Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0000033-82.2012.8.08.0062.
INTERESSADO: MUNICIPIO DE PIUMA
EXECUTADO: CARLOS MENDES SENTENÇA/MANDADO/CARTA AR
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 NÚMERO DO EXECUÇÃO FISCAL (1116)
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PIÚMA em face de CARLOS MENDES, ambos qualificados nos autos. Foi apresentada informação de óbito do requerido por meio de petição em ID 81416815, informando que o requerido haveria morrido no ano de 2003, antes do ajuizamento da ação em 2012, o que foi corroborado com sentença dos autos 5000198-05.2016.8.08.0062 anexado em ID 81416821, a qual confirma o óbito no ano de 2003 após consulta no sistema SNIPER. É o relatório. Fundamento e decido. Constata que o exequente ajuizou a ação de execução fiscal no ano de 2012, data em que o executado já havia falecido, mostrando-se necessária a extinção do processo, nos termos do art. 485 VI, do CPC, pois ausente uma das condições da ação. Ressalta-se, ainda, que falecido o executado antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O ajuizamento de execução fiscal contra pessoa já falecida não autoriza o redirecionamento ao espólio, dado que não se chegou a regularizar a relação processual” (AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01-10-2015, DJe 13-10-2015). Registra-se, que é dever do credor direcionar a cobrança contra o sujeito correto, diligenciando no sentido de verificar o efetivo responsável pelo pagamento do tributo. A cobrança de impostos deve sempre obedecer ao estado de fato das coisas e não a mera aparência", sendo que a obrigação do ente de fiscalizar e de cobrar corretamente se sobrepõe a do contribuinte quanto à iniciativa de atualizar seu cadastro perante a Fazenda Municipal. Nessas circunstâncias, somente mediante lavratura de nova CDA e ajuizamento de nova execução pode o exequente, em tese, demandar o crédito alegado.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas e honorários. P.R.I. Nada mais, havendo arquive-se. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito Nome: MUNICIPIO DE PIUMA Endereço: ACAIACA, 142, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Nome: CARLOS MENDES Endereço: JOAO TARDIO, 33, BOM CLIMA, JUIZ DE FORA - MG - CEP: 36046-480