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. ÔNUS DO AUTOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistiu na hipótese violação ao direito de ação do requerente, sobretudo se considerado que, regularmente intimado acerca da decisão que indeferiu a citação por edital e determinou a sua intimação para requerer as diligências devidas, manteve-se silente. 2. Incumbe a parte autora o dever de promover a citação do réu, a qual configura pressuposto de validade do processo na forma da análise combinada dos artigos 239 e 319, inciso II do CPC e, na hipótese em exame, a instituição bancária apelante absteve-se de atender a determinação judicial para requerer o que de direito, diante do indeferimento do pedido de citação por edital dantes apresentado. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor". (Agint no AREsp n. 1.872.705/PE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira turma, julgado em 20/6/2022, dje de 24/6/2022). 4. Agiu corretamente a Magistrada sentenciante ao extinguir o feito nos termos do artigo 485, inciso IV do CPC. 5. Recurso conhecido e improvido. (Apelação cível n. 0015017-74.2016.8.08.0048. Primeira Câmara Cível. Relatora: Desa. Marianne Judice de Mattos. Data de Julgamento: 14.08.2023) sem grifos no original APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FALTA DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da FIRME jurisprudência do c. STJ, “a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor” (AgInt no AREsp n. 1.872.705/PE). 2. Sentença mantida. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Apelação cível n. 0001466-90.2017.8.08.0048. Quarta Câmara Cível. Relator: Des. Arthur José Neiva de Almeida. Data de Julgamento: 16.05.2023) sem grifos no original Ante ao exposto, diante da ausência de diligências da parte autora/exequente no sentido de promover a citação da parte ré/executada, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora/exequente a pagar as custas processuais remanescentes, se houver. Honorários advocatícios incabíveis ante a ausência de resistência. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. Vindo aos autos recurso de apelação, venham os autos conclusos nos termos do art. 485, §7°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Linhares/ES, data registrada no sistema. Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito Nome: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Endereço: Avenida Augusto Calmon, 1133, - até 500 - lado par, Centro, LINHARES - ES - CEP: 29900-060 Nome: LAURECIR FERNANDES PASSOS Endereço: Avenida República, 898, - lado par, Interlagos, LINHARES - ES - CEP: 29903-508

08/05/2026, 00:00

Expedição de Intimação Diário.

07/05/2026, 13:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/05/2026, 13:16

Conclusos para julgamento

07/05/2026, 10:25

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:08

Publicado Intimação eletrônica em 06/04/2026.

07/04/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: REU: LAURECIR FERNANDES PASSOS Advogado do(a) Advogado do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão ID 88256377, bem como para informar o endereço atualizado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. LINHARES-ES, 1 de abril de 2026. Diretor de Secretaria Certidão - Intimação - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5011348-69.2022.8.08.0030 MONITÓRIA (40)

02/04/2026, 00:00

Expedição de Certidão - Intimação.

01/04/2026, 13:54

Juntada de Certidão - Intimação

01/04/2026, 13:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/01/2026, 02:15

Juntada de certidão

08/01/2026, 02:15

Expedição de Mandado - Citação.

25/11/2025, 11:12

Juntada de Mandado - Citação

25/11/2025, 11:12

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 11:32

Juntada de Certidão

21/08/2025, 01:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/07/2025 23:59.

21/08/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

15/08/2025, 03:25

Publicado Notificação em 18/07/2025.

15/08/2025, 03:25

Expedição de Certidão - Intimação.

16/07/2025, 13:42

Juntada de Certidão - Intimação

16/07/2025, 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 02:15

Juntada de certidão

08/07/2025, 02:15

Expedição de Mandado - Citação.

16/06/2025, 09:01

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2025, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 09:04

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 16:55

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2024, 14:21

Juntada de Aviso de Recebimento

27/11/2024, 15:57

Expedição de carta postal - citação.

05/11/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2024, 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/08/2024, 14:05

Juntada de Certidão

31/07/2024, 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 12:23

Expedição de mandado - citação.

27/06/2024, 12:23

Proferidas outras decisões não especificadas

18/03/2024, 19:50

Processo Inspecionado

18/03/2024, 19:50

Conclusos para decisão

04/03/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/01/2024, 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/10/2023, 17:28

Conclusos para despacho

09/10/2023, 15:38

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2023, 11:52

Expedição de intimação eletrônica.

17/07/2023, 17:26

Juntada de Aviso de Recebimento

17/07/2023, 16:45

Expedição de carta postal - citação.

11/07/2023, 09:18

Juntada de Petição de petição (outras)

26/04/2023, 13:01

Expedição de intimação eletrônica.

18/04/2023, 13:41

Juntada de Certidão

18/04/2023, 13:39

Expedição de mandado - citação.

06/03/2023, 17:09

Expedição de intimação eletrônica.

06/03/2023, 17:09

Processo Inspecionado

12/01/2023, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2023, 18:07

Conclusos para decisão

12/01/2023, 16:33

Juntada de Petição de petição (outras)

16/12/2022, 14:21

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.406.222/0001-65 (AUTOR).

17/11/2022, 06:01

Decisão proferida

17/11/2022, 06:01

Conclusos para decisão

11/11/2022, 08:22

Expedição de Certidão.

08/11/2022, 12:43

Distribuído por sorteio

03/11/2022, 12:12

—

Expedição de Intimação Diário.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 23/04/2026 23:59.

Publicado Intimação eletrônica em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Certidão - Intimação.

Juntada de Certidão - Intimação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Expedição de Mandado - Citação.

Juntada de Mandado - Citação

Juntada de Petição de petição (outras)

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