Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
REQUERENTE: WELLINGTON NUNES DE JESUS ALEXANDRINO, EMPRESA INDIVIDUAL WELLINGTON NUNES DE JESUS ALEXANDRINO
REQUERIDO: BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA, MAISATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA, GESTTO ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO, ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a)
REQUERENTE: MARCIA REJANE WAGNER - ES11231 Advogados do(a)
REQUERIDO: PEDRO MAURILIO SELLA - SP39582, RAFAEL MAZZOLIN MACIEL - SP314415 Advogados do(a)
REQUERIDO: LUIZ FERNANDO SPERANDIO LIMA - ES23567, WINARA PAULA NALLI - ES38642 DESPACHO No ID 91060990, consta certidão da Secretaria informando que o Estado do Minas gerais foi devidamente citado, tendo deixado de apresentar contestação específica. Assim, decreto sua revelia, deixando de aplicar seus efeitos, seguindo entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 537.630-SP, da relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in verbis: “É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em razão da ocorrência da revelia é relativa, sendo que para o pedido ser julgado procedente o juiz deve analisar as alegações do autor e as provas produzidas”. No mais, intimem-se as partes para que informem, no prazo de lei, o eventual interesse na produção de provas, indicando, se for o caso, sua pertinência para o deslinde da questão, devendo serem advertidos que a inércia será entendido como desinteresse na dilação probatória. Diligencie-se. Vitória, na data registrada no sistema. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito
Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 0033284-64.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/04/2026, 00:00