Usucapião 5003158-42.2025.8.08.0021 - TJES

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 18:04

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

23/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

18/04/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALESSANDRO SOARES FANTONI REQUERIDO: KARAM JOSEF ZOGHAIB Advogados do(a) REQUERENTE: ADIR RODRIGUES SILVA JUNIOR - ES31807, AMANDA BURMANN RODRIGUES - ES37213 - DESPACHO - Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003158-42.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49) Trata-se de ação de usucapião em que, em sede de juízo de admissibilidade e saneamento inicial, faz-se necessária a análise da regularidade do polo passivo e da escorreita qualificação dos confinantes, pressupostos inafastáveis para a validade da relação processual e eficácia da futura sentença declaratória. I. Da sucessão processual da proprietária registral (Costa Azul Balneários LTDA.). Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, instada a regularizar o polo passivo para inclusão da titular de domínio, demonstrou documentalmente (ID 89370289) que a empresa Costa Azul Balneários LTDA. sofreu dissolução voluntária e encontra-se extinta desde 12/08/1992. Para o direito processual civil, a extinção formal da pessoa jurídica por distrato averbado no órgão competente equipara-se à morte da pessoa natural. Tal fenômeno atrai a regra da sucessão processual prevista no art. 110 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, operada a extinção da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os direitos e obrigações a ela inerentes transferem-se aos seus ex-sócios, que possuem legitimidade para suceder a empresa extinta nas demandas judiciais (REsp 2082254/GO). Deste modo, a retificação do polo passivo para inclusão dos ex-sócios da titular do domínio é medida que se impõe, devendo ser acolhida a emenda proposta. II. Da ilegitimidade passiva do Espólio de Karam Josef Zoghaib. A autora requer a citação do Espólio de Karam Josef Zoghaib, representado por sua inventariante. Contudo, a Certidão de Objeto e Pé oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (ID 78117417), referente ao inventário nº 0001365-30.1976.8.19.0001, atesta que o feito sucessório já foi sentenciado (25/04/1996) e encontra-se com arquivamento definitivo. O espólio é uma universalidade de bens despersonalizada que possui capacidade postulatória e legitimidade ad causam (art. 75, VII, do CPC) estritamente enquanto pender a indivisão da herança. Com a prolação da sentença homologatória de partilha e o trânsito em julgado, o acervo hereditário é individualizado e o espólio extingue-se de pleno direito, findando-se, por consectário lógico, a figura do inventariante. Neste cenário, consolidada a partilha, a legitimidade passiva para responder por demandas que atinjam o patrimônio transferido passa a ser pessoal dos herdeiros, na proporção do que lhes coube, não detendo mais o espólio personalidade judiciária para figurar no polo passivo da presente demanda. III. Da qualificação do confinante. Na exordial, o requerente indicou o confinante José Milton Amaro Martins, deixando, todavia, de declinar sua qualificação e endereço, sob a justificativa de serem desconhecidos no momento. Ocorre que a ação de usucapião exige absoluto rigor na citação dos confinantes (CPC, art. 246, § 3º). Com efeito, não se admite a manutenção de confinante sem qualificação e sem a indicação precisa do seu endereço, sob pena de nulidade absoluta e de frontal comprometimento da eficácia e higidez da sentença judicial. É ônus da parte autora promover as diligências extrajudiciais cabíveis para localizar o réu. Para tanto, a título de sugestão, na hipótese de o confinante não estar fisicamente no imóvel confrontante, poderá a parte diligenciar perante o Cartório de Registro de Imóveis competente e proceder com a verificação da qualificação completa do vizinho, através de buscas nos registros e matrículas dos lotes adjacentes. Somente após o prévio e cabal esgotamento dessas vias é que se autorizará a intervenção do Poder Judiciário para tal fim. IV. Da conclusão. Diante o exposto recebo a emenda à inicial (ID 89370289). Defiro a sucessão processual da proprietária registral Costa Azul Balneários LTDA. Proceda a serventia com a inclusão de seus ex-sócios, José da Cunha Lima e Inar Emilio Koscher, no polo passivo da lide. Ademais, com fulcro no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial, devendo: (i) Retificar o polo passivo quanto a Karam Josef Zoghaib, promovendo a exclusão do Espólio e a inclusão de todos os seus herdeiros legais em substituição. A parte deverá fornecer a qualificação completa e os endereços para citação de cada sucessor, instruindo a peça com cópia do respectivo formal de partilha/sentença do processo originário que comprove a cadeia sucessória e o quinhão partilhado; (ii) Fornecer a qualificação completa e o endereço preciso para a citação do confinante José Milton Amaro Martins. Para cumprimento desta diligência, a parte autora deverá buscar as informações pertinentes junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, bem como adotar outras medidas extrajudiciais ao seu alcance, como a diligência perante o imóvel confrontante. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e façam-se os autos conclusos. Guarapari/ES, data registrada no sistema. GIL VELLOZO TADDEI - Juiz de Direito -

17/04/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

16/04/2026, 18:24

Determinada a emenda à inicial

11/04/2026, 09:24

Juntada de Petição de petição (outras)

07/03/2026, 09:34

Juntada de Certidão

07/03/2026, 03:44

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOARES FANTONI em 16/12/2025 23:59.

07/03/2026, 03:44

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOARES FANTONI em 11/02/2026 23:59.

07/03/2026, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

03/03/2026, 02:31

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

03/03/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

03/03/2026, 02:31

Publicado Decisão em 24/11/2025.

03/03/2026, 02:31

Conclusos para despacho

28/01/2026, 12:44

Processo Inspecionado

27/01/2026, 17:25

Juntada de Petição de petição (outras)

27/01/2026, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ALESSANDRO SOARES FANTONI REQUERIDO: KARAM JOSEF ZOGHAIB - DESPACHO - Verifica-se que os autos foram recentemente redistribuídos da 2ª Vara Cível para esta 3ª Vara Cível, circunstância que enseja a Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617078 PROCESSO Nº 5003158-42.2025.8.08.0021 USUCAPIÃO (49)

16/01/2026, 00:00

Expedição de Intimação - Diário.

15/01/2026, 07:03

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2026, 17:07

Conclusos para despacho

29/12/2025, 07:31

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/12/2025, 23:53

Juntada de Petição de petição (outras)

27/11/2025, 15:31

Expedição de Intimação Diário.

19/11/2025, 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 17:00

Conclusos para despacho

13/10/2025, 17:17

Juntada de certidão

29/09/2025, 13:09

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 14:50

Publicado Intimação - Diário em 07/07/2025.

08/07/2025, 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

06/07/2025, 04:45

Expedição de Intimação - Diário.

03/07/2025, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2025, 13:52

Processo Inspecionado

09/04/2025, 13:52

Conclusos para decisão

09/04/2025, 09:07

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 16:27

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 15:16

Distribuído por sorteio

02/04/2025, 11:13

—

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Intimação - Diário.

Determinada a emenda à inicial

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOARES FANTONI em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO SOARES FANTONI em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Conclusos para despacho

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